Fundamentos De Economia 1º Edição Revisão

de defesa o entendimento da Lei 4.595/64 que trata da livre contratação de juros, ainda o decreto nº 22.626/33 e resolução 1.064/85. Por fim, aduziu sobre a impropriedade da alegação de limitação de juros frente à recente edição da súmula 382 do STJ, assim como, contestou os pedidos de repetição indébito dos valores. 3. Da Inépcia da Inicial O banco requerido traz no topo de sua contestação a alegação de…

S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob N.º 57.561.615/0001-04, com sede na Rua 09, QD. 67, LT. 43, nº 980, CEP: 74.120-010, Setor Oeste, Goiânia, Goiás, de acordo com os fatos e fundamentos a seguir alinhavados: PRELIMINARMENTE: A presente demanda visa à revisão contratual e a consignação das parcelas vencidas e vincendas do contrato em discussão, levando em consideração a legalidade dos juros, tomando-se por base os juros efetivos fixos contratados…

especificidades da tese aqui tratada. Já de início, preferimos deixar bem clara a resposta para uma dúvida comum da grande maioria das pessoas que buscam sobre o tema que dá título ao Blog: NÃO SE TRATA DE AÇÃO REVISIONAL, já que não se busca, efetivamente, a revisão de qualquer cláusula contratual. Proposta no juizado especial cível do domicílio do consumidor, a Ação de Repetição de Indébito tem como objetivo único recuperar, em dobro, com correção, atualização monetária e juros,…

seja o crime, vai prescrever em 4 anos se o condenado não é reincidente; se o for, o prazo de 5 anos e 4 meses. Pouco importa, agora, quais os limites máximos das penas cominadas abstratamente para o ilícito, tendo-se por base a pena aplicada como fundamento para o cálculo de acordo com os prazos estabelecidos também no artigo 109. O prazo será aumentado de um terço se o condenado for reconhecido como reincidente na sentença que aplicou a pena a ser considerada para o efeito de…

de 1992) b) Prova das despesas efetuadas pela vítima com o seu atendimento por hospital, ambulatório ou médico assistente e registro da ocorrência no órgão policial competente - no caso de danos pessoais. 4 § 2º Os documentos referidos no § 1º serão entregues à Sociedade Seguradora, mediante recibo, que os especificará. A Requerente tem o direito de receber o seguro DPVAT nos termos da legislação vigente. III- DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer digne-se Vossa…

reflexões que seguem. 2. O Golpe de 64 e a luta pela reconstitucionalização A partir de abril de 1964, com o golpe contra o Presidente João Goulart e a edição do primeiro ato institucional, o País entrou num período em que a Constituição deixou de ser a Lei Maior (no sentido kelseniano, de topo da pirâmide jurídica), e que durou pelo menos até 1º de janeiro de 1979, quando passou a viger a Emenda Constitucional nº 11, de 1978. Ao revogar os atos institucionais e complementares no que…

preenchimento de formulário digital, que estará disponível no site www.funcab.org, a partir das 8h do primeiro dia até as 23h59min do último dia do prazo previsto no Cronograma, considerando-se o horário local. Após esse período, não serão aceitos pedidos de revisão. 4.6.6. O candidato que tiver seu pedido de isenção indeferido terá que efetuar todos os procedimentos para inscrição descritos nos subitens 4.7 ou 4.8. 4.6.7. O candidato com isenção deferida terá sua inscrição…

presença de V. Ex.ª, apresentar sua CONTESTAÇÃO à pretensão da parte autora, com fundamento no artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil e demais normas aplicáveis ao caso, pelos motivos de fato e de direito que passa a esposar. I. DOS FATOS A parte autora pretende obter a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de exercício de atividade rural em regime de economia familiar e especial nos períodos mencionados na petição…

................29 DA SÚMULA 331 IV...................................................................................................30 Da não Aplicabilidade da Sumula 331 do TST...........................................................32 Do § 1º do artigo 71 da lei 8.666/93 (Lei de Licitações )............................................34 DO CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA...............36 LICITAÇÃO......................................................................

Evasão Fiscal 24 5.4 O Tema e o ambiente da empresa 25 6 GESTÃO CONTÁBIL 26 6.1 Processos de trabalho no setor contábil 26 6.2 Identificação das falhas e erros 27 6.3 Sistema Tributário (Enquadramento Fiscal, Federal, Estadual e Municipal) 27 7 REVISÃO BIBLIOGRÁFICA DO TEMA EM ESTUDO 27 7.1 Conceitos, Objetivos, Finalidade 28 7.1.1 Conceito 28 7.1.1.1 Ingresso no Sistema 28 7.1.2 Saída do Sistema 29 7.1.3 Pagamento do Imposto 29 7.1.3.1 Local de Pagamento 29 7.1.3.2…