Fundamentos De Direito Empresarial

Centro Universitário Estácio Radial de São Paulo Curso de Administração de Empresas Fundamentos de Direito Empresarial São Paulo Junho/2013 SOCIEDADE LIMITADA CONCEITO E CARACTERISTICA Recebe o nome de Sociedade Limitada (ou Sociedade por Cotas de Responsabilidade Limitada) aquela que é formada por duas ou mais pessoas que se responsabilizam solidariamente e de forma limitada ao valor de suas quotas pela integralização do capital social

absolutos se torna impossível. O Direito nasce para harmonizar não só os conflitos sociais e políticos do homem, mas também para compor, juntamente com a moral, o seu comportamento ético perante seus pares. A empresa compõe o cenário de atuação de um ramo do Direito designado Direito Empresarial. O Direito Empresarial desdobra-se num dos ramos do Direito Privado e se estrutura por meio de um conjunto de normas, cujo objetivo é harmonia nas relações empresariais. AULA 2 Segundo a…

Saiba Mais Aula 10 – Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência da Empresa No Brasil, a insolvência presume: Impontualidade – sem relevante razão de direito, o devedor não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 salários mínimos. Não basta o devedor estar em atraso; é preciso que sua impontualidade seja injustificada (art. 94, I); Execução frustrada – o executado por qualquer…

que trataremos de direitos e deveres dos empresários acerca das leis e do Código de Defesa do Consumidor, assunto de interesse de toda a população economicamente ativa e inativa do país, entendo e compreendendo o real funcionamento de uma empresa nos dias atuais, sob a ótica da legislação brasileira vigente sobre tais assuntos. CAPÍTULO I - OS DIREITOS E DEVERES DA EMPRESA DIANTE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 1.1 Nas relações privadas: Direito…

DISCIPLINA : Direito Penal III CLAUS ROXIN E O PRINCÍPIO DA ALTERIDADE OU TRANSCENDENTALIDADE PRINCÍPIO DA ALTERIDADE OU TRANSCENDENTALIDADE “Transcendental* - que pertence a razão pura, anterior a qualquer experiência, e constitui uma condição prévia dessa experiência”. (Dicionário Aulete) Claus Roxin (Hamburgo, 15 de maio de 1931) é um jurista alemão. Ele é um dos mais influentes dogmáticos do direito penal alemão, tendo conquistado reputação nacional e internacional neste ramo

pagar; que a forma de reajuste do contrato foi livremente pactuada pelas partes; que a situação não resulta de abusividade da sua parte e sim, de uma política pública econômica. É viável ou não o êxito judicial da pretensão de Manoel? Quais os fundamentos jurídicos que justificariam sua pretensão? Manoel pode justificar-se utilizando o Princípio da Teoria da Imprevisão, pedindo a revisão do conteúdo do contrato alegando alteração do equilíbrio econômico da qual o contrato originou.…

o Exercício da Atividade Empresarial; 4. Atividades Excluídas do Contexto Empresarial; 5. Registro do Empresário; 6. Escrituração do Empresário. 1. Teoria da Empresa. De acordo com o Código Civil, o Direito brasileiro adota a Teoria da Empresa. Substituiu a teoria dos atos de comércio pela teoria da empresa, deixou de cuidar de determinadas atividades (as de mercancia) para disciplinar uma forma específica de produzir ou circular bens ou serviços: a empresarial.…

Disserte sobre os pressupostos objetivos, subjetivos e formais da falência. Pressuposto material objetivo refere-se à presunção de insolvência, presunção de insolvência não elidida. Pressuposto material subjetivo é o direito de exercer agente econômico, exercer o seu direito quando quiser utilizar. Pressuposto formal é necessária uma formalização que no caso é a sentença que decreta a falência, sentença declaratória de falência. Os três pressupostos da falência são cumulativos. 2.…

Avaliação On-Line Avaliação: AV2-2012.3EAD-FUNDAMENTOS DE DIREITO EMPRESARIAL-GST0274 Disciplina: GST0274 - FUNDAMENTOS DE DIREITO EMPRESARIAL Tipo de Avaliação: AV2 Aluno: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Nota da Prova: 6.5 Nota do Trabalho: Nota da Participação: 1,5 Total: 8 Prova On-Line Questão: AV320104GST02740019 (125347) 1 - Diante do estudado sobre a empresa e a relação com o consumidor, defina consumidor e fornecedor: Pontos da Questão: 1,5 Resposta do Aluno: Fornecedor é todo aquele

comprovação de fraude ou de abuso de direito, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial (CC/02, art. 50). No processo do trabalho, tem prevalecido a aplicação da teoria objetiva, em razão da hipossuficiência do trabalhador, da dificuldade de demonstração de fraude e do abuso de direito dos sócios, bem como do caráter alimentar das verbas postuladas em juízo. É interessante observar que, ocorrendo a desconsideração, o sócio tem o direito de invocar o…