Fundamentos Da Publicidade

Constituição Federal de 1988 estabeleceu expressamente que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Cabe observar, portanto, que os princípios constitucionais da Administração são aplicáveis aos três níveis de governo da Federação. A doutrina denomina tais princípios de princípios constitucionais expressos da…

ÉTICA NA PUBLICIDADE INFANTIL: UMA ANÁLISE DO VT “DESAFIO HOT WHEELS” DA MATTEL1 Rodrigo LARA2 Universidade Federal do Pampa, Rio Grande do Sul, RS RESUMO Este estudo tratará de assuntos teórico-práticos a respeito da ética e moral na sociedade, assim, propõe-se a demonstrar como esses princípios estão aplicados ao público infantil no âmbito da publicidade. Serão apresentadas disposições formuladas pelo Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária – CONAR para depois…

........................................... 11 2.2. Princípio da impessoalidade .......................................... 14 2.3. Princípio da moralidade ................................................. 18 2.4. Princípio da publicidade ............................................... 22 2.5. Princípio da eficiência ................................................... 25 3. Princípios implícitos 3.1. Princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.....

anexo), nos autos da Reclamação Trabalhista supra citada, que lhe move B, requerente já qualificado, vem respeitosamente, à presença de V. Exa., apresentar suas razões de CONTESTAÇÃO Com fundamento nos artigos 847, da Consolidação das Leis do Trabalho e 297 e 802, do Código de Processo Civil, com fundamentos nas assertivas fáticas e jurídicas que passa a mencionar: I - RESUMO DA PETIÇÃO INICIAL. 4 A demanda versa sobre uma reclamação trabalhista, do tipo procedimento cautelar…

FACULDADE PROJEÇÃO BACHARELADO EM COMUNICAÇÃO SOCIAL PUBLICIDADE E PROPAGANDA Assessoria de Comunicação TAGUATINGA – DF 2009 Genival Machado de Assis Professor: Edson de Carvalho Sumário 1. O que é Marketing? ...................................................................................... 3 2. Autores e Obras ........................................................................................... 3 2.1 Philip Kotler..............................................................

| |São regras-mestras dentro do sistema positivo, devem ser identificados dentro da Constituição de cada Estado as | |estruturas básicas, os fundamentos e alicerces desse sistema | |São aqueles que guardam valores fundamentais da ordem jurídica. Isto só é possível na medida em que estes não | |objetivam regular situações específicas, mas sim

a coisa pública, ajudando assim, na fiscalização da aplicação da verdadeira finalidade do seu serviço, qual seja o interesse público. PALAVRAS-CHAVE: Administração Pública. Princípios Constitucionais. Legalidade. Impessoalidade. Moralidade. Publicidade. Eficiência. 1 INTRODUÇÃO A administração pública é o conjunto de órgãos do Estado, que têm por obrigação satisfazer as necessidades da sociedade, como por exemplo: educação, cultura, segurança, saúde, entre outras coisas. Em outras palavras,

Princípios jurídicos e diretrizes constitucionais aplicáveis ao Servidor Público Civil. 1.1. Definição de Servidor Público. 1.2. Os princípios jurídicos e as diretrizes constitucionais. 1.2.1. Legalidade. 1.2.2. Impessoalidade. 1.2.3. moralidade. 1.2.4. publicidade. 1.2.5. eficiência. 1.2.6= Legalidade dos princípios e diretrizes constitucionais. 1.3. Alteração originadas pelas Emendas Constitucionais 03/1993, 18/1998, 20/1998, 41/2003 e 47/2005. 1.3.1. EC Nº. 03/1993. 1.3.2. EC Nº.…

que vigora desde 11 de março de 1991. LEI nº 8.078 de 11 de setembro de 1990. Ela regulamenta como podem dar-se as relações de consumo em todo território nacional, estabelecendo direitos e obrigações para consumidores e fornecedores. Tem como fundamento um preceito constitucional que determina ser um direito do cidadão o seu defesa enquanto consumidor. A Constituição Brasileira de 1988 determinou, ainda, que o Congresso Nacional elaborasse um Código de Defesa do Consumidor para…

....................... |13 | |REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS .......................................................... |14 | RESUMO Um dos principais fundamentos da transparência dos atos governamentais é a garantia do acesso dos cidadãos às informações coletadas, produzidas e armazenadas pelas diversas agências estatais. Na relação com o poder público, o acesso livre e transparente protege o cidadão de