Fundamento Havia Necessidade De Suspensão Do Processo C

JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL PROCESSO E CONSTITUIÇÃO Direito Constitucional – conjunto de normas e princípios de organização do Estado e definição dos direitos fundamentais. [pic] ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO (ART. 92, CF): I – Supremo Tribunal Federal Ia – Conselho Nacional de Justiça II – Superior Tribunal de Justiça III – os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais IV – os Tribunais e Juízes do Trabalho V – os Tribunais e Juízes Eleitorais VI – os…

empregados, nos termos da CRFB, que autoriza a flexibilização, desde que por acordo ou convenção coletiva. (B) Desde que por mútuo consentimento, as alterações dos contratos serão lícitas, pois se prestigia a livre manifestação de vontade das partes. (C) Nos contratos individuais de trabalho, a alteração só será lícita se de comum acordo entre as partes e desde que não resultem qualquer tipo de prejuízo ao empregado. (D) A alteração do turno diurno de trabalho para o noturno será…

1-introdução O reconhecimento da necessidade de proteger as vias respiratórias dos trabalhadores é fato muito antigo. Plínio (79 – 23 AC) * menciona o uso de bexiga animal como cobertura das vias respiratórias sem vedação facial para proteção contra a inalação do óxido de chumbo os trabalhos dentro das minas. 1.2Outros autores AC também citam o uso de outros respiradores feitos com bexiga de animais para uso por mineiros. Leonardo da Vinci (1452-1519), antecipando de alguns séculos a…

FULANO DE TAL, (QUALIFICAÇÃO), por seu procurador infra-firmado, vem, respeitosamente, propor AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA C/C PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, contra o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Agência de (CIDADE), com endereço na (ENDEREÇO COMPLETO), com pedido de concessão do BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, pelos fundamentos de direito e fato que passa a expor: I – DOS FATOS e DO DIREITO O autor, desde 2010 vem sofrendo com problemas de…

vem, com o devido respeito e acatamento à ínclita presença de Vossa Excelência, nos autos n. 201102850025.36.2011.8.09.0003, onde, em atendimento aos ditames contidos no art. 39, inciso I do CPC, para apresentar, com supedâneo nos arts. 736 e segs. c/c art. 745, inc. V. ambos da Legislação Adjetiva Civil, o presente EMBARGOS DO DEVEDOR em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, devidamente qualificada nos autos de execução, em decorrência das justificativas de ordem fática e de…

descentralização administrativa: outorga e delegação. Assinale a opção correta a respeito desse tema. a) Descentralização é o mesmo que desconcentração. b) Nos contratos de concessão de serviço público, verifica-se a descentralização por outorga. c) A descentralização é efetivada por meio de outorga quando o Estado transfere, por contrato ou ato unilateral, unicamente a execução de um serviço para que o ente o preste ao público em seu nome e por sua conta e risco. d)…

restringe-se a aspectos formais, não havendo controle de mérito, pois não se pode apreciar a conveniência e oportunidade da revogação. Daí o caráter de não definitividade do autocontrole da Administração, que não faz coisa julgada.  Lei 9.784/99, art. 53  Processo Administrativo Federal: “A Administração DEVE ANULAR seus próprios atos, quando eivados de vícios de legalidade e PODE REVOGÁ-LOS por motivos de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos”.  Princípio…

Direito tributário A1. 23/04 - Crédito Tributário - lançamento - suspensão - extinção - exclusão - garantias - privilégios A2. 25/06 - Impostos - II, IE, IPI, IOF, ITR, IR, ICMS, ITCD, IPVA, IPTU, ITBI e ISS. Bibliografia Ricardo Alexandre Eduardo Sabbag Aula 02 - 19/02 CRÉDITO TRIBUTÁRIO 1. Conceito: é o vínculo jurídico de naureza obrigacional por força do qual o Estado pode exigir do particular o pagamento do tributo ou da penalidade'' (exigibilidade) 2. Lançamento: Art.…

Não se enquadra no conceito de agente público: a) a sociedade empresária privada em colaboração com o poder público. b) o militar. c) o jurado. d) o servidor público. 02. (FGV) Assinale a alternativa que indique o binômio que representa servidores públicos. a) Servidores temporários / Servidores estatutários. b) O Servidores estatutários / Militares. c) Agentes políticos / Particulares em colaboração com o Poder Público. d) Militares / Agentes políticos. e) Particulares…

expressão “domínio eminente” deu-se sobre o que se chamou durante de certo momento de fundamento histórico das intervenções estatais na propriedade alheia. Durante muito tempo a doutrina dizia que toda e qualquer propriedade que não fosse do Estado, um dia foi. Os bens que não são estatais e foram concedidos aos particulares somente assim se tornaram por razão da benesse e doação, isto é, por vontade do Estado. O fundamento histórico foi ultrapassado e hoje se transformou, mas a…