direito administrativo

cargos políticos a nomeação de parentes está liberada, auxiliares imediatos ex. ministros de estado secretários estaduais/municipais. Estas exceções não se estendem para tribunais de conta. IMPROBIDADES ADMINISTRATIAS LEI. 8429/92. São espécies de atos imorais qualificados mais graves. Ex. quando vendo um bem público com preço aquém do valor. O ato de improbidade por sí só não é um crime contra a administração pública mas ele pode configurar. 4. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. Lisura, transparência ele determina que a administração de acesso aos atos administrativos. Exceções. Art. 5º inciso 60 da CF. para garantir a segurança nacional para preservar sua intimidade, ela pode privar da população do conhecimento. Nem todo ato que é público será necessariamente publicado. Será que todo ato que é público terá que ser publicado na imprensa oficial? NÃO. 5. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA (modo de prestação do serviço). Mais serviços públicos em menos tempo com mais qualidade e com menos custos para o estado. Emenda const. 19/98 3ª grande reforma na ADM. Pública Federal. Até 1998 a ADM adotava um modelo de gestão burocrático (num modelo de administração pública o objetiva o controle). Após a promulgação da emenda Aplica o modelo de gestão pública gerencial, flexibiliza o controle dando foco no resultado. O princípio da eficiência ele é fruto de uma ADM pública gerencial federal que foca o resultado. A doutrina dizia que ele era implícito na CF. antes de 98. O art. 5º da CF inciso

ABREVIATURAS E SIGLAS CDL - Câmara dos Diretores Lojistas CF- Constituição Federal ECA - Estatuto da Criança e Adolescente LDB - Lei de Diretrizes e Bases da Educação LOAS - Lei Orgânica da Assistência Social PNI - Política Nacional do Idoso PNPPD- Política Nacional para Pessoa Portadora de Deficiência SUAS - Sistema Único de Assistência Social SUS – Sistema Único de Saúde SUMÁRIO INTRODUÇÃO…

A comunicação em nossa vida diária apresenta muitas formas e ocorre em vários ambientes. Temos diferentes expectativas se estamos conversando por meio da internet ou participando ou de uma entrevista de emprego. Cada situação tem seus comportamentos e estilos correspondentes esperados. Fundamentos da comunicação de dados em rede (conceitos gerais): A História se inicia nos anos 80 nos EUA a “ARPA (Advenced Research Projectsof the Departament of Defense) ” deu a Berkeley…

Universidade Nove de Julho Márcia Alves Barbosa de Lima Rosane Castro Donha Administração Pública, órgãos da Administração, contratos Administrativos e propriedades públicas. Trabalho apresentado como exigência (parcial) para atribuição da Av3, na Disciplina de Direito, do 1º semestre do curso de Bacharelado em Ciências Contábeis, da Universidade Nove de Julho (Uninove). Orientador:…

a conexão ficará aberta até que a conexão de dados é iniciada entre o servidor e o cliente, processos chamados de conexão de controle e conexão de dados, muito parecido com telnet. FTP pode ser definido out-of-band. A conexão de controle é respondida com três dígitos de estado ACII, que especificam que os comandos tiveram sucesso, os números do código e por último os parâmetros. O FTP tem dois modos de para ser executado: Ativo e Passivo. No ativo o cliente informa o ip e a porta que irá…

admitem a posse são limitados e taxativos > numerus clausus> são ilimitados e são definidos pelo contrato > as as normas atinentes são de ordem pública normas atinentes são predominantemente de ordem privada 1.4 Objeto dos Direitos Reais (das Coisas) - relação de senhorio, de poder ou domínio que a pessoa exerce sobre a coisa (bem) 1.4.1 Titularidade - direito subjetivo que liga a pessoa às coisas. 1.4.2 Propriedade (bens corpóreos) x Domínio (bens corpóreos e…

municipal poderá instituir a administração distrital e regional, de acordo com o princípio de descentralização administrativa. TÍTULO II DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS Art. 10 - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Município, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança,à propriedade, nos termos do art. 5º da Constituição da República Federativa do…

CAVALCANTI 1ª EDIÇÃO ROTEIRO DE CURSO 2010.1 Sumário Arbitragem e Mediação INTRODUÇÃO ................................................................................................................................................................................ 3 BlOCO I – INTRODUÇÃO ................................................................................................................................................................ 10 Aula 1. A Eficácia do…