Fraude Contra Idosos

DIREITOS DOS IDOSOS NAS RELAÇÕES DE CONSUMO Idec Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor www.idec.org.br Coordenação Executiva Marilena Lazzarini Elaboração Daniela Batalha Trettel Lia Lopes Setembro/2007 São Paulo, SP DIREITOS DO IDOSO NAS RELAÇÕES DE CONSUMO APRESENTAÇÃO ........................................................................................................................ 3 1. SAÚDE ..................................................................

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FÓRUM REGINAL I – SANTANA – SÃO PAULO – SP IDOSO MARIA ZÉLIA , brasileira, casada Aposentada, portadora da Cédula de Identidade sob RG nº .........- SSP/SP e do CPF n.º ................, residente e domiciliada na Rua .............. Paulo – SP – CEP.: 02044-110, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora (procuração em anexo - doc. 01), com escritório…

culpabilidade. 3. Contravenção. 4. Imputabilidade penal. 5. Dos crimes contra a vida (homicídio, lesão corporal e rixa). 6. Dos crimes contra a liberdade pessoal (ameaça, seqüestro e cárcere privado). 7. Dos crimes contra o patrimônio (furto, roubo, extorsão, apropriação indébita, estelionato e outras fraudes e receptação). 8. Dos crimes contra a dignidade sexual. 9. Dos crimes contra a paz pública (quadrilha ou bando). 10. Dos crimes contra a administração pública (peculato e suas…

culpabilidade. 3. Contravenção. 4. Imputabilidade penal. 5. Dos crimes contra a vida (homicídio, lesão corporal e rixa). 6. Dos crimes contra a liberdade pessoal (ameaça, seqüestro e cárcere privado). 7. Dos crimes contra o patrimônio (furto, roubo, extorsão, apropriação indébita, estelionato e outras fraudes e receptação). 8. Dos crimes contra a dignidade sexual. 9. Dos crimes contra a paz pública (quadrilha ou bando). 10. Dos crimes contra a administração pública (peculato e suas…

fracassos decorrente de: Abusos de poder (do acionista controlador sobre minoritários, da diretoria sobre o acionista e dos administradores sobre terceiros); - Erros estratégicos (resultado de muito poder concentrado no executivo principal); Fraudes (uso de informação privilegiada em benefício próprio, atuação em conflito de interesses). “Governança Corporativa é o sistema pelo qual as organizações são dirigidas, monitoradas e incentivadas, envolvendo os relacionamentos entre…

Entretanto, alguns grupos específicos ainda necessitam de maiores auxílios governamentais para que possam efetivamente usufruir dos direitos constitucionalmente assegurados. Dessa forma, minorias tais como a das mulheres, deficientes físicos, índios, idosos e negros (minoria majoritária), que vivenciaram e ainda convivem com discriminações no corpo social, necessitam de políticas públicas, a fim de que realmente se tenha no Brasil a almejada justiça distributiva, e não meramente…

"revolucionamento" da divisão social do trabalho, com novas formas de organização e gerenciamento do processo de trabalho para racionalizar e potencializar o consumo produtivo da força de trabalho através das reestruturações produtivas. Isto implica uma investida contra a legislação trabalhista, e o afastamento do Estado das negociações trabalhistas. Podemos deduzir que haverá mudanças na previdência que venham se inscrever nas novas relações de produção. As mudanças na regulação…

da divisão social do trabalho, com novas formas de organização e gerenciamento do processo de trabalho para racionalizar e potencializar o consumo produtivo da força de trabalho através das reestruturações produtivas. Isto implica uma investida contra a legislação trabalhista, e o afastamento do Estado das negociações trabalhistas. Podemos deduzir que haverá mudanças na previdência que venham se inscrever nas novas relações de produção. As mudanças na regulação salarial, segundo…

não é considerada parente, mas cujo laço pode forçar a pessoa a agir sob coação, a pessoa sucumbiria. Gêneros da coação: Moral ou vis compulsiva: Física ou vis absoluta: Obs.: coação física não é vício do consentimento. Coação física é sempre contra o paciente. Ex.: pessoa sendo torturada para assinar um contrato. Se o filho dessa pessoa é torturado no seu lugar, a pessoa sofre coação moral, e não física. Atenção!!! A ameaça de um exercício regular de um direito NÃO configura…

Direitos individuais Não existe conflito entre a ordem pública e os direitos individuais. Ambos os conceitos são baseados no mesmo princípio fundamental: que nenhum indivíduo, grupo ou governo pode iniciar agressão contra qualquer outro indivíduo, grupo ou governo. 1. Liberdade e responsabilidade A questão: A responsabilidade pessoal é desencorajada pelo governo quando nega aos indivíduos a oportunidade de exercê-la. De fato, a negação da liberdade promove a irresponsabilidade. O princípio: