Política de cotas para as minorias

ORBIS: Revista Científica
Volume 3, n. 3
ISSN: 2178-4809 Latindex Folio 19391

POLÍTICA DE COTAS PARA AS MINORIAS
Afonso da Silva Filho1
Daniele de Oliveira2
Nicolas de Oliveira Pereira3
Rosyhirlandia Bittencourt Freitas4
RESUMO
Ao longo da história do desenvolvimento das diversas formas de sociedades, pessoas lutaram a fim de conquistar e assegurar seus direitos. Atualmente, a Lex Mater de 1988, que inaugurou a atual ordem jurídica brasileira, elenca em seu texto extensivo rol de direitos e garantias fundamentais dos cidadãos em face do poder estatal. Entretanto, alguns grupos específicos ainda necessitam de maiores auxílios governamentais para que possam efetivamente usufruir dos direitos constitucionalmente assegurados. Dessa forma, minorias tais como a das mulheres, deficientes físicos, índios, idosos e negros (minoria majoritária), que vivenciaram e ainda convivem com discriminações no corpo social, necessitam de políticas públicas, a fim de que realmente se tenha no Brasil a almejada justiça distributiva, e não meramente formal. Com esse fim surgiram as ações afirmativas.
Palavras-chave: minorias; políticas públicas; ações afirmativas; justiça distributiva.

THE POLITICS OF QUOTA FOR MINORITIES
ABSTRACT
Throughout the history of the evolution of the various forms of communities, people fought in order to win and secure their rights. Currently, Lex Mater of 1988 bring in your text extensive list of fundamental rights and immunities of citizens in relation to state power. But, some specific groups still need more government subsidies so can effectively take advantage of the guaranteed rights in Constitution. Thus, minorities such as the women, handicapped person,
Indians, aged and black (majority minority) who have experienced and still experience discrimination socially, need public policies, so that really has in Brazil distributive justice, and not merely formal. With this goal emerged affirmative action.
Keywords: minorities;