Fraude Contra Credores Projeto Cientifico

reproduzidos ou a suspensão da divulgação, sem prejuízo da indenização cabível (art. 102 da Lei n. 9.610, de 19.02.1998). Quem vender, expuser à venda, ocultar, adquirir, distribuir, tiver em depósito ou utilizar obra ou fonograma reproduzidos com fraude, com a finalidade de vender, obter ganho, vantagem, proveito, lucro direto ou indireto, para si ou para outrem, será solidariamente responsável com o contrafator, nos termos dos artigos precedentes, respondendo como contrafatores o…

Almeida APRESENTAÇÃO Um fato que condiciona a vida de todos os contabilistas é a necessidade da atualização permanente; hoje, mais do que nunca, em razão da internacionalização da economia, do volume e velocidade das informações e dos avanços científicos e tecnológicos. O profissional da contabilidade, principalmente o brasileiro, sempre teve de prestar atenção em alterações legais, reformas institucionais, decretos, resoluções, medidas provisórias e outros atos de governo,…

Regional de Contabilidade a que estiver sujeito, facultada, porém, ao interessado a mais ampla defesa; (Redação dada pela Lei nº 12.249, de 2010) f) cassação do exercício profissional quando comprovada incapacidade técnica de natureza grave, crime contra a ordem econômica e tributária, produção de falsa prova de qualquer dos requisitos para registro profissional e apropriação indevida de valores de clientes confiados a sua guarda, desde que homologada por 2/3 (dois terços) do Plenário do…

termo e encargo 2.5.5 Vícios ou defeitos do negócio jurídico 2.5.5.1 Do erro e da ignorância 2.5.5.2 Do dolo 2.5.5.3 Da coação 2.5.5.4 Do estado de perigo 2.5.5.5 Da lesão 2.5.5.6 Da simulação. O enquadramento da reserva mental 2.5.5.7 Da fraude contra credores 2.5.6 Teoria das nulidades do negócio jurídico 2.5.6.1 Da inexistência do negócio jurídico 2.5.6.2 Da nulidade absoluta – negócio jurídico nulo 2.5.6.3 Da nulidade relativa ou anulabilidade. Negócio jurídico anulável 2.5.6.4…

situação jurídica decorrente de uma sentença decretória proferida por um juiz de direito onde uma empresa ou sociedade comercial se omite em cumprir com determinada obrigação patrimonial e então tem seus bens alienados para satisfazer todos seus credores. Segundo a (Lei 10.406/2002, Art. 955 CC), "procede-se à declaração de insolvência toda vez que as dívidas excedam à importância dos bens do devedor". No mesmo sentido, nos termos da (Lei 5.869/73, Art. 748 CPC), "dá-se a insolvência…

sentido, Padoveze (2010, p.30) afirma que “A Contabilidade, [...] adiciona valor distintivamente pela investigação contínua sobre a efetividade da utilização dos recursos pelas organizações, na criação de valor para os acionistas, clientes e outros credores.” Numa empresa que possui um sistema de informações integralizadas, o departamento contábil fará a análise dos documentos e lançamentos efetuados pelos demais departamentos tendo em suas mãos todo o controle interno da empresa. E a…

normas e os procedimentos evoluem ao passo da mutação dos negócios e da maneira em que os Administradores controlam as empresas, ou seja, os controles devem ser mais complexos e rígidos a medida em que o ambiente empresarial apresenta novas práticas de fraude e de conduta inadequada com os registros financeiros e contábeis. Tendo como elementos metodológicos predominantes a pesquisa bibliográfica e pesquisa de campo limitada ao alcance das experiências profissionais dos Mestrandos, a…

SENADO FEDERAL PRESIDÊNCIA COMISSÃO DE JURISTAS “CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR” Minuta PROJETO DE LEI DO SENADO Nº , DE 2012 Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para aperfeiçoar as disposições gerais do Capítulo I do Título I e dispor sobre o comércio eletrônico. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º ............

Individuais São expressos pela Constituição Federal, em seus artigos 5º, 6º e 7º: c) Direitos Sociais do indivíduo: educação, saúde, trabalho, lazer, segurança, previdência social, entre outros. d) Direitos do Trabalhador: relação de emprego protegida contra a despedida arbitrária, seguro-desemprego, fundo de garantia por tempo de serviço, salario mínimo, entre outros. 5 22/5/2012 Direito Civil Pertence ao Direito Privado. Visa regulamentar as relações entre particulares.…

temporária; na doação com cláusula de reversão em favor do doador); Neste caso os efeitos são “ex tunc” e retroagem em favor do possuidor do direito, que poderá reaver o bem das mãos de quem quer o possua, e o prejudicado deverá pleitear reparação de danos contra quem lhe vendeu o bem. b) superveniente (art. 1360) – a propriedade foi transferida de forma plena e posteriormente descobriu-se um vício ou fato revogador (ex: indignidade do donatário - art. 558 CC). Neste caso a parte…