Fraude Contra Credores Projeto Cientifico

lei. É a própria lei que diz que o juiz deve julgar com base nos costumes. Importante destacar que o costume secundum legis não é forma de integração da lei, ele é a própria aplicação da lei. Ex. art. 445, §2º, do CC. b) Contra legem: Ninguém pode aplicar um costume contra lei. A lei é imperativa, obrigatória. Aplicar um costume contrário a lei seria abuso de direito e, portanto, ato ilícito. c) Praeter legem: “para além da lei”. Aqui, sim, nós temos um método de integração da norma.…

Capítulo IV Do Seguro,do Incêndio, da Demolição e da Reconstrução Obrigatória Art. 13. Proceder-se-á ao seguro da edificação ou do conjunto de edificações, neste caso, discriminadamente, abrangendo tôdas as unidades autônomas e partes comuns, contra incêndio ou outro sinistro que cause destruição no todo ou em parte, computando-se o prêmio nas despesas ordinárias do condomínio. Parágrafo único. O seguro de que trata êste artigo será obrigatòriamente feito dentro de 120…

3303-3575, 3576 e 4755 Fax: (61) 3303-4258 E-mail: livros@senado.gov.br Organização: Paulo Roberto Moraes de Aguiar Revisão: Thaise dos Santos Leandro e Angelina Almeida Silva Editoração Eletrônica: Francisco D. G. Fernandes e Renzo Viggiano Projeto Gráfico e Capa: Renzo Viggiano Ficha Catalográfica: Diana Augusta Formiga da Luz Atualizada até julho de 2008. Brasil. Código Civil (2002). Código civil brasileiro e legislação correlata. – 2. ed. – Brasília: Senado Federal,…

pública. O valor dos títulos da dívida pública, das ações das sociedades e dos títulos de crédito negociáveis em bolsa será o da cotação oficial do dia, provada por certidão ou publicação no órgão oficial. Não se procederá à avaliação se: I – o credor aceitar a estimativa feita na nomeação de bens; II – se tratar de títulos ou de mercadorias, que tenham cotação em bolsas, comprovada por certidão ou publicação oficial; III – os bens forem de pequeno valor. Na avaliação, o avaliador…

Remuneração do Administrador Judicial; 3.1.4 Remuneração dos Auxiliares do Administrador Judicial; 3.1.5 Substituição e Destituição; 3.2 COMITÊ DE CREDORES; 3.2.1 Estrutura, Atribuições e Funcionamento; 3.2.3 Remuneração e Responsabilidade dos Membros do Comitê; 3.2.4 Impedimentos, Substituição e Destituição; 3.3 ASSEMBLÉIA GERAL DE CREDORES; 3.3.1 Competências; 3.3.1.1 Na recuperação judicial; 3.3.1.2 Na falência; 3.3.2 Estrutura e Representação; 3.3.3 Convocação e…

propriedade e a cada um de seus desmembramentos, denominados direitos reais sobre coisas alheias. 2 DIREITO REAL E DIREITO PESSOAL O direito real pode ser definido como o poder jurídico, direto e imediato, do titular sobre a coisa, com exclusividade e contra todos. No polo passivo incluem-se os membros da coletividade, pois todos devem abster-se de qualquer atitude que possa turbar o direito do titular. No instante em que alguém viola esse dever, o sujeito passivo, que era…

propriedade e a cada um de seus desmembramentos, denominados direitos reais sobre coisas alheias. 2. DIREITO REAL E DIREITO PESSOAL O direito real pode ser definido como o poder jurídico. direto e imediato, do titular sobre a coisa, com exclusividade e contra todos. No pólo passivo incluem-se os membros da coletividade, pois todos devem abster-se de qualquer atitude que possa turbar o direito do titular. No instante em que alguém viola esse dever, o sujeito passivo, que era…

nesse caso é obter um fluxo de caixa eficiente, em que existam processos bem definidos de captação e aplicação de recursos, operação de resgate.Quanto maior for a incerteza do fluxo de caixa projetado, maior deve ser o saldo mínimo de caixa, e em contra partida quanto maior for a certeza menor o saldo mínimo de caixa, ou seja, quanto mais risco a empresa sofrer maior deve ser sua margem de segurança. 2.3 Análise Vertical do Fluxo de Caixa Um relatório que ainda não tenha sido…

UniEvangélica, pela oportunidade de fazer parte nessa jornada e adquirir este conhecimento que tenho hoje. A meu orientador, Zilmar Wolney Aires Filho que sempre me apoiou e por me ensinar o caminho do saber científico. “A ciência dos projetos consiste em prever as dificuldades de execução”. Luc de Clapiers Vauvenargues RESUMO Este estudo vem apresentar o cumprimento da sentença nos Juizados Especiais Cíveis,…

proporciona. b) Sanções impostas ao comerciante irregular ou de fato Artigo 9.º inciso III, alínea “a”, da Lei de Falências: o comerciante credor que não comprova sua regularidade não tem legitimidade ativa para requerer a falência de outro comerciante, embora possa habilitar o seu crédito. Pode, contudo, ter sua falência decretada a pedido dos seus credores, assim como pedir autofalência. Artigo 140, inciso I, da Lei de Falências: o comerciante irregular ou de fato não pode…