Formulação Administração E Execução De Politicas Publicas

OBJETIVO E DOS PRINCÍPIOS Art. 1º. A Administração Pública do Poder Executivo tem como objetivo permanente assegurar à população do Município de Porto Murtinho, condições dignas de vida, buscando o crescimento econômico com justiça social e qualidade ambiental. Art. 2º. As atividades da Administração Pública do Poder Executivo obedecerão aos seguintes princípios fundamentais: I – participação popular; II – inclusão social; III – moralização da gestão pública; IV – qualidade…

Participação Social e Controle Social que estão relacionadas, por meio da participação na gestão pública. Onde os cidadãos podem intervir na tomada de decisões, orientando a Administração para que adote medidas que realmente atendam ao interesse público. 2 ETAPA 1 CONTROLE SOCIAL È um instrumento democrático no qual há a participação dos cidadãos, é a integração da sociedade com a administração pública. O controle social é a descentralização do Estado motivando grupos de pessoas a…

TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. § 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

curso de Serviço Social. INTRODUÇÃO A temática apresentada sobre indicadores sociais que o designa como índices diferentes usados para a avaliação da situação socioeconômica de uma sociedade, como também para análise e acompanhamento de políticas públicas ou mudança social. Tem sua relevância desde o seu aparecimento quando as estatísticas começaram a ser coletadas até sua consolidação nas elaborações de atividades em diferentes esferas de governo. Ressaltamos que a avaliação dos…

SECRETARIA ESTADUAL DE SAUDE – SESAB SUPERINTENDÊNCIA D RECURSOS HUMANOS - SUPERH ESCOLA ESTADUAL DE SAÚDE PÚBLICA –EESP ALUNA – LILIANE SOARES PAGLIARINI CEPOG – CURSO DE ESPECIALIZÇÃO EM PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO FINANCEIRA DO SUS. SALVADOR – BA MARÇO 2014 ATRIBUIÇÕES DO SUS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 O artigo 200 da constituição diz que: Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei; I - Controlar e fiscalizar

avaliação e de fiscalização das ações e serviços de saúde; - Administração dos recursos orçamentários e financeiros; - Acompanhamento, avaliação e divulgação do nível de saúde da população e das condições ambientais; - Organização e coordenação do sistema de informação de saúde; - Elaboração de normas técnicas e padrões de qualidade e parâmetros de custos e para promoção da saúde do trabalhador; - Participação de formulação da política e da execução das ações de S.B. e colaboração na…

POLÍTICAS PÚBLICAS: ADMINISTRAÇÃO COM DEMOCRACIA Public policies: administration with democracy Rogério Luiz Nery da Silva1 RESUMO O presente estudo tem o propósito de analisar fundamentos conceituais referentes às políticas públicas, a partir de seu surgimento, no contexto das alterações surgidas no modelo tradicional de administração pública, notadamente a partir do Sec. XX, conferindo ênfase aos postulados da legalidade, da legitimação e dos procedimentos de construção das…

Programa de Pós-Graduação MBA EM FORMAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS INOVADORAS Fortaleza, novembro de 2011 1 POR QUE ESTE PROGRAMA As mudanças tecnológicas aceleradas, as transformações econômicas, a rápida circulação de bens, informações, capitais e valores, a reconfiguração das relações Estado-Sociedade, a democratização política e a emergência de novos atores sociais colocam enormes desafios para os segmentos envolvidos com a formação de políticas públicas. Trata-se de equacionar…

(GC) para a geração de benefícios no Programa Mãe Curitibana, na Secretaria Municipal de Saúde de Curitiba (SMS). Teve como ponto de partida semelhanças entre atividades desenvolvidas nas diferentes fases do ciclo de vida de programas públicos (formulação, estruturação e operação) e práticas relacionadas aos processos de Gestão do Conhecimento (identificação, aquisição, criação, sistematização, compartilhamento e aplicação do conhecimento), descritas por autores que abordam a GC…

TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. § 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.