Formas Especiais Do Pagamento

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Introdução: Em linhas gerais, a Consignação em Pagamento é uma das possibilidades que tem o devedor para a extinção de uma obrigação. Tal instituto visa assegurar o direito do devedor ao adimplemento de uma obrigação, assim como também é direito do credor exigir o cumprimento desta. O rol de possibilidades de cabimento da consignação em pagamento é numerus clausus e está elencado nos cinco incisos do Art. 335 do Código Civil, é uma hipótese do depósito extrajudicial

satisfação do direito do credor segue de forma diferenciada das demais formas de execução. Isso se dar por conta da prerrogativa concedida à fazenda pública a qual não será intimada para efetuar o pagamento, mas sim para que ela apresente embargos no prazo de 10 dias. Caso não opuser os embargos abrir-se-á o procedimento disciplinado nos incisos do art. 730 para que seja efetuado o pagamento. A EXECUÇÃO DO ART. 100 DA CF/88 COMO UM PROCEDIMENTO ESPECIAL. A execução obtém o mesmo…

Curso de Direito Marlon Bruno de Souza Reis Formas Especiais De Pagamento Belo Horizonte 2010 1. INTRODUÇÃOEste trabalho acadêmico visa, não somente expor sobre as formas especiais de extinção da obrigação bem como aprofundar oconhecimento sobre tal tema. Este trabalho foi desenvolvido a pedido do professor Michael César, professor de Direito Civil Iou Direito das Obrigações da Faculdade de Direito Promove e tem como propósito o melhor aproveitamento na matéria a…

05 AULA 05: LEGISLAÇÃO ADUANEIRA SUMÁRIO 1-Palavras Iniciais 2- Entreposto Aduaneiro 3- RECOF 4- Exportação Temporária 5- Loja Franca 6-Depósito Especial 7- Depósito Afiançado 8-Depósito Alfandegado Certificado (DAC) 9- Depósito Franco 10- REPETRO 11- REPEX 12- REPORTO 13- RECOM 14- Regimes Aduaneiros Aplicados em Áreas Especiais 15- Questões Comentadas 16- Lista de Questões e Gabarito PÁGINA 1 2-8 8 - 11 11 - 15 15 - 22 22 - 25 25 - 27 27 – 28 28 - 29 29…

Civil DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS: LEI Nº 10.259/2001 Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Art. 2º Compete ao Juizado Especial…

somada ao valor principal, por um período. Seu conceito esta apoiado em - Capitais Juros e Montante. CAPITAL É o valor inicial investido ou emprestado, a juros simples ou composto, por um prazo curto, médio ou longo. JUROS SIMPLES É a forma mais simples de capitalização, onde uma taxa = i é aplicada sobre o capital e este resultado é multiplicado pelo período de tempo ao que estará sujeito. Apesar de ser simples é só utilizada em empréstimos e investimento de curto prazo,…

emissão das Cédulas Rurais é a natureza do crédito e não a atividade de seu emitente: operações de crédito pessoal deferidas a produtor rural devem ser formalizadas por outros meios que não Cédula Rural. A Cédula de Crédito Rural é promessa de pagamento em dinheiro, com ou sem garantia real cedularmente constituída. De acordo com as garantias que vincula, recebe uma das seguintes denominações: Cédula Rural Pignoratícia – CRP, quando for garantida por penhor cedular. Cédula Rural Hipotecária –

e capacidade postulatória (capacidade de pedir, ou de postular, que se supre com a contratação de advogado devidamente habilitado, com exceções para casos em que a própria lei faculta à própria parte a capacidade postulatória, como nos juizados especiais). 2. Juiz: competência e imparcialidade (capacidade subjetiva de isenção) Ex. Se um juiz do trabalho profere sentença cível, falta-lhe competência e, portanto, não se pode dizer que o processo julgado por ele…

Artigo Científico apresentado a Professora Priscilla Ribeiro para a obtenção da terceira nota da disciplina Direito Civil II. São Luís – MA 2014 INTRODUÇÃO O presente estudo tem o objetivo de demonstrar as formas especiais de pagamento e, em especial, o adimplemento substancial. A Teoria do adimplemento substancial, embora não regulada por nosso ordenamento pátrio, é uma solução jurídica adotada por nossa jurisprudência e por alguns doutrinadores. Para um melhor entendimento

INTRODUÇÃO Os bancos e prestadores de serviços disponibilizam diferentes formas de meios de pagamentos aos seus clients, uma delas bem eficaz é o cheque. Referimo-nos às transferências a crédito, aos débitos diretos e aos pagamentos efetuados através de cartões, cujo crescente uso se regista e recomenda. Até ao aparecimento dos meios eletrônicos, o cheque era o meio de pagamento que melhor aliava segurança e facilidade de utilização à uma elevada aceitação. O uso generalizado do…