Formas Especiais Do Pagamento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA – SP PROCESSO nº. I – PRELIMINAR a) Incompetência do Juízo e extinção da ação nos termos do artigo 51 da Lei nº. 9.099/95 Consoante se depreende da dicção do artigo 3º da Lei nº. 9.099/95, o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: “I - as causas cujo…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA – SP PROCESSO nº. I – PRELIMINAR a) Incompetência do Juízo e extinção da ação nos termos do artigo 51 da Lei nº. 9.099/95 Consoante se depreende da dicção do artigo 3º da Lei nº. 9.099/95, o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: “I - as causas cujo…

devidas, pelo denominado uso comum (uma portagem numa ponte); Remoção por acto administrativo de um limite jurídico à actividade dos particulares que dá origem às chamadas licenças (licença de uso e porte de arma). (b) Contribuições especiais A contribuição especial é uma figura existente que faz uma ponte entre o imposto e a taxa. Baseia-se ou numa utilidade obtida da actividade pública de interesse geral, ou num maior encargo público decorrente de uma actividade particular, ou…

Manual de GUIA PRÁTICO SUBSÍDIO POR FREQUÊNCIA DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO ESPECIAL INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P ISS, I.P. – Departamento/Gabinete Pág. 1/13 Guia Prático – Subsídio por Frequência de Estabelecimento de Ensino Especial FICHA TÉCNICA TÍTULO Guia Prático – Subsídio por Frequência de Estabelecimento de Ensino Especial (4005 – v4.16) PROPRIEDADE Instituto da Segurança Social, I.P. AUTOR Instituto da Segurança Social, I.P. PAGINAÇÃO Departamento

SIMPLES-------------------------------------3 3 - NOÇÕES DE JUROS COMPOSTOS--------------------------------3 4- CASO A--------------------------------------------------------------------4 5- CASO B--------------------------------------------------------------------7 6- SEQUENCIAS DE PAGAMENTOS UNIFORMES- POSTECIPA-DOS E ANTECIPADOS---------------------------------------------------7 7- CASO A--------------------------------------------------------------------9 8- CASO…

extingue-se ela pelo pagamento. O pagamento é o cumprimento voluntário de uma obrigação, efetuada pelo próprio devedor ou por terceiro interessado na solução da dívida. A doutrina de um modo geral conceitua obrigação como o vínculo jurídico que confere ao credor na condição de sujeito ativo, o direito de exigir do devedor, que é o sujeito passivo, o cumprimento de determinada prestação. O pagamento ou cumprimento da prescrição extingue a obrigação PAGAMENTO É a principal forma de…

Tópicos Especiais em Comércio Exterior Custos nas importações Professor Dr. José Manuel Meireles de Sousa Tópicos Especiais em Comércio Exterior Índice Introdução & Objetivos ........................................................................................................................................ 3 Custos e preços na importação ........................................................................................................................... 4 Estrutura

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SALVADOR/BA JEFERSON MAX SILVA ARAUJO, brasileiro, Técnico em Segurança e Saúde do Trabalho, Solteiro, portador da cédula de identidade RG n° MG 16038115 e inscrito no CPF nº 978.971.675.34, residente e domiciliado à Rua Arlindo Ferreira, n° 08 na cidade de Conceição do Jacuípe/BA, CEP 44.245-000., vem, por suas advogadas, com fulcro nos arts. 6°, II; 39, I

Alexandre António Costa Solicitador Estagiário N. 091 ( 2011/2012) 1. Introdução / Evolução O procedimento de injunção é uma providência de carácter administrativo que permite que o credor de uma prestação obtenha, de forma célere e simplificada, um título executivo, sem necessidade de promover uma acção declarativa num tribunal. A definição Legal (Dlei 269/98, de 1 de Setembro) : Providência que tem por fim conferir força executiva a requerimento destinado a exigir

ele ser dado o mesmo tratamento doutrinário. Consoante regra do art. 1359, cc, resolvida a propriedade pelo surgimento da condição imposta ou do termo estabelecido, entende-se resolvidos, concomitantemente, os direitos reais concebidos. Desta forma, o proprietário, titular do direito aa resolução, pode reivindicar a coisa do poder de quem a possua ou detenha. A condição ou termo ficam constando expressamente do título constitutivo da propriedade. Eventual terceiro que venha a…