Formas Especiais Do Pagamento

RET/Incorporação Imobiliária, a escrituração contábil das operações da incorporação poderá ser efetivada mensalmente na contabilidade da incorporadora, mediante registro dos saldos apurados nas contas relativas à incorporação. Art. 11. Caso não se verifique o pagamento das obrigações tributárias, previdenciárias e trabalhistas, vinculadas ao respectivo patrimônio de afetação, cujos fatos geradores tenham ocorrido até a data da decretação da falência, ou insolvência do incorporador,…

Bottino Maria Heloiza Souza Rodolpho Tourinho Neto Consultoria FICHA TÉCNICA Precatórios - Uma Solução Definitiva O presente relatório foi desenvolvido pela equipe da LCA com o objetivo de apresentar as diversas propostas para disciplinar o pagamento dos precatórios de todos os entes federativos, auxiliando no debate sobre o tema, a fim de que a melhor proposta, sob os pontos de vista econômico, financeiro e jurídico, possa ser escolhida. EQUIPE TÉCNICA - LCA CONSULTORES…

ISES FACULDADE SUMARÉ OPERAÇÕES BANCÁRIAS AMANDA GONÇALVES DANIELE CRISTINA DOS SANTOS KATYA POTESTINO RAFAEL NOGUEIRA VIVIANE GABRIEL DOS SANTOS São Paulo 2015 INSTITUTO SUMARÉ DE EDUCAÇÃO SUPERIOR- ISES FACULDADE SUMARÉ CHEQUE ESPECIAL, CARTÃO DE CRÉDITO E DESCONTO DE TÍTULOS AMANDA GONÇALVES RA 1318303 DANIELE CRISTINA DOS SANTOS RA 1315838 KATYA POTESTINO RA 1311405 RAFAEL NOGUEIRA RA 1314694 VIVIANE GABRIEL DOS SANTOS RA 1311876 PROFESSOR: Rodrigo Ramalhosa…

RAMIREZ DIREITO NOTURNO 4º PERÍODO FOZ DO IGUAÇU – PR 2014 RICARDO RAMIREZ Do pagamento e sua prova Pesquisa sobre Pagamentoe sua prova, na visão do Direito Civil. FOZ DO IGUAÇU – PR 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO............................................................................................... 4 PAGAMENTO E SUA PROVA...................................................................... 5 DECISÃO JUDICIAL…

ajuizou ação de despejo por falta de pagamento de aluguéis e acessórios da locação, abrangendo o período de dezembro de 2010 a agosto de 2011, tendo sido atribuído à causa o valor correspondente a doze meses de aluguel, ou seja, R$12.000. O MM. Juiz indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 267, I, do Código de Processo Civil, alegando que o valor atribuído à causa remete a discussão aos Juizados Especiais cuja aplicação às causas de…

Temperado Incolor 08mm Jateados, instalados com perfis de alumínio anodizados fosco, fechadura cromada e silicone de fixação especial. Duas portas com uma peça fixa e uma peça móvel em cada, uma porta com apenas uma peça móvel. Salão de beleza R$ 2.580,00 VALOR TOTAL R$ 2.580,00 Forma de pagamento: 60% de entrada, restante na entrega da obra. Cheque próprio à vista ou dinheiro. Prazo de entrega: 20…

Introdução 2. Cheque Cruzado 2.1 Noções Históricas sobre o Cheque Cruzado 2.2 Cheque Cruzado na Lei Antiga 2.3 As Espécies de Cheque Cruzado 2.3.1 Cheque Cruzado Especial 2.3.2 Cheque Cruzado Geral 2.4 Irretratabilidade do Cruzamento 2.5 Cruzamentos Múltiplos 2.6 Quem pode Cruzar o Cheque 2.7 Pagamento do Cheque Cruzado 2.8 Cheque Especial 3. Cheque para ser levado em Conta 4. Cheque Visado 5. Cheque Circular 6. Cheque Documentário 7. Cheque Fiscal 8. Cheque Postal ou…

artigo 5º, inciso II e artigo 82, inciso I, ambos da Lei 8.078/90; CONSIDERANDO a notícia de que parcela considerável dos estabelecimentos comerciais deste município de Guarapuava-PR estaria cobrando valores diferenciados, a depender da forma de pagamento (dinheiro, cartão de débito ou cartão de crédito); CONSIDERANDO que a Portaria n. 118/94 do Ministério da Fazenda veda a diferenciação de preços entre transações efetuadas com o uso de cartão de crédito e as que são em cheque…

PEÇA PROFISSIONAL: "Vistos, etc. Trata-se deação de despejo por falta de pagamento de aluguéis e acessórios da locação, abrangendo o período de dezembro de 1.998 a agosto de 1.999, tendo sido atribuído à causa o valor correspondente a doze meses dealuguel, ou seja, R$ 3.600,00. O valor atribuído à causa, no entanto, remete a discussão aos Juizados Especiais criados e instalados pela Lei nº 9.099/95, cuja aplicação às causas de valor inferiorao estipulado no art. 3º, inciso I, é…

Prática Processual Civil II 1. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS 1.2. Base legal Os procedimentos especiais estão previstos nos arts. 890 e seguintes do CPC e em legislação extravagante. . 1.3. Cabimento Estão expressamente previstos na lei processual ou em legislação extravagante. Dividem-se em procedimentos especiais de jurisdição contenciosa e procedimentos especiais de jurisdição voluntária. São procedimentos especiais de jurisdição contenciosa previstos no CPC: