Formas Especiais De Pagamento No Direito Das Obrigacoes

CASCUDO-FCC CURSO DE DIREITO Trabalho Monográfico dos seguintes assuntos: Transmissão das Obrigações: Cessão de Crédito, Cessão de Débito, Assunção de Dívida, Cessão de Contrato; Atos Unilaterais: Promessa de Recompensa, Gestão de Negócios, Pagamento Indevido e Enriquecimento sem Causa. JONAS CARRILHO DO NASCIMENTO Natal – RN 2012 JONAS CARRILHO DO NASCIMENTO Trabalho Monográfico dos seguintes assuntos: Transmissão das Obrigações: Cessão…

O Direito, [...], não se desinteressa, de todo, de situações nas quais o dever de prestar é legalmente inexigível. São relações obrigacionais que não geram pretensão. O credor não pode exigir judicialmente o cumprimento da obrigação. Falta-lhe, numa palavra, o vinculum juris. A essas obrigações dava-se o nome de obrigações naturais. Na dogmática moderna a construção é mais ampla. [...]. (GOMES, Orlando. Obrigações. 16. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 96). As obrigações…

APOSTILA DE DIREITO CIVIL III 4º PERÍODO Professor: Ricardo José Magalhães Ferreira Dúvidas enviar para: E-mail: ricardo_ferreiraadv@hotmail.com Contato: (64) 9230-9090 – (64) 9971-9818 Whatszap- (64) 8457-4020 Facebook: Ricardo Ferreira DIREITO DAS OBRIGAÇÕES Art. 233 e seguintes CC INTRODUÇÃO RAMOS DO DIREITO CIVIL – O Direito pode ser dividido em dois grandes ramos: DIREITOS NÃO PATRIMONIAIS: Referentes à pessoa humana (direito à vida, à liberdade, ao nome, etc.). DIREITOS…

cláusula penal moratória. A cláusula penal compensatória visa evitar o inadimplemento da obrigação principal conforme estabelecida no contrato, ao passo que a cláusula penal moratória tem por finalidade o fiel cumprimento de critérios contratuais, em especial aqueles relacionados ao prazo que fora estipulado para a execução de determinada obrigação – refere-se, portanto, ao cumprimento oportuno da obrigação. 4. 1. Função ressarcitória: serve de indenização para o credor no caso de…

TÍTULOS DE CRÉDITOS Segundo Cesare Vivante os títulos de crédito constituem "documentos necessários para o exercício de um direito literal e autônomo, nele mencionado". Deste conceito, dado pelo ilustre jurista italiano, podemos extrair os princípios que norteiam esse tema, que são: - Princípio da Cartularidade: (cástula=papel) está ligada à existência física do título. Exige a existência material do título ou, como versa Vivante, o documento necessário. Assim sendo, para que o credor…

Direito das obrigações: versão contemporânea. Por tratar o direito das obrigações[1] de um ramo do direito civil menos sensível do que os demais ramos que são sujeitos à influência de fatores políticos, morais e religiosos, este veio a se nutrir da grande cooperação entre a doutrina de vários países, mesmo os de diferentes famílias jurídicas, formando-se o que chamamos de verdadeira teoria geral das obrigações. Em quaisquer ramos que tenha incidência o direito das obrigações, pode-se…

a Distância Unidade de Aprendizagem: Direito das Obrigações Curso: Direito IV Professor: PATRICIA FONTANELLA Nome do aluno: Marcos Vinício Santos da Silva Data: 13/08/2014 Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). 1) A transmissibilidade de obrigações pode ser realizada por meio do…

Universidade Anhanguera-Uniderp Centro de Educação a Distância Direito Empresarial Ananindeua-Pará 2012 Dimilson Santos Loureiro /Ra: 402741 Jair Pereira de Oliveira Tavares /Ra: 402438 Leila Farias dos Santos /Ra: 402724 Sandra Marcia Amancio Oliveira /Ra: 402496 Solange Zorrilla e silva /Ra: 404722 Os conceitos de Direito comercial e Direito empresarial, Empresa e sua Evolução, e o Empresário.

Direito das obrigações (Carlos Roberto Gonçalves) Capítulo I: Introdução ao direito das obrigações 1. Conceito e âmbito do direito das obrigações * O direito das obrigações tem por objeto determinadas relações jurídicas que alguns denominam direitos de crédito e outros chamam direitos pessoais ou obrigacionais. * Obrigações compreende os vínculos de conteúdo patrimonial, estabelecidos de pessoa a pessoa, colocando-as, uma em face da outra, como credora e devedora, de tal…

de um lado EMPRESA CONTRATANTE, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CGC/MF sob o nº XXXXXXXXXX, com sede na Rua XXXXXXXXX Curitiba, Paraná, neste ato representada pelo seu Diretor FULANO DE TAL, doravante denominado contratante e, de outro lado JRD IMMIGRATION & REALOCATION, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXXXXXXX, com sede na Rua ANITA GARIBALDI, BAIRRO CABRAL neste ato representado na forma prevista em seu Contrato Social, doravante denominada