Formas De Redução Tributária

Questões 1. Defina o conceito de isenção tributária, relacionando-o, se possível, com a regra-matriz de incidência tributária e seus critérios. Explique também se a isenção pode ser considerada uma “exclusão do crédito tributário”, nos termos do artigo 175, I, do CTN, isto é, trata-se de “dispensa legal do pagamento”? O instituto da isenção possui distintas teorias e concepções que são aceitas pela doutrina brasileira, ao passo que em seu torno existem, também, diversas críticas. A teoria

acompanhamento em tempo real das operações comerciais pelo Fisco, diminuindo a burocratização e a sonegação fiscal. O projeto traz benefícios ao fisco, às empresas participantes, aos contadores, ao meio ambiente e, principalmente, à sociedade, através da redução de papel, incentivo ao comércio eletrônico e surgimento de novas oportunidades de negócios e empregos. A Nota Fiscal Eletrônica iniciou-se por meio do Sistema Público de Escrituração Digital, instituído pelo Governo Federal, que…

A FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA SOB UM ENFOQUE ECONÔMICO* 1. Introdução Tributação é matéria que afeta a tudo e a todos e, por isso, necessariamente multidisciplinar. Envolve, no mínimo, conhecimento nas áreas de administração, administração pública, contabilidade, direito, economia, política e sociologia, além de conhecimentos setoriais específicos. Mesmo um especialista, por mais experiente que seja, dificilmente será capaz de acumular ao longo da carreira a…

como fonte de estudos teóricos para que se obtenha uma adequada resposta à gestão tributaria na empresa e garantir uma redução dos encargos através da opção mais vantajosa e eficiente na legislação do imposto de renda da pessoa Jurídica (IRPJ) e contribuições sociais sobre os lucros . E no aspecto da utilidade será apresentado aos gerentes e diretor da empresa, como forma de uma consultoria de planejamento tributária cujo resultado e conclusões do estudo de ordem teórica e prática poderá…

possível também através de um bom planejamento tributário. O planejamento tributário não é uma forma de sonegação e sim de planejamento de gestores juntamente com os contadores, observando o tipo de operação realizada pela entidade a fim de usar as brechas que a lei possui para que haja redução na carga tributária. Tem que ser observado o fato gerador dos impostos antes que os mesmos ocorram de forma que após sua ocorrência já não se fala mais de planejamento tributário e sim de…

beneficiadas com a redução de seus custos administrativos e burocráticos. Estima-se que as necessidades relacionadas a administração dos tributos representam de 20% a 30% dos custos administrativos das empresas. Esses recursos poderiam ser aplicados pelas empresas em novos investimentos, gerando produção, emprego e renda. Outras vantagens do imposto único: Com o Imposto Único os custos de administração do governo seriam significativamente reduzidos, e por tanto tornar-se-ia possível…

SEMINÁRIO I – Isenções Tributárias e a Regra-Matriz de Incidência Tributária A partir da lei (fictícia) abaixo responda: Município de São José dos cedros, Lei n. 1002, de 09 de maio de 2000. (D.O.M 11/05/2000) Art. 1º Constitui fato gerador do Imposto Predial e Territorial Urbano a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, localizado na zona urbana do Município, em 1º de janeiro de cada ano. Art. 2º O contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular…

custos de seu empreendimento, inclusive dos impostos. Se a forma celebrada é jurídica e lícita, a fazenda pública deve respeitá-la. No Brasil adota-se o princípio da estruturalidade orgânica do tributo, pelo qual a espécie tributária é determinada pelo seu fato gerador, sendo irrelevante o nome atribuído ao tributo ou a destinação de suas receitas. Com base na doutrina mais aceita no Brasil, podemos afirmar que as espécies tributárias que compõem o sistema tributário brasileiro,…

Para darmos início a realização da avaliação será necessária uma pesquisa sobre o assunto, ou seja, a questão da capacidade e competência tributárias relacionadas ao Imposto Territorial Rural, portanto disponibilizo umas sugestões de material, além do texto em anexo. a) Pesquisar sobre: - Emenda constitucional 42; - Delegação de capacidade tributária ativa b) Legislação: - Constituição Federal, Título VI, Capítulo I - DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO, artigos 145 à 162, mais…

INTRODUÇÃO No Brasil existem modalidades tributárias nas quais as empresas são obrigadas a se enquadrar dependendo do seu faturamento e ramo de atividade, são elas o Lucro Real, Lucro Presumido e Lucro Arbitrado, para microempresas e empresas de pequeno porte foi criado conforme a lei complementar 123/06, o Simples Nacional, sendo um regime favorecido para quem detém de menor faturamento, a escolha por um dos regimes tributários será feita no inicio do exercício através do primeiro