Formas De Exclusao Credito Tributario

parcial desta obra, de qualquer forma ou meio eletrônico, e mecânico, fotográfico e gravação ou qualquer outro, sem a permissão expressa do UniSEB e Editora Universidade Estácio de Sá. A violação dos direitos autorais é punível como crime (Código Penal art. 184 e §§; Lei 6.895/80), com busca, apreensão e indenizações diversas (Lei 9.610/98 – Lei dos Direitos Autorais – arts. 122, 123, 124 e 126). Legislação Tributária Su má ri o Capítulo 1: Direito Tributário e Direito Financeiro…

TRABALHO 1ª NPC – TRIBUTÁRIO RESPONDA EM 5 LINHAS AS PERGUNTAS ABAIXO: 1. Por que as taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia? O Poder de Polícia está previsto no art. 78 do Código Tributário Nacional. É o poder de limitar e disciplinar direitos e deve res com base no interesse público, regulando questões pertinentes à segurança, higiene, à ordem

Aula-tema 08: Obrigações tributárias e crédito tributário A obrigação tributária é principal ou acessória (CTN, art. 113). A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente (CTN,art. 113, §1º). Sujeito passivo é o devedor da relação tributária, isto é, aquele obrigado ao pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária. Como dispõe o artigo 121, parágrafo único do

A SUSPENÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO A suspensão da exigibilidade do crédito tributário significa a ineficácia temporária dos efeitos atribuídos por lei a certos atos ou fatos jurídicos. A ineficácia é proporcionada, da mesma forma que a eficácia, por situações legalmente previstas. Do ponto de vista prático, a suspensão impede o prosseguimento da cobrança do crédito tributário por parte da Fazenda Pública, ou seja, impede que se efetue o prosseguimento dos atos materiais tendentes à…

Trabalho de Direito Tributário Obrigação tributaria: Conceito: Denomina-se "obrigação tributária" o dever de fazer de um contribuinte, responsável ou terceiro em função da lei. De acordo com o artigo 113 do CTN a obrigação tributária divide-se em: 1) Principal. 2) Acessória. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL A obrigação é principal quando o contribuinte tem por prestação (por dever) o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária (multa em dinheiro). A obrigação tributária principal surge…

tributar dos entes federativos. Não-incidência ocorre quando há subsunção. Anistia fiscal retira a antijuridicidade do evento que fez nascer a infração, de forma que há o perdão da falta cometida pelo infrator de deveres tributários, bem como a penalidade imposta pelo falta cometida. É a dispensa pelo Estado do pagamento de crédito tributário. Incidência da norma tributária (RMIT) Não há incidência da norma tributária em virtude da mutilação de um dos critérios da hipótese ou da…

deveres tributários e também quer dizer o perdão da penalidade a ele imposta por ter infringido mandamento legal. Tem duas concepções: a de perdão pelo ilícito e perdão da multa. A anistia impede que surja o crédito tributário correspondente à multa exigível pelo descumprimento do dever obrigacional tributário. Por fim, temos que a remissão, do verbo remitir, é perdão, indulgência, indulto, diferente de remição, do verbo remir, e que significa resgate. No Direito Tributário brasileiro é…

IBET – Seminário II SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES. RESPOSTAS DA TURMA DE SÁBADO QUESTÕES: 1. A maioria entendeu que as normas que regulam a “suspensão da exigibilidade do crédito tributário” são de reserva de lei complementar, sendo indicado por uma parte da turma o art. 97, VI do CTN, para justificar essa afirmação. Contudo, houve também alunos que apontaram que lei ordinária pode regular matéria reserva a lei complementar.…

- pão comum, classificado no código 1905.90.90 Ex 01 da Tipi. Lembramos que as aquisições das referidas mercadorias pelos supermercados permanecem sem direito ao crédito das contribuições. SET/2009 - DIFERENÇAS ENTRE IMUNIDADE, ISENÇÃO, ALÍQUOTA ZERO E NÃO-INCIDÊNCIA Leandro Paulsen Segue excerto do nosso Curso de Direito Tributário, quanto à distinção entre os referidos institutos: A isenção não se confunde com a imunidade, tampouco com a não-incidência ou com a alíquota zero. …

MÓDULO II – INCIDÊNCIA E CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO I ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS E REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA 1) A partir da lei (fictícia) abaixo responda: a) Que é isenção. Em quais dos critérios da RMIT a isenção pode atuar? No caso concreto da lei acima, aponte qual o critério da regra-matriz de incidência tributária que foi mutilado? A isenção é a mutilação parcial e em casos específicos da regra-matriz de incidência tributária, podendo atingir tantos os