Forma De Constituição Empresa

Representação dos trabalhadores nas empresas A representação dos trabalhadores nas empresas, com a análise do artigo 11 da Constituição Federal e seus aspectos gerais. 1. Introdução A representação dos trabalhadores pode ser considerada como o conjunto de meios destinados a promover a defesa dos interesses dos obreiros sobre condições de trabalho, onde instituir esses representantes tem como fator primordial, permitir que os trabalhadores tenham uma representatividade perante o…

INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO 1. INTRODUÇÃO O Direito tem se especializado cada vez mais. Com o passar do tempo as ciências afetas ao universo jurídico foram se desenvolvendo e criando formas cada vez mais misturadas, mostrando que o Direito está onde tem pessoas e não apenas dentro dos Tribunais. O Direito Econômico, apesar de existir de fato desde que o homem passou a considerar a produção e, portanto, praticar a Economia, passou a ser melhor estudando e…

Primeiras Const. 1) Constituição do México (1917): Nascia a democracia social, decorrente da Revolução Social Mexicana de 1914 . Pela primeira vez uma Constituição tratava de Direito Social – dentre outros direitos previa duração do trabalho (8 horas diárias; 7 horas noturnas); salário mínimo, proteção de trabalho para menores de 12 anos; participação nos lucros, direito de associação e de greve, estabilidade, regulava a demissão e instituía Tribunais do Trabalho. 2) Constituição de…

comandita simples. São institucionais as sociedades anônimas e em comandita por ações. Nas sociedades por ações não existe entre os subscritores do capital um contrato. Falta ao ato de subscrição a feição de contrato. Esse fato fica bem nítido na constituição da sociedade anônima mediante subscrição pública, que se destina à criação de uma sociedade anônima de capital aberto. A iniciativa de formar a companhia parte de uma pessoa, física ou jurídica, denominada de fundador, que pretende…

Direito Coletivo do Trabalho Pós Constituição Federal de 1988 Autor 1: Autor 2: 1. RESUMO: Os direitos trabalhistas estão inseridos na Constituição Federal, sendo assim, a análise do texto deve ser estudada à luz do Direito do Trabalho e dos princípios que norteiam o Direito Constitucional. Importante destacar que a Constituição Federal, trata, desde o seu preâmbulo da instituição de um Estado democrático que objetivam assegurar os direitos sociais. No título I são elencados os…

Etapa 1 Passo 1 Histórico: Apresentação da Empresa Razão social: Casa Bem esta L.H. Ltda. Nome fantasia: Casa Bem Estar Ramo do negócio: executar atividades pratica de limpezas em estabelecimentos Atividades relevantes: limpezas em casas e estabelecimentos comerciais Porte: Possui um porte de médio a grande empresa na cidade Números de Funcionários: vinte funcionários fichados em carteira Endereço: Rua quinze de Novembro nº122 Bairro: centro Principais Diretoras: Bruna –…

que a vedação referente à imunidade recíproca, expressa no inciso VI “a” do mesmo artigo, não se aplica (...) aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas (...) Ora, na empresa em questão, não se vislumbra sequer, vestígios de atividade econômica, uma vez que a referida empresa é guardiã, responsável e gestora do acervo patrimonial da União, na área portuária. Logo, cabe-lhe uma obrigação de fazer, cabe-lhe prestar um serviço e não, auferir lucro. Por outro…

UVA – UNIVERSIDADE DO VALE DO ACARAU CURSO BACHAREL EM ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIARIA ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDEREAL RUSSAS, 19 DE FEVEREIRO DE 2014 Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: “A questão de distinguir sobre o que são trabalhadores urbanos e rurais perde boa parte da importância que tinha antes, porque agora todos gozam dos mesmos direitos

DELSON 1.1 OS GRANDES SISTEMAS ECONÔMICOS O termo “Sistema Econômico” pode ser definido como o conjunto de regras econômicas, formas e organização do modo de produção, ou seja, é a forma pela qual se normatiza a organização econômica de um país (sistema capitalista ou sistema socialista). Não se confunde com o conceito de “Regime Econômico”, já que este consiste na forma através da qual se implementa o sistema na prática (como, por exemplo, o Neo-Liberalismo, onde o Estado pouco…

3.2.14 - TRANSFORMAÇÃO DO REGISTRO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA PARA EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI O sócio remanescente, inclusive na hipótese de concentração de todas as cotas da sociedade sob sua titularidade, poderá requerer, no Registro Público de Empresas Mercantis, a transformação do registro da sociedade para Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. A transformação do registro poderá ser requerida independentemente do decurso do prazo de…