DIREITO

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. excesso cometido na ABORDAGEM POR POLICIAl MILITAR. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONDUTA ABUSIVA POR PARTE DO AGENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. 1. O Estado do Rio Grande do Sul, ora apelado, é ente jurídico de direito público, portanto responde objetivamente pelos atos danosos causados a terceiros, independentemente de culpa ou dolo de seus agentes, a teor do que estabelecem os arts. 6º e 37 da Constituição Federal. 2. Possibilitando-se a discussão em torno de causas que excluam a responsabilidade objetiva do Estado, conforme haja culpa concorrente ou exclusiva do particular, ou nas hipóteses de caso fortuito ou força maior. 3. Percebe-se pela prova colhida nos autos que não houve qualquer espécie de abuso de poder, agindo o policial no estrito cumprimento do dever legal e no exercício regular do poder de polícia. 4. Ressalte-se que os prepostos da empresa autora também agiram no exercício regular do direito de apurar a responsabilidade pelo desvio das mercadorias que aquela produz. 5. Portanto, inexistem elementos no feito que dessem azo ao dever de indenizar, pois a conduta adotada pelo agente público ou pelos prepostos da empresa demandada foi em conformidade com a lei, logo, lícita. Negado provimento ao apelo. Apelação Cível Quinta Câmara Cível Nº 70055135362 (N° CNJ: 0238163-07.2013.8.21.7000) Comarca de Porto Alegre NELCI MENZEM APELANTE ESTADO

mercadorias de procedência estrangeira além da cota permitida. Apreendidas dentro do país, instaura-se o inquérito policiai para ser | |analisado pela D. Procuradoria da República, a fim de dar início a um processo criminal, visto que essa pessoa está burlando o imposto devido, pela entrada | |de mercadoria sem pagamento da alfândega. | | …

suprimida, devendo ser mantida e integrada ao rito híbrido. Assim aos crimes de tráfico de drogas, obedece-se às seguintes fases: 1) Oferecimento da denúncia (art. 55 da Lei de Drogas); 2) Juízo de admissibilidade liminar da denúncia (art. 395 do CPP) – nessa fase o juiz apenas analisa se a denúncia não é inepta e se não faltam pressupostos processuais, condição ou justa causa para o exercício da ação penal; 3) Estando em termos a denúncia, notificação do acusado para oferecer defesa…

Maria Fernanda e a este novo ser que também já é dona do meu coração, Ana Luiza. 4 AGRADECIMENTOS À Universidade Federal de Santa Catarina, em especial ao Programa de PósGraduação em Engenharia de Produção, pela oportunidade oferecida para o meu aprendizado intelectual e interior. Ao meu Orientador Osmar Possamai, por todo o seu aprendizado e pela sua capacidade de ajudar e auxiliar a todos que buscam os seus conhecimentos. Ao Professor Fernando Antônio Forcellini, pelo…

nortear a atuação do Policial Militar, estando ou não em serviço, além de formalizar a ideologia profissional e estimular o comportamento digno perante a sociedade. É sabido que o contrário influencia negativamente a todos, diminuindo a confiança que a comunidade e a corporação depositam no GTOP, bem como, traz o desprestígio da tropa. Esta DOUTRINA objetiva também a proteção dos “CAÇADORES” do GTOP, minimizando os riscos e perigos às suas vidas em serviço, bem como contribuir…

aulas noturnas, fazia outros acréscimos. Eram novos exemplos. 12 P r o c e s s o P en a l argumentos ou justificativas que se reforçavam, problemas que até então não havia imaginado, mas que mereciam uma resposta. E tudo isso surgia na sala de aula. Cada nova edição é fruto, também, das perguntas e das discussões em classe. Espero poder continuar atualizando-o, estimulado pela inquietação dos estudantes, por muitos e muitos anos. Apresentação Este livro trata do programa de Direito…

ser arbitrária. 3.2. ESCOLA POStTIVISTA A Escola Positivista surgiu durante um crescimento das ciências sociais, como a sociologia, a psicologia, etc. Isso determinou novos rumos para o estudo do crime e do criminoso. O crime não provém da vontade humana, mas de fatores biológicos, físicos e sociais. O direito passou a ser utilizado na defesa da sociedade contra o criminoso, não se importando com a ressocialização (Escola Clássica). Na aplicação da pena levava-se em consideração a…

FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS ESCOLA BRASILEIRA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE EMPRESAS CENTRO DE FORMAÇÃO ACADÊMICA E PESQUISA CURSO DE MESTRADO EM GESTÃO EMPRESARIAL GESTÃO DA POLÍCIA MILITAR: A CULTURA INSTITUCIONAL COMO AGENTE LIMITADOR DA CONSTRUÇÃO DE UMA POLÍCIA CIDADÃ DISSERTAÇÃO APRESENTADA À ESCOLA BRASILEIRA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE EMPRESAS PARA OBTENÇÃO DO GRAU DE MESTRE MARCUS PAULO RUFFEIL RODRIGUES Rio de Janeiro, 31 de Março de 2010 MARCUS PAULO…

dentro de casa I Shelm a Lom bardi de Kato, A Lei M aria da Penha e a proteção dos direitos humanos . ..,2 0 8 A LEI MARIA DA PENHA NA JUSTIÇA É histórica a falta de consciência de que a violência intrafamiliar merecia um tratam ento diferenciado Como se trata de crim e de conlornos próprios, mais do que uma lei, acabou por surgir um estatuto, verdadeiro microssistema, que atenta às peculiares circunstâncias que envolvem a violência doméstica.. Novos m ecanism os de proteção bus­…

percepção de várias sugestões e criticas dos leitores, proporcionando a reflexão do-autor e, eventualmente, as modificações necessárias. Dentre as alterações possíveis - legislativa, d o u t r i n á r i a e jurisprudencial - buscamos inserir os dados novos e, sempre, acompanhados da exposição do nosso entendimento pessoal. Cumpre destacar o advento das seguintes Leis: 11.464/2007 (autoriza a progressão em crimes hediondos e similares; permite a liberdade provisória, sem fiança;…