Fontes De Direito Posteriores á Fundação Da Nacionalidade

01/04/2013. ESTADO DO CEARÁ MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA EDITAL Nº. 01/2013 DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES O PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o contrato celebrado com a Fundação Carlos Chagas, faz saber que realizará em locais, datas e horários a serem oportunamente divulgados, Concurso Público para provimento de cargos e formação de cadastro de reserva do Quadro Permanente de Pessoal da Procuradoria Geral…

Formação Continuada DIREITOS HUMANOS TEMA: DIREITOS HUMANOS: A CARTA DE 1948 E SUAS CONSEQUÊNCIAS Rodovia BR 470, km 71, n° 1.040, Bairro Benedito Caixa postal n° 191 - CEP: 89.130-000. lndaial-SC Fone: (0xx47) 3281-9000/3281-9090 Home-page: www.uniasselvi.com.br Direitos Humanos Centro Universitário Leonardo da Vinci Conteudista Thiago Rodrigo da Silva Reitor da UNIASSELVI Prof. Ozinil Martins de Souza Pró-Reitor de Graduação a Distância Prof. Hermínio Kloch Diagramação e Capa Eloisa Amanda

Campus Madureira Direito Penal I Direito Penal I APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO E ESPAÇO Prof. MARCUS MONTEZ marcus.montez@uol.com.br CONTEÚDO Campus Madureira Direito Penal I 1. A Lei Penal no Tempo. Vigência e Validade – Atividade e Extratividade da Lei Penal. 2. Conflito de leis Penais no Tempo: Abolitio criminis, Novatio Legis in mellius, Novatio Legis Incriminadora, Novatio Legis in Pejus. 3. Princípios que regem o conflito de leis penais no tempo: 3.1.…

DIREITO PENAL EVOLUÇÃO HISTORICA DO DIREITO PENAL Desde o princípio o crime vem acontecendo, era necessário um ordenamento coercitivo que garantisse a paz e a tranquilidade para a convivência harmoniosa nas sociedades. VINGANÇA PRIVADA Período marcado por lutas acirradas entre famílias e tribo,foi obtida a primeira conquista no âmbito repressivo;Lei de Talião castigo na mesma medida da culpa.Olho por olho dente por dente.Com o passar do tempo a própria Lei de talião foi evoluindo…

fontes do direito penal. 2.Interpretação da lei penal. 3.Aplicação da lei penal. 4.Princípios constitucionais do direito penal. 5.Irretroatividade. Retroatividade. Extratividade. Lei penal em branco. 6A lei penal no espaço e sua eficácia. Territorialidade. Extraterritorialidade. Imunidades. Extradição, Deportação e expulsão. 7Lugar do crime. 8Conflito aparente de normas. 9Conceito de crime. Sujeitos do crime. Objeto do crime. Classificação das infrações penais. Elementos do crime:

1) Qual é a finalidade do direito penal? Nas palavras de Nilo Batista, a missão do direito penal é a proteção de bens jurídicos, através da cominação, aplicação e execução da pena. A pena, portanto, é simplesmente o instrumento de coerção de que se vale o Direito Penal para a proteção dos bens, valores e interesses mais significativos da sociedade. Com o direito penal objetiva-se tutelar os bens que, por serem extremamente valiosos, não do ponto de vista econômico, mas sim político, e…

médio do Ministério do Turismo, de acordo com a legislação pertinente e com o disposto neste edital e em seus anexos e nos editais subsequentes. 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1. O concurso público será regido por este edital e executado pela Fundação Universa. 1.2. O concurso público destina-se a selecionar candidatos para provimento de vagas e formação de cadastro-reserva nos cargos de nível superior e de nível médio descritos no item 2 deste edital. 1.2.1. Para todos os cargos, o…

PROPRIO. 4- O DIREITO É PENAL É UMA FERRAMENTA PARA COMBATER O CRIME 5- O DIREITO PENAL É UM LIMITADOR DO ESTADO, ELE É A ARMA PARA DEFENDER O CIDADÃO CONTRA O ESTADO, ESTADO É LIMITADO PELO DIREITO PENAL. 6- O ESTADO NÃO PODE MATAR, POIS NÃO EXISTE ESSA PENA. LIMITADOR, GARANTIA EM RELAÇÃO AO ESTADO. DIVIDIDA EM DUAS PARTES : A) ARMA DO ESTADO PARA O CRIME. B) ESCUDO PROTETOR PARA O CIDADÃO II- CONCEITO 1- O RAMO DE DIREITO PENAL É CONSIDERADO UNO , ONDE SUA ÚNICA FONTE É O ESTADO. O…

Trabalho de Direito Civil Tema: Pessoa Jurídica de modo geral e as diferenças entre associações e fundações Alunos: Adelar Fumagalli, Claudenil Marcos, Lucas Seviero e Pericles Alexandre. Cuiabá 2012 Antes de se entender “pessoa jurídica” devemos conhecer o conceito de pessoa. “Pessoa”, é o ser, a que se reconhece aptidão legal para ser sujeito de direitos, no que se difere da coisa, tida sempre como o objeto de uma relação

Prof. Alexandre Rocha Almeida de Moraes Direito Penal I - Parte Geral I. INTRODUÇÃO 1. NOÇÕES FUNDAMENTAIS MORAL (autonomia) x DIREITO (heteronomia – coercibilidade – sanção) – KANT TEORIA TRIDIMENSIONAL DO DIREITO (REALE): o fato social é sempre o ponto de partida na formação da noção do Direito (fato/valor/norma). CONTRATUTALISMO E CONTROLE SOCIAL: O Direito surge das necessidades fundamentais das sociedades humanas, que são reguladas por ele como condição essencial à…