Fonte Material E Formal Do Direito No Que Diz Respeito Aos Casos De Erro Médico

DIREITO CIVIL 1. HISTÓRICO DO DIREITO CIVIL . Até 1804, o papel do direito civil era secundário, passando a ganhar relevância com o advento da revolução francesa, bem como da entrada em vigor dos primeiros Códigos Civis da era moderna: o Francês (1804) e o Alemão (1896), sendo que ambos, que visavam combater o absolutismo estatal, eram patrimonialistas e individualistas. . A história do direito civil no Brasil começa a traçar suas linhas com a entrada em vigor da Constituição…

Autentica ou legislativa: Feita pelo próprio órgão encarregado da elaboração do texto, pode ser contextual (feita dentro do próprio texto) ou posterior (quando entra depois da interpretada) Doutrinaria ou cientifica: Feita pelos estudiosos e cultores do direito (exposição de motivos é doutrinaria e não autentica, pq não é lei) Judicial: Feita por órgãos jurisdicionais ( ñ é obrigatória) Quanto aos meios empregados: Gramatical, literal ou sintática: Sentido literal das palavra Logica…

degradante ; XI- a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; XII- é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou…

Curso de Direito REDAÇÃO FORENSE (Proibida a Reprodução) Expediente Curso de Direito — Coletânea de Exercícios Direção Nacional do Centro de Ciências Jurídicas Profa. Solange Ferreira de Moura Coordenação do Projeto Prof. Sérgio Cavalieri Filho Coordenações Pedagógicas Profa. Sonia Regina Vieira Fernandes Profº Marcos Lima Organização da Coletânea Profª. Néli Luiza Cavalieri Fetzner PROFESSORES

à instrução do representado - 4.3 Lide temerária - 4.4 Erro na contagem de prazo - 4.5 Obrigação de recorrer da decisão - 4.6 Violação do sigilo - 4.7 Ofensa irrogada em juízo - 5. Fixação do quantum da indenização RESUMO: O presente artigo analisa a responsabilidade civil aplicada à atividade típica do advogado. Faz-se uma revisão do instituto na doutriadvocacia, tanto do advogado autônomo quanto do advogado empregado, seguido de casos típicos que ensejam a responsabilidade civil…

as pessoas possam fazer as coisas de maneira eficiente e eficaz, torna-se necessário comunicar constantemente a elas o que deve ser feito como, quando, etc. E igualmente como está sendo feito, para que elas tenham uma informação (retroação) a respeito de seu desempenho. A comunicação como atividade gerencial, isto é, como processo pelo qual o administrador garante a ação das pessoas para promover a ação empresarial, tem dois propósitos principais, a saber: proporcionar informação e …

TEORIA GERAL DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE 1) Introdução O direito civil brasileiro era eminentemente patrimonial e se dividia em direitos reais e direitos das obrigações. Existe no direito civil a AUTONOMIA PRIVADA, que é o poder de auto-regulação (ou autodeterminação) do indivíduo. A relação entre o titular e a coisa vai de encontro ao direito de abstenção (erga onmes). Mas a AUTONOMIA PRIVADA deve estar em conformidade com a LEGALIDADE CONSTITUCIONAL,…

MPU – CIVIL - 2013 DECRETO-LEI 4.657 DE 1942 - LINDB 1. LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO: É um dispositivo autônomo. 1.1. VIGÊNCIA: criação de uma lei  tramitação no legislativo; sanção pelo executivo; promulgação (nascimento da Lei em sentido amplo); e a publicação, passando a vigorar em regra após 45 dias de vacatio legis. Art. 1o Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. VACATIO…

se possa contextualizar esta abordagem. O que estamos dizendo, com Gardner, é que se estamos no meio da selva e precisamos ir de um lugar a outro sem qualquer instrumento específico, o índio nos será mais útil, pelo fato de conhecer a região. Nesse caso sua inteligência será mais efetiva que a do professor universitário. Se precisamos construir ou fazer algum reparo em casa, provavelmente, o pedreiro terá uma inteligência mais efetiva. • Para Gardner (apud TRAVASSOS, 2011, p. 3)…

pessoa concreta a um grupo, a um ambiente ou a um programa ou tratamento. Assim, a avaliação psicológica refere-se a um processo de aquisição e integração de informação relevantes recorrendo a diferentes métodos, técnicas, instrumentos, agentes ou fontes de informação e a diferentes dimensões da pessoa (grupo ou instituição) avaliadas (Simões, 1996). Por outras palavras, trata-se de um processo que passa pela compreensão da pessoa e dos seus problemas, orientado para a produção de…