Fonte Geradora De Receita Dos Tributos

Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). É administrado por um Comitê Gestor composto por oito integrantes: quatro da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), dois dos Estados e do Distrito Federal e dois dos…

as esferas de governo e sua posterior repartição da receita arrecadada. As teorias econômicas, sugerem critérios básicos para orientar a distribuição de receitas intergovernamentais, visando maximizar os níveis de eficiência e equidade dos sistemas tributários, ou seja, minimizar os custos de arrecadação dos tributos, bem como, promover maior adequação entre receitas e gastos. Pode-se afirmar que a prática brasileira de atribuições de receitas não está muito distante das…

objetivo é regular a convivência social humana; Características: Caráter temporal: vige e tem eficácia à partir de determinado momento. - Caráter espacial e territorial: vigência e eficácia num espaço geográfico. - Caráter formal: origem nas fontes formais (leis, decretos, códigos, etc.). - Depende da vontade humana. - É revogável. - Variável e mutável . Subdivide-se em: I. DIREITO OBJETIVO É o conjunto das normas jurídicas escritas e não-escritas, independentemente do…

2 TRIBUTOS A seguir serão abordados os tributos e seus conceitos, definições, aplicabilidades, fato gerador, tipos, características, alíquotas, tributação pelo Lucro Real e pelo Lucro Presumido. 2.1 Tributos e suas espécies O Código Tributário Nacional em seu art. 3º, conceitua tributo como sendo “toda prestação pecuniária compulsória em moeda ou cujo valor possa se exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa…

INTRODUÇÃO Com respaldo e obrigação por parte da Constituição, o SIMPLES Nacional surgiu na legislação brasileira com o objetivo de simplificar e unificar a arrecadação de tributos por parte de um grupo seleto de pessoas jurídicas que cumprem determinadas obrigações impostas em lei, além de aumentar a arrecadação tributária, formalizando pessoas que laboram no anonimato. Surgido no ano de 1996, vindo a sofrer diversas modificações até os dias atuais, o SIMPLES Nacional abrange tanto…

pesquisa mostraram que em 2007 os tributos, para as empresas distribuidoras, representaram 68% da riqueza gerada enquanto que para as empresas geradoras e/ou transmissoras essa participação cai para 28%. Essa diferença entre os dois grupos altera a participação dos demais Stakeholders. Ainda foi possível perceber a importância dos agentes financiadores no setor, que aparecem em segundo na distribuição da riqueza. Palavras-chave: Valor Adicionado; Setor Elétrico; Tributos; Stakeholders…

também pela sua disponibilidade - 24 horas por dia, sete dias por semana. Assim, espera-se que o preço da energia seja suficiente para arcar com os custos de operação e expansão de todos os elementos elétricos que compõem o sistema, desde a usina geradora até o ramal de ligação dos consumidores de baixa tensão. Basicamente, estes custos devem cobrir os investimentos realizados na rede e a sua operação diária, que devem resultar em baixos índices de falhas e menores tempos para eventuais…

marca de R$ 1 trilhão em tributos nos caixas do governo. Isto importa dizer que cada brasileiro pagou, em média, R$ 5.146,60 em tributos. Quando se refere ao impacto destes tributos em uma organização, percebe-se que a fatia ofertada ao fisco representa também uma quantia considerável de seu faturamento. Estudo promovido pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo – FIESP aponta que na indústria de transformação, os preços das mercadorias carregam 40,3% em tributos, o que nos…

FGV – MBA EM DIREITO TRIBUTÁRIO Disciplina: Princípios Tributários e Limites ao Poder de Tributar (QUESTÃO) Simples Nacional (Lei Complementar 123/06): 1 - Em que consiste e quem pode optar? 2 - Abrangência (tributos) 3 - Cálculo do quantum a pagar (alíquotas e bases de cálculo) 4 - Benefícios gerais concedidos 5 - A empresa que adquire mercadorias de ME/EPPs, optantes do Simples Nacional, tem direito a crédito do ICMS? RESPOSTAS: 1 - Em que consiste e quem pode optar? É…

trabalho. Seu faturamento anual é reduzido, permitindo que o pagamento de tributos possa ser realizado de forma simplificada. Em Direito a matéria é principalmente regulada em direito tributário e direito comercial. A microempresa será a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário, devidamente registrados nos órgãos competentes, que aufira em cada ano calendário, a receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00. A empresa é…