Florestas De Proteção Ambiental

DIREITO AMBIENTAL CONSTITUCIONAL As Constituições que antecederam a Carta Maior de1988 não se preocuparam com a proteção do ambiente de forma específica e global, sendo esta última a primeira que mencionou a expressão “meio ambiente”. Esse fato é encarado por alguns doutrinadores como prova do total desacerto e despreocupação com o próprio “meio/espaço” em que vivemos. A Constituição do Império – 1824 – não fez qualquer referência a matéria, cuidando somente em seu art. 179, n.…

da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção”. O SNUC é um conjunto de Unidades de conservação municipais, estaduais e federais. Ele tem como função proteger e preservar os conhecimentos e a cultura das comunidades tradicionais. Além disso, também é responsável para a…

De que forma o gestor ambiental pode cometer crimes contra: Flora: Destruir ou danificar floresta de preservação permanente mesmo que em formação, ou utilizá-la em desacordo com as normas de proteção assim como as vegetações fixadoras de dunas ou protetoras de mangues; causar danos diretos ou indiretos às unidades de conservação; provocar incêndio em mata ou floresta ou fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocá-lo em qualquer área; extração, corte, aquisição,…

comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei; Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: VI – proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; VII – preservar as florestas, a fauna e a flora; Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: VI – florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio…

Biomas do Brasil Trabalho apresentado à disciplina Introdução à Engenharia Sanitária e Ambiental do Curso de Engenharia Sanitária e Ambiental da Universidade Católica Dom Bosco (UCDB), Campo Grande - MS, do Prof. Me. Antônio Carlos Silva Sampaio Campo Grande (MS) Março de 2014 Introdução Neste trabalho procuramos

SUPERIOR DE CIÊNCIAS DA SAÚDE CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM GESTÃO AMBIENTAL AVALIAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE QUALIDADE DE CORPOS DE ÁGUA QUE DRENAM A FLORESTA ESTADUAL DO UAIMIÍ, NO DISTRITO DE SÃO BARTOLOMEU, OURO PRETO, MG. Ellen Almeida Priscila Teixeira Rafaela Amaral BELO HORIZONTE 2011 ELLEN ALMEIDA PRISCILA TEIXEIRA RAFAELA AMARAL AVALIAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE QUALIDADE DE CORPOS DE ÁGUA QUE DRENAM A FLORESTA ESTADUAL DO UAIMIÍ, NO DISTRITO DE SÃO BARTOLOMEU,…

ESTADUAL SOBRE MEIO AMBIENTE A Abelha, proteção, conservação, preservação: Lei nº 14.009/2001 Ver também Apicultura Acidente ambiental Barragem, responsabilidade sobre custos: Lei nº 15.056/2004 Depósito de resíduo industrial, responsabilidade sobre custos: Lei nº 15.056/2004 Informações sobre risco de acidente ambiental, acesso: Lei nº 15.971/2006 Obrigações dos responsáveis: Lei nº 15.056/2004, Lei nº 15.972/2006 Relatório de avaliação de risco ambiental: Lei nº 15.399/2004 Agência de…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 3 CONCLUSÃO 6 REFERÊNCIAS 7 RESUMO As Áreas de Preservação Permanentes estão sob proteção da Lei Federal 4.771/65, alterada pela Lei Federal nº 7.803/89 e amparada nos artigos 2º e 3º do Código Florestal Brasileiro, sendo consideras de suma importância ecológica pois abrangem vegetação em encostas e topos de morros, margens de rios, e

CÓDIGO FLORESTAL: ENTENDA COMO ESTÁ A NOSSA LEGISLAÇÃO! O código Florestal Brasileiro foi criado pela Lei nº 4.771, com o objetivo de regularizar a exploração das Florestas no Brasil. Elaborado por especialistas em Engenharia Florestal e Engenharia Ambiental, ele cuida principalmente da questão da Agricultura. Afinal de contas, embora a agricultura e alimentação sejam questões fundamentais tanto do ponto de vista social quanto econômico, temos que pensar também na Sustentabilidade.…

NOVO CÓDIGO FLORESTAL LEI Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012 Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Lei nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166- 67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. APRESIDENTADAREPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: