Fixaçaõ Da Pena No Sistema Trifasico

Questões de Direito Penal Teoria da Pena 01. (PR-2006-1) Sobre a aplicação da pena e medida de segurança, assinale a alternativa CORRETA: A) O sistema vicariante foi adotado pela reforma da Parte Geral do Código Penal brasileiro em 1984. b) O sistema vigente no Brasil é o do duplo binário. c) Acaso o magistrado, por ocasião da sentença condenatória, reconheça a imputabilidade do agente, em virtude de doença mental, poderá aplicar a pena privativa de liberdade, cumulada com medida de…

1) PENAS ALTERNATIVAS: Penas alternativas são aquelas que substituem a pena de prisão aplicada pelo juiz, e podem ser consideradas como penas substitutivas à pena privativa de liberdade. Inicialmente, a condenação é anunciada na forma de privação de liberdade (prisão ou reclusão) e, após isso o juiz comunica que a pena de prisão foi substituída por uma pena alternativa. Permanece sendo uma pena, contudo não será cumprida no presídio, mas em liberdade, junto à sociedade. Os pressupostos…

aplicação da pena, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta: I. O sistema de aplicação de pena é composto por três fases: fixação da pena-base, análise das circunstâncias agravantes e atenuantes e, por fim, das causas de aumento e diminuição de pena. II. Na fixação da pena-base o magistrado analisará as denominadas circunstâncias judiciais, previstas no art.59, do Código Penal, sendo possível sua fixação aquém do mínimo legal previsto na…

O sistema trifásico de fixação da pena, adotado pelo Código Penal, que deverá ser observado pelo juiz de direito na imposição da pena a ser aplicada ao réu. Veja resumos relacionados Crimes contra o sentimento religioso e o respeito aos mortos Concurso de crimes Regimes veja mais O Código Penal adotou o critério trifásico para a fixação da pena, ou seja, o juiz, ao apreciar o caso concreto, quando for decidir a pena a ser imposta ao réu, deverá passar por 03 (três)…

Aplicação da pena -------------------------------------------------------------------------------- 25/mai/2009 Tweetar Histórico de atualizações deste conteúdo 25/mai/2009 Revisão geral. 09/dez/2008 Publicado no DireitoNet. O sistema trifásico de fixação da pena, adotado pelo Código Penal, que deverá ser observado pelo juiz de direito na imposição da pena a ser aplicada ao réu. Veja resumos relacionados Crimes contra o sentimento religioso e o respeito aos mortos…

O sistema trifásico de fixação da pena, adotado pelo Código Penal, que deverá ser observado pelo juiz de direito na imposição da pena a ser aplicada ao réu. Veja resumos relacionados Crimes contra o sentimento religioso e o respeito aos mortos Concurso de crimes Regimes veja mais O Código Penal adotou o critério trifásico para a fixação da pena, ou seja, o juiz, ao apreciar o caso concreto, quando for decidir a pena a ser imposta ao réu, deverá passar por 03 (três) fases: a…

O TEORIA GERAL DA PENA No intensivo II serão estudados os arts 32 a 99 (Teoria Geral da Pena e Penal Especial). CONCEITO DE PENA Pena é espécie de sanção penal, ao lado da medida de segurança; Resposta estatal, consistente na privação ou restrição de um bem jurídico, ao autor de um fato punível (não atingido por causa extintiva da punibilidade). FINALIDADE DA PENA 1) TEORIA ABSOLUTA (RETRIBUCIONISTA) Pune-se alguém pelo simples fato de haver delinqüido. É responder com o mal, o…

FIXAÇÃO DA PENA-PROVISÓRIA ALÉM OU AQUÉM DOS LIMITES LEGAIS 1 - Sistema trifásico de cálculo da pena O código penal estabelece no artigo 68 que a pena será estabelecida de acordo com três fases. A primeira fase é a definição de uma pena-base que servirá de parâmetro para os demais cálculos. Essa pena-base é o intervalo entre o mínimo e o máximo de pena estabelecido aos crimes disposto no código…

dados ou fatos que não interferem na existência do crime, mas que causam o aumento ou a diminuição da pena. Ex.: motivo de relevante valor social no homicídio (art. 121, § 1º); o repouso noturno no furto (art. 155, § 1º). As circunstâncias permitem uma melhor individualização da sanção penal. As circunstâncias classificam-se em:  Judiciais – São os critérios que o juiz utiliza para fixar a pena-base a ser imposta ao condenado, entre os limites da sanção fixada abstratamente no tipo penal básico

Penal- Teoria das Penas Conceito Pena é a retribuição imposta pelo Estado em razão da prática de um ilícito penal e consiste na privação de bens jurídicos determinada pela lei, que visa à readaptação do criminoso ao convívio social e à prevenção em relação à pratica de novos delitos. As penas previstas na legislação devem respeitar os seguintes princípios: a)Legalidade: A pena deve estar prevista em lei vigente na época do delito. (art. 5 XXXIX) b)Individualização da pena: A lei…