Fixaçaõ Da Pena No Sistema Trifasico

CRÍTICO: APLICAÇÃO DA PENA FOZ DO IGUAÇU INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo resumir criticamente o livro “aplicação da pena” de Gilberto Ferreira, e de esclarecer, a quem tiver interesse, como é feita a aplicação da pena no poder judiciário brasileiro. O trabalho explica claramente a dosimetria penal, o sistema trifásico, enfim, tudo o que um juiz precisa saber para cumprir essa árdua tarefa de aplicação de penas. APLICAÇÃO DA PENA Pena O…

Princípio do "non bis in idem" uma releitura à luz do direito penal constitucionalizado Autor: ISRAEL DOMINGOS JORIO O Princípio do Non Bis In Idem, embora não esteja expressamente previsto constitucionalmente, tem sua presença garantida no sistema jurídico-penal de um Estado Democrático de Direito. Certamente se avolumou com o incremento do respeito à dignidade da pessoa humana e com a consolidação de um Direito Penal que se ocupa precipuamente do fato delituoso, ao invés de…

FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE DOSIMETRIA DA PENA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Nathássia Forato Presidente Prudente/SP 2011 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE DOSIMETRIA DA PENA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Nathássia Forato Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso para obtenção do Grau de Bacharel…

1ª N2 1) A pena de multa é uma das mais antigas alternativas para as penas corporais. Esta teve origem na composição do Direito Penal dos germânicos, e esteve presente no sistema penal brasileiro desde as Ordenações Filipinas, mas como alternativa para as outras penas e não como primeira opção a ser aplicada. Foi no Código do Império que se estabeleceu o sistema dia-multa, o qual perdura ate os dias atuais. O CP/1940 estabeleceu, em alguns casos excepcionais, a conversão da pena de…

DIREITO PENAL – PROFESSOR EVERTON BIBLIOGRAFIA – GRECO/BITENCOURT Anistia – por meio de lei; por decreto é indulto (perdoado)- suprime a execução da pena, sem suprimir os efeitos da condenação. Anula a Punição e o ato que a Causa. Art. 32 – a partir – penas Art. 107 – a partir – extinção da culpabilidade Apenas o promotor faz denúncia. Notificar/relatar um fato, não prestar queixa. Queixa e denúncia peça inicial de ação penal. Tabela de prescrição – quatro espécies de prescrição levando

A dosimetria (cálculo) da pena é o momento em que o Estado, através do Poder Judiciário, comina ao indivíduo que delinque a sanção que reflete a reprovação estatal do crime cometido. Em outras palavras, destina-se a medir, por meio de certos critérios previstos na lei, qual a “dose” adequada de punição que deve ser aplicada ao réu; daí o nome “dosimetria”. Os critérios previstos na lei para a dosimetria da pena têm a finalidade de evitar excesso de subjetivismo do juiz ou tribunal no…

O presente trabalho foi elabora com o intuito de conceituar e exemplificar o concursos de crimes, sendo eles: Concurso formal, concurso material crime continuado. Abordando também sobre a dosimetria da pena, no que tange aos requisitos, espécies e sistemas de fixação de penas, respectivamente dispostos nos artigos 69, 70 e 71 do Código Penal Brasileiro. 2.0 Conceito de concursos de crimes É a ocorrência de dois

vítima e da confissão do acusado na fase policial. Bem como o I. Magistrado majorou a pena acima do mínimo legal, considerando processos em andamento como maus antecedentes. Ademais, não reconheceu a ocorrência da confissão, já que ela teria sido apenas parcial e, por fim, não substituiu a pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, fixando o regime inicial semi-aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade. Diante de todo exposto, resta patente a…

Regimes de Cumprimento de Pena; 2.3 Regime Disciplinar Diferenciado; 2.4 Da Progressão do Regime; 3. Considerações finais. Referências. 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho se propõe analisar os efeitos da aplicação do Princípio da Individualização da Pena, e ainda, os regimes de cumprimento de pena aplicados pelo ordenamento jurídico brasileiro. A problemática do estudo envolve questionamentos pertinentes aos efeitos do Princípio da Individualização da Pena, bem como as…

Cominação e Aplicação da Pena Cominação das penas: cominação é a imposição abstrata das penas pela lei; o CP, nos arts. 53 a 58, determina regras a respeito; no tocante às penas privativas de liberdade, elas têm seus limites (máximo e mínimo) estabelecidos no preceito secundário de cada tipo penal incriminador (art. 53); as penas restritivas de direitos não estão previstas na Parte Especial do CP; adotado o sistema das penas substitutivas, são aplicáveis no lugar das privativas de liberdade,