Fiscalização De Contratos Publicos

normas de controle externo aplicáveis aos órgãos, entidades e fundos sujeitos à sua jurisdição e a todas as pessoas, físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, que utilizem, arrecadem, guardem, gerenciem ou administrem dinheiros, bens e valores públicos. Título II DA NATUREZA, DA COMPETÊNCIA E DA JURISDIÇÃO Capítulo I DA NATUREZA E DA COMPETÊNCIA Art. 2º Ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí, órgão de controle externo, compete, nos termos da Constituição Federal, da Constituição…

Art. 626 – Incumbe às autoridades competentes do Ministério do Trabalho, ou àquelas que exerçam funções delegadas, a fiscalização do fiel cumprimento das normas de proteção ao trabalho. Parágrafo único – Os fiscais do Instituto Nacional de Seguridade Social e das entidades paraestatais em geral, dependentes do Ministério do Trabalho, serão competentes para a fiscalização a que se refere o presente Art., na forma das instruções que forem expedidas pelo Ministro do Trabalho. ? A…

pertencem todos os outros serviços. Neste caso, o Estado tem competência residual, isto é, todos os serviços que não forem da competência da União e dos Municípios serão da obrigação do Estado. Os serviços descentralizados referem-se ao que o Poder Público transfere a titularidade ou a simples exe­cução, por outorga ou por delegação, às autarquias, entidades paraestatais ou empresas privadas. Há outorga quando transfere a titularidade do serviço. Há delegação quando se transfere apenas a…

PERÍCIAS EM OBRAS DE ENGENHARIA ENVOLVENDO RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS SUMÁRIO 1. Prefácio 2. Considerações Gerais 3. Conceitos 4. Excertos da Lei nº 8.666/93 5. Perícias de Engenharia 6. Conclusão 1. PREFÁCIO O Ministério Público da União - MPU, organizado pela Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, “é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos…

Barbosa de Lima Rosane Castro Donha Administração Pública, órgãos da Administração, contratos Administrativos e propriedades públicas. São Paulo, Junho de 2012 Universidade Nove de Julho Márcia Alves Barbosa de Lima Rosane Castro Donha Administração Pública, órgãos da Administração, contratos Administrativos e propriedades públicas. Trabalho…

Universitário do Distrito Federal - UniDF Instituto de Cooperação e Assistência Técnica - ICAT Sidney Brito da Silva GESTÃO DE CONTRATOS DE SERVIÇOS CONTÍNUOS NA INFRAERO: A importância do plano de trabalho no processo de contratação e gestão dos serviços contínuos com emprego de mão-de-obra. Brasília 2007 SIDNEY BRITO DA SILVA GESTÃO DE CONTRATOS DE SERVIÇOS CONTÍNUOS NA INFRAERO: A importância do plano de trabalho no processo de contratação e gestão dos serviços…

Gostaríamos de, primeiramente, tecer um panorama a respeito da história da gestão pública no país, começando pela República Velha. Nela, um Estado oligárquico, extremamente agrário e atrasado, propiciava reinar o patrimonialismo. O corpo de servidores públicos, àquela época, era indicado pela escol política sem a obrigatoriedade de concurso – eram nomeações exclusivamente feitas por interesses pessoais. A ineficiência de um governo corruptível era ignorada pela elite e pelo estamento…

universalidade do conjunto de bens. Príncipios do direito empresarial: Art. 170CF Dos Impedidos de exercer a atividade empresarial: Os Agentes públicos que por exercer atividade pública, não pode exercer atividade comercial, pois precisam se empenhar aos processos públicos, tais como: Juízes, membros do ministério público, servidores públicos, policiais, etc. Registro público- pode ser empresarial: Junta Comercial que é órgão responsável pelo registro de atividades ligadas a sociedades…

CURSO GESTÃO DE CONTRATOS Fevereiro de 2014 CURSO GESTÃO DE CONTRATOS APRESENTAÇÃO DO CURSO Objetivo: Fornecer informações e instrumentos visando garantir a plena segurança administrativa nos processos de gestão dos contratos firmados pela Administração Municipal e prestadores de serviços e terceiros. Escopo Geral: O curso abordará tópicos relacionados aos mecanismos de controle, à resolução de problemas comuns e às etapas abrangidas

Luiza, e demais familiares pelo apoio recebido em todos os momentos de minha vida. Aos filhos Vinícius e Raíssa e a minha esposa Eliana pela paciência e compreensão dispensadas, bem como pela revisão do texto. Aos colegas da Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade da ANEEL e em especial, aos Eng° Flavinei dos Santos e Paulo Luciano de Carvalho pelas discussões sobre o tema. Aos Engenheiros e Técnicos da ANEEL e demais colegas e amigos que de alguma forma…