Fiscalização Das Sociedades Anonimas

que o que está escrito, de fato será cumprido e impor punição no caso de irregularidades. Seu objetivo inicial é a normatização, regulamentação, desenvolvimento, e fiscalização do mercado de valores mobiliários do país. 2ª) O poder de fiscalizar as empresas se estende a que tipos de empresas? R: Empresa de sociedade anônima que tem o capital aberto, que as ações são participações no capital de companhias abertas, cujo preço, por meio de registro apropriado junto à CVM, está…

ESTATUTO DE SOCIEDADE ANÔNIMA Denominação, Sede, Fins e Duração. Art. 1º - Sob a denominação “____________________________”, fica constituída uma sociedade anônima que se regerá presentes estatutos e disposições legais, que lhe forem aplicáveis. Art. 2º - O objetivo da sociedade é ________________________________________________________. Art. 3º - A sociedade tem sede na cidade de Frederico Westphalen, Estado do Rio Grande do Sul, e durará ___________________ anos, a contar de…

Disciplina: Professora: Data de entrega: 1) Conforme disposto no art. 1089 do Código Civil, a lei especial que rege as Sociedades Anônimas é a 6404/76 2) A assembleia geral- Ela é o órgão de decisão superior da companhia e é formado pelo conjunto de todos os acionistas, independentemente da espécie de ação que estes possuam. A assembleia tem poder para, entre outros, aprovar e reformar os estatutos sociais, eleger e destituir os conselho de administração e fiscal, além da

Lohanny Muruk Ferreira Tonaco Lucélia Nunes DA SOCIEDADE ANÔNIMA E DA SOCIEDADE EM COMANDITA POR AÇÕES GURUPI – TO SETEMBRO DE 2014 LOHANNY MURUK FERREIRA TONACO LUCÉLIA NUNES DA SOCIEDADE ANÔNIMA E DA SOCIEDADE EM COMANDITA POR AÇÕES GURUPI – TO SETEMBRO DE 2014 Sociedade Anônima e Sociedade em Comandita por Ações 1. Sociedade anônima Art. 1088. Na sociedade anônima ou companhia, o capital divide-se em ações,…

Sociedades Anônimas SUMÁRIO INTRODUÇÃO …...……………………………………………………….…………3 CAPÍTULO 1 – CONCEITO DE SOCIEDADES ANÔNIMAS.......................................................................……………………………4 1. – Valor Mobiliário.......................... ………………………………………...……..4 1.2 – Capital Social................................................................. …………………..….....4 1.3 – Preço de Emissão..............

ATO CONSTITUTIVO A sociedade se forma pela manifestação da vontade de duas ou mais pessoas, que se propõem unir os seus esforços e cabedais para a consecução de um fim comum. Pode surgir de um contrato ou de um ato equivalente a um contrato; uma vez criada, e adquirindo personalidade jurídica, a sociedade se autonomiza, separando-se das pessoas que a constituíram. O ato constitutivo é elemento indispensável para a formação da sociedade, sem o qual ela não existe. Uma vez instituída…

além de informações de interesse geral. A CVM é órgão oficial, governamental, ou seja, uma autarquia administrativa jungida ao Ministério da Fazenda, nos termos do art. 5º da Lei nº 6.385/76. Sua função primordial concentra-se na fiscalização das atividades do mercado de valores mobiliários. Nenhuma emissão pública de valores mobiliários poderá ser distribuída, no mercado, sem prévio registro na CVM, entendendo-se por atos de distribuição a venda, promessa de…

REFERENCIAL TEÓRICO 2.1 Sociedade Anônima Como os demais tipos de sociedades regidas pelo Direito Comercial, a sociedade anônima assim é denominada por apresentar características próprias. É uma forma jurídica de constituição de empresas na qual o capital social não se encontra atribuído a um nome em específico, mas está dividido em ações que podem ser transacionadas livremente, sem necessidade de escritura pública ou outro ato notarial (MAMEDE, 2012). Por ser uma sociedade de…

Conceito de sociedade anônima Sociedade anônima: E uma sociedade empresaria com capital social dividido em ações, espécies de valor mobiliário, na qual os sócios, chamados acionistas, comprão suas ações, e respondem pelas obrigações sociais ate o limite do preço de emissão das ações que possuem. Nome empresarial A sociedade anônima só pode adotar a denominação se constar referencia ao objeto social, desde a entrada em vigor do Código Civil de 2002 (art.1.160). É obrigatório a…

SOCIEDADES EMPRESARIAIS Sociedade empresária é a pessoa jurídica de direito privado, não-estatal, que tem por objeto social a exploração de uma atividade comercial ou a forma de uma sociedade por ações. OBS: Existem sociedades civis e sociedades empresariais ou comerciais, ambas visam lucro, o que as diferenciam é basicamente o conteúdo da atividade empresarial exercida: as Sociedades Civis são também denominadas de Sociedades Simples, não tem por objetivo a produção ou a…