Fiscalização De Posturas Municipais João Pintor

líquido, depois de deduzidas, se for o caso, as quotas ou frações ideais referidas no parágrafo único do art. 56, será destinado à entidade de fins não econômicos designada no estatuto, ou, omisso este, por delibe­ração dos associados, à instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes. § lo Por cláusula do estatuto ou, no seu silêncio, por deliberação dos associados, podem estes, antes da destinação do remanescente referida neste artigo, receber em…

líquido, depois de deduzidas, se for o caso, as quotas ou frações ideais referidas no parágrafo único do art. 56, será destinado à entidade de fins não econômicos designada no estatuto, ou, omisso este, por delibe­ração dos associados, à instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes. § lo Por cláusula do estatuto ou, no seu silêncio, por deliberação dos associados, podem estes, antes da destinação do remanescente referida neste artigo, receber em…

Prof. Miguel Augusto Pellegrini Diretor Geral do Centro de Ensino Superior de Valença Prof. Dr. Antônio Celso Alves Pereira Diretor Acadêmico do Centro de Ensino Superior de Valença Prof. Dr. Marcelo A. Leite Fundador da Revista Prof. Dr. Dr. João Marcelo de Araújo Júnior Diretor da Faculdade de Direito de Valença Prof. Dr. Antônio Celso Alves Pereira Diretor Adjunto da Faculdade de Direito de Valença Prof. Dr. Cleyson de Moraes Mello Diretor da Revista Prof. Ms. Arilton…

sobre o que, explícita ou implicitamente, não lhe é vedado pela Constituição Federal (CF, art. 25, § 1º), criando os impostos de sua competência e provendo às necessidades de seu governo e de sua administração18. c) Leis municipais — são as editadas pelas Câmaras Municipais, com aplicação circunscrita aos limites territoriais dos respectivos municípios. Segundo dispõe o art. 30, I a III, da Constituição Federal, compete aos Municípios “legislar sobre assuntos de interesse local,…

encontravam e se largavam, combinadamente. A cabeça do homem ia e vinha. Quando em quando, a mão viajava até o queixo, parava. Então, seguindo a jogada, um deboche nos beiços brancos ou uma provação nos dedos finos, que se alongavam e subiam. (Antônio, João. Menino do caixote. In: Patuleia (Gentes da rua). São Paulo: Ática, 1996. p. 30-1) EXERCÍCIOS Classifique os três parágrafos abaixo como dissertativo, narrativo ou descritivo: 1) Venância tinha dois sobrinhos, Emílio e Marcos; o…

Redentora e o realejo utopista de nossa incurável e festiva intelligentzia. Sim, Olavo de Carvalho (parece incrível naqueles tempos de tanta seca!), a exemplo de Machado de Assis, Capistrano de Abreu Manuel Bandeira, Murilo Mendes, Luís da Câmara Cascudo, João Cabral de Melo Neto, Mário Ferreira dos Santos, Miguel Reale, Caio Prado Jr. e tantos outros espíritos livres da raça, teve que aprender quase sozinho a imensidão do que hoje sabe, e talvez por isso mesmo o tenha sabido inscrever…

Um, dois, três... Ela tinha essa agilidade. Antonieta Madalena de Paula. Meu avô era Antônio Madalena. Meu pai era João Sebastião de Paula. [...] Era minha irmã, já falecida tem dois anos, que morava aqui no Embu. Laurentina. Depois, vinha o Milton. Esse ainda está vivo. Mora aqui no Embu também. Depois, sou eu. Aí, minha irmã caçula: Maria Zilda. Falecida. Aí, tinha o caçula: João Sebastião, também, de Paula. Já falecido. Éramos cinco. Agora somos dois. Faleceram três... A gente vai levando a

trabalham. A educação pré-escolar propriamente dita, embora não obrigatória, é assegurada a todas as crianças a partir dos três anos de idade (para permanência até os seis anos). Há pré-escolas públicas e privadas. Não são gratuitas, mas os governos municipais geralmente têm políticas de subvenção, em especial para famílias de baixa renda. Algumas dessas instituições são mantidas por entidades religiosas e empresas privadas, em benefício de seus funcionários. A procura costuma ser…

inclusive, da tortura para extrair a confissão e punir, exemplarmente, com medidas cruéis e públicas, os pretensos culpados. Inexistia, até então, qualquer proporcionalidade entre a infração cometida e a punição aplicada. Vale mencionar, ainda, o estudo de JOÃO BERNARDINO GONZAGA, a respeito do direito penal no cenário indígena brasileiro: “O Direito assim constituído será forçosamente esquemático, nebuloso, mas nem por isso deixa de representar um instrumento de conservação da ordem…

por sua vez, ignorou a profissão de corretor. Deu ênfase às diversas modalidades de contrato de corretagem, baseando-se no princípio da bilateralidade e na autonomia da vontade, constituindo-se uma obrigação de resultado e não de meio. Aliás, essa postura do nosso Código Civil prende-se a uma corrente majoritária defensora do princípio de que o corretor só fará jus à remuneração, não pelo serviço prestado, mas, pelo resultado desse serviço. Maria Helena Diniz (1993), citando Spencer…