Fiscalidade Impostos Sobre O Rendimento De Consumo

comerciais) são praticas reiteradas, continua e uniforme de determinada regra de conduta, durante um certo lapso de tempo com a convicção de estar realizando um comportamento obrigatório. Deve ser registrado na junta comercial, que na qual decidirá sobre a veracidade e registro do uso com anotação em livro especial, com a respectiva justificação e publicação no órgão oficial. ”Analogia: são fatos parecidos ou semelhantes; ou seja, é um processo interpretativo da lei, de descoberta de uma…

contribuição social incidente sobre as remunerações ou retribuições pagas ou creditadas a transportador autônomo pelo frete, carreto ou transporte de passageiros realizado por conta própria, prevista no art. 22, III, da Lei 8.212/1991 [‘Art. 22. (...)’] – v. Informativos 431 e 445. Preponderou o voto do min. Marco Aurélio, que restabeleceu os parâmetros constantes da redação anterior do Decreto 3.048/1999, no sentido de se utilizar a alíquota de 11,71% sobre o valor bruto do frete, carreto

CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO DECRETO-LEI 394-B/84................................................................................................................ 6 PREÂMBULO ......................................................................................................................................... 8 DECRETO-LEI N.º 102/2008,DE 20 DE JUNHO.............................................................. 17 CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO ................

tributos. O princípio da legalidade sofre mitigações de acordo com a extra fiscalidade do tributo que se observar, afim de que haja um referencial limítrofe na alteração das alíquotas de acordo com a economia do mercado, far-se-á a sua alteração. Portanto, dependendo dos critérios econômicos para a manutenção da estabilidade econômica do mercado e a urgência da medida a ser tomada, permite-se a alteração das alíquotas do imposto. (PRINCÍPIO DA LEGALIDADE MITIGADA – ART. 153, §1º CF/88…

Diretor Embaixador Fernando Guimarães Reis A Fundação Alexandre de Gusmão, instituída em 1971, é uma fundação pública vinculada ao Ministério das Relações Exteriores e tem a finalidade de levar à sociedade civil informações sobre a realidade internacional e sobre aspectos da pauta diplomática brasileira. Sua missão é promover a sensibilização da opinião pública nacional para os temas de relações internacionais e para a política externa brasileira. Ministério das Relações Exteriores…

Diretor Embaixador Fernando Guimarães Reis A Fundação Alexandre de Gusmão, instituída em 1971, é uma fundação pública vinculada ao Ministério das Relações Exteriores e tem a finalidade de levar à sociedade civil informações sobre a realidade internacional e sobre aspectos da pauta diplomática brasileira. Sua missão é promover a sensibilização da opinião pública nacional para os temas de relações internacionais e para a política externa brasileira. Ministério das Relações…

característica básica da mudança em curso nas práticas e nas normas da comunidade internacional, iniciada durante a 2ª Guerra Mundial mas actualmente muito acelerada. Se o sistema internacional se centrava antes, exclusivamente, nos Estados com jurisdição sobre um determinado território e população, passou a estar “globalizado” na medida em que surgiram novos actores, públicos e privados, que operam à escala do planeta. Alguma modéstia e humildade, contudo, são imperativas, nestas…

Tributação plurifásica cumulativa ............................................................................53 2.3.2.2.2 Tributação plurifásica não-cumulativa – Imposto do Tipo IVA ..............................54 2.4 HARMONIZAÇÃO FISCAL EM PROCESSOS DE INTEGRAÇÃO ECONÔMICA.........69 2.5 COORDENAÇÃO JURISDICIONAL DE IMPOSTOS SOBRE BENS E SERVIÇOS........74 2.5.1 Princípio de Jurisdição ou de Territorialidade ...............................................................75 2.5.2…

MONDLANE Visão geral Bem-vindo ao módulo de Gestão Financeira Gestão Financeira é uma unidade didáctica destinada a estudar os aspectos relacionados com as actividades da função financeira nas empresas no pressuposto de que a sua essência é decisões sobre os financiamentos; os investimentos e as políticas de resultados das organizações em geral e, da empresa em particular. Com efeito, a forma como as empresas obtêm e aplicam os recursos financeiros no contexto do seu sistema de…

do povo miúdo. Os espaços concelhios no todo de um reino. 3.1. Sentido e eficácia do discurso. 3.2. Inserção na realidade. 1. Na carta enviada de Bruges, em 1426, a seu irmão D. Duarte o infante D. Pedro, declarando-se hesitante sobre a validade do seu conselho, mas decidindo-se a dá-lo, para cumprir o ensinamento de que «melhor he obediencia que sacrificio», começa por professar a doutrina dos dois corpos do rei ( ), gérmen de uma visão transpersonalizadora do…