Fiscalidade Impostos Sobre O Rendimento De Consumo

constitucionalidade dos itens 7, 8 e 9 do inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250/95 (com redação da pela Lei nº 12.469/2011), que “altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências”. Eis o seu teor: “Art. 8º. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I – de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à…

IMPOSTO ÚNICO FEDERAL (PEC Nº 474-A, DE 2001) Paulo E. Rangel Consultor Legislativo da Área III Direito Tributário e Tributação ESTUDO JUNHO/2002 Câmara dos Deputados Consultoria Legislativa Anexo III - Térreo Praça dos 3 Poderes Brasília - DF ÍNDICE OBJETO E MÉTODO. ............................................................................................................................................................3 O IMPASSE DA REFORMA TRIBUTÁRIA. ..................

ESTUDO SOBRE AS ROCHAS ORNAMENTAIS EM ANGOLA ROCHAS ORNAMENTAIS NA REPÚBLICA DE ANGOL A 1/130 0_ESTUDO “ROCHAS ORNAMENTAIS” _Nota Introdutória _Cap1:Os Recursos Breve Caracterização Geológica Caracterização das Principais Jazidas Quantidades Conhecidas e Exploráveis Prioridades de Desenvolvimento do Sector _Cap2: Produção, Mercados e Tecnologia As Rochas Ornamentais e as Prioridades de Desenvolvimento Industrial Caracterização do Sector: Capacidade Instalada &…

Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado CTOC: Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas CIRS: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares CIRC: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas CMVMC: Custo das Mercadorias Vendidas e das Matérias Consumidas CSC: Código das Sociedades Comerciais DRI: Declaração de Remunerações através da Internet DGCI: Direcção Geral das Contribuições e Impostos FSE: Fornecimentos e Serviços Externos IRS: Imposto sobre…

Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado CTOC: Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas CIRS: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares CIRC: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas CMVMC: Custo das Mercadorias Vendidas e das Matérias Consumidas CSC: Código das Sociedades Comerciais DRI: Declaração de Remunerações através da Internet DGCI: Direcção Geral das Contribuições e Impostos FSE: Fornecimentos e Serviços Externos IRS: Imposto sobre…

hierarquizada. Tal tipo de organização só pode existir na grande empresa. Passo 3 2 - ASPECTOS LEGAIS DA EMPESA – A FAZER 2.1 - A legislação especifica da empresa, em relação ao seu tipo de serviço. 2.2 - Os órgãos de classe 2.3 - Os impostos e tributos da empresa e seus percentuais 2.4 - Se há alguma consideração ética para comercialização dos produtos/ serviços 2.5 - Restrições para comunicação 2.6 - Códigos de Defesa do consumidor…

Industrial; Lei nº 5/2009 de 12 de Janeiro, que aprova o código do Imposto simplificado do pequeno contribuinte; Decreto nº 14/2009 de 14 de Abril que aprova o Regulamento da lei que cria o Imposto Simplificado para pequenos contribuintes; Lei nº 32/2007 de 31 de Dezembro que aprova o código do imposto sobre o valor acrescentado. Palavras-Chave: Micro, Pequena e Média Empresa, Pequeno Contribuinte. Introdução O estudo proposto sobre a análise da Micro, Pequenas e Médias…

Ao contrário, em uma sociedade mais desenvolvida, o preço das mercadorias é determinado pelo nível dos salários, pelo lucro do capitalista e pela renda do proprietário fundiário. Os rendimentos podem se dividir em três grupos, sendo eles os salários, os lucros e as terras. O salário, além de, corresponder ao rendimento necessário para que o trabalhador possa reproduzir as condições de existência dele e de sua família, tem cinco características que determinam o seu nível. O caráter…

poderia ser progressivo quando ligado a função social da propriedade. Com isso, buscar-se-á na doutrina os conceitos referentes à capacidade contributiva, a progressividade do IPTU e nas decisões do STF as justificativas que autorizam a cobrança do imposto de forma progressiva fiscal. Palavras-chaves: Direito Fundamental. IPTU. Progressividade. Propriedade. ABSTRACT The collective needs and the public interest restricted the fundamental right to property that was once…

capital, trabalho e terra - e da venda dos serviços desses fatores no mercado pode não ser a desejada pela sociedade. (Giambiagi & Além) Função distributiva • Para redistribuir a renda, o governo se utiliza, principalmente, das transferências, dos impostos, dos subsídios e dos gastos na área social (assistênca social, saúde, saneamento, habitação, educação etc.). FUNÇÃO ESTABILIZADORA • O livre funcionamento do mercado não é capaz de assegurar elevados níveis de emprego,…