Fiscalidade Imposto Sobre O Valor Acrescentado

ilícito de mera ordenação social resulte da omissão de um dever, a aplicação da sanção e o pagamento da coima não dispensam o infractor do seu cumprimento, se este ainda for possível. 3 — Pode haver lugar ao pagamento voluntário da coima pelo seu valor mínimo. 4 — O produto das coimas apreendido nos processos de contra-ordenação reverte em 40 % para as autoridades estatísticas e em 60 % para o Estado. Artigo 26.º Responsabilidade criminal MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO…

ESTUDO SOBRE AS ROCHAS ORNAMENTAIS EM ANGOLA ROCHAS ORNAMENTAIS NA REPÚBLICA DE ANGOL A 1/130 0_ESTUDO “ROCHAS ORNAMENTAIS” _Nota Introdutória _Cap1:Os Recursos Breve Caracterização Geológica Caracterização das Principais Jazidas Quantidades Conhecidas e Exploráveis Prioridades de Desenvolvimento do Sector _Cap2: Produção, Mercados e Tecnologia As Rochas Ornamentais e as Prioridades de Desenvolvimento Industrial Caracterização do Sector: Capacidade Instalada &…

gastos de financ. e impostos - Gastos de depreciação e de amortização - Resultado operacional - Juros e gastos similares suportados - Resultado antes de impostos - Imposto sobre o rendimento do período - Resultado líquido do período 469.215 1.000 -284.000 -42.500 -17.100 -3.850 -1.000 -4.250 117.515 -55.000 62.515 -27.500 35.015 -9.004 26.011 c) Outras Informações 1. Ativos fixos tangíveis A composição da rubrica ativos fixos tangíveis é a seguinte (valores…

Contas (POC), visto tratar-se da estrutura com que os Técnicos Oficiais de Contas estão mais familiarizados. Por isso, julgamos que a comparação de ambas as estruturas, do POC e do SNC, é um elemento fundamental para melhor entender a transferência de valores de um para outro sistema. Destaca-se neste primeiro ano de aplicação do novo modelo o reconhecimento ou desreconhecimento de activos, passivos, a compreensão das mudanças, arrumação, classificação e enquadramento das contas; tendo…

.................................... 5 Capítulo II - O Imposto ................................................................................................................. 6 2.1) Noção e Características do Imposto .................................................................................. 6 2.2) Os elementos essenciais do Imposto ................................................................................. 8 2.3) Imposto e Algumas Figuras Afins ...............................

transferências para as freguesias; i) Mapa XXI, com as receitas tributárias cessantes dos serviços integrados, dos serviços e fundos autónomos e da segurança social. 2 - Durante o ano de 2013, o Governo é autorizado a cobrar as contribuições e os impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de acordo com as alterações previstas na presente lei. Artigo 2.º Aplicação dos normativos 1 - Todas as entidades previstas no âmbito do artigo 2.º da lei de enquadramento…

sujeitos passivos ................................................................................ 51 6.6.1.1 Estrutura do dossier de preços de transferência .................................................................... 51 6.6.2 Acordos prévios sobre preços de transferência (APPT) ................................................................ 54 6.6.3 Infracções…

utilizadores das técnicas de análise financeira encontram-se os seguintes: - gestores - accionistas - trabalhadores - fornecedores - clientes - concorrentes - entidades financeiras - comunidade local - fisco e outras autoridades públicas - bolsas de valores - potenciais investidores Uma das dificuldades da análise financeira é precisamente a existência de conflitos entre estas diversas entidades. Por exemplo, nem sempre os interesses dos accionistas coincidem com os interesses das…

21 Desvantagens 21 Vantagens 21 Da adesão à actualidade 246 Conclusão 27 Referências Bibliográficas 28 Bibliografia 28 Webgrafia 28 Resumo Este trabalho pretende relatar a adesão de Portugal à CEE, actual União Europeia, e descrever o impacto sobre a economia portuguesa. Consideramos vários períodos, nomeadamente a situação de Portugal anterior à adesão, o imediato impacto positivo da adesão à CEE permitindo à economia portuguesa crescer a um nível elevado, a preparação para a moeda…

...........10 Artigo 17.º Projectos de desenvolvimento ............................................................10 Artigo 18.º Quotas mínimas de depreciação ou amortização ...................................10 Artigo 19.º Elementos de reduzido valor ..............................................................11 Artigo 20.º Depreciações e amortizações tributadas ..............................................11 Artigo 21.º Mapas de depreciações e amortizações .................................