Finanças Públicas E Direito Financeiro

DIREITO FINANCEIRO Introdução A intervenção do Estado na sociedade sempre foi muito questionada. Ao longo da história houve épocas que o não-intervencionismo era defendido ferrenhamente de modo que o Estado se limitava a intervir o mínimo possível na economia e nas relações individuais. Contudo, principalmente por conta das grandes oscilações na economia mundial, das altas taxas de desemprego, somadas as crescentes pressões sociais, muitos Estados viram-se obrigados a intervir de…

Conceito de Finanças Públicas "Finanças Públicas" constitui um ramo da Ciência Econômica cujo objecto de estudo é a Política Fiscal ou Política Orçamentária num Estado de Economia Mista. Esta ciência estuda os efeitos da política fiscal, que inclui a Tributação, os Gastos Públicos e a Dívida Pública, nas actividades econômicas, bem como, os processos políticos pelos quais estas políticas são definidas. A Ciência das Finanças tem importante papel na elaboração e interpretação do…

1. Direito Financeiro: Conceito e Objeto Direito Financeiro é ramo do Direito Público, sendo ramo autônomo, que estuda a atividade financeira do Estado sob o ponto de vista jurídico.1 O objeto do Direito Financeiro é a atividade financeira do Estado esta compreendida em:  Orçamento;  Receita Pública;  Despesa Pública;  Crédito Público;  Mecanismos de responsabilização dos maus administradores (LRF 101/2000). Proteção da ‘coisa pública’. 2. Direito Financeiro…

RAMOS DO DIREITO PÚBLICO O Direito Público, pode ser explicado como um grande ramo de normas que possuem natureza pública, na qual o Estado atua com seu poder, por ser um tema de relevante caráter social e organizacional da sociedade. Já o Direito Privado possui outro enfoque, pois visa disciplinar as relações inter-individuais, e os interesses privados. Dessa forma, pode-se dizer que são ramos do Direito Público: o Direito Constitucional, Administrativo, Financeiro, Penal,…

Tema IV Tópicos Especiais de Finanças Públicas Tópicos Especiais de Finanças Públicas – 2º lugar Laércio Mendes Vieira * Nova Contabilidade Governamental Brasileira e a Evidenciação Integral do Valor dos Passivos no Balanço Patrimonial Federal: o caso dos restos a pagar não processados, das despesas de exercícios anteriores e dos passivos reconhecidos por insuficiência de crédito * M  estre em Economia do Setor Público pela Universidade de Brasília ( UnB). Auditor Federal de…

Orçamentos das autarquias locais 11. Orçamentos das empresas públicas Bibliografia 1. Conceito Consideramos orçamento qualquer previsão de receitas ou despesas, definida objectivamente (orçamento de um programa, projecto ou plano, por exemplo) ou subjectivamente (orçamento desta ou daquela entidade, maxime pública), para um determinado período (por exemplo, anual, que é a regra dos orçamentos públicos). Nas entidades públicas modernas, o orçamento tem também uma função…

4 8 6 2 , 0 o 7 n 5 a e 3 i d : r i F v a P e l C S A Resumo de Contabilidade Pública e AFO MPU 2010 Professor Igor Oliveira Agosto de 2010 1 4 8 6 2 , 0 o 7 n 5 a e 3 i d : r i F v a P e l C S A CURSO ON-LINE – ORÇAMENTO PÚBLICO, FINANÇAS E CONTABILIDADE PÚBLICA – TEORIA E EXERCÍCIOS ANALISTA DE CONTROLE INTERNO E ANALISTA DE ORÇAMENTO MPU PROFESSOR: IGOR N OLIVEIRA Sumário 1. PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS ...................................................

DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO 1. DIREITO FINANCEIRO – BREVE DEFINIÇÃO 1.1. Normas Gerais de Direito Financeiro 2. ORÇAMENTO 2.1. Conceito 2.2. Natureza Jurídica 2.3. Espécies 2.4. Princípios Orçamentários a) Princípio da exclusividade ou da pureza orçamentária (artigo 165, § 8.º, da CF) b) Princípio da programação (artigos 48, incisos II e IV, e 165, § 4.º, da CF) c) Princípio do equilíbrio orçamentário

República, 1.ª série — N.º 162 — 23 de Agosto de 2007 projecto de investimento na modernização das unidades industriais daquela sociedade em Santa Maria da Feira. No âmbito deste contrato foram concedidos ao referido projecto de investimento incentivos financeiros, ao abrigo do SIME, nos termos da Portaria n.º 687/2000, de 31 de Agosto, e benefícios fiscais, nos termos dos n.os 1 a 3 do artigo 39.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais e do Decreto-Lei n.º 409/99, de 15 de Outubro. Todavia,…

Direito e Legislação Tributária Curso de Ciências Contábeis Prof. Yviane Rodrigues NECESSIDADES PÚBLICAS As necessidades publicas são sanadas pelas entrada e saída de recursos que significa direito financeiro. Entende-se por necessidades públicas aquelas que, por sua natureza, só encontram satisfação eficaz pela ação coordenada do grupo, quer seja voluntária, quer seja coativa a participação dos indivíduos que o formam. Para sanar a necessidade publica necessitara de uma intervenção que