Finanças Públicas E Direito Financeiro

ministros são pessoas da confiança do Presidente, demissíveis a qualquer momento, e que têm por função executar a política por ele fixada no campo que lhe for confiado. O executivo, portanto, além de administrar a coisa pública (função típica), de onde deriva o nome república (res publica) também legisla (art 62 ? medida provisória) e julga (contencioso administrativo) no exercício de suas funções atípicas. 2. CRIMES DE RESPONSABILDADE A Constituição erigiu o instituto dos…

Resumo: O presente estudo tem a finalidade de analisar o recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) para o caso da Emenda Constitucional nº 62/2009, instituído com a finalidade de estabelecer novos prazos para pagamento de dívidas públicas no formato de precatórios. Trata-se de recente modificação na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 sobre a liquidação da dívida da União, Estados e Municípios; aumentando os prazos de 10 anos (previsto na EC nº…

Objetivo O objetivo é mostrar as funções que o gerente financeiro exerce nas organizações e seu inter-relacionamento com as matérias estudadas no 1º Período do Curso Superior Tecnologia em Gestão Financeira. E a importância do seu planejamento para a redução dos riscos e aumento de capital da empresa, para o desempenho e desenvolvimento das suas funções. Mostrar que através do conhecimento especifico criar-se um ambiente integrado com os demais departamentos facilitando o cotidiano…

a : z i F u v P o a C S D CURSO ON-LINE – DIREITO PENAL ANALISTA PROCESSUAL - MPU PROFESSOR: PEDRO IVO AULA 04 Futuro (a) aprovado (a), Hoje veremos questões que abrangem parte dos novos assuntos previstos no novo edital. Abordaremos os seguintes tópicos: 7. DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA. 9.1. CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE (LEI Nº 4.898/65). 9.2. CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS 12. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. 13. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. 14.…

entidade tributante. - Não pode alienar, nem renunciar a competência tributária. - A competência tributária esgota-se na lei. Depois que for editada, não há que se falar mais em competência tributária, somente em capacidade tributária ativa (direito de arrecadar). A partir do momento que a competência foi exercitada, haverá a capacidade tributária ativa. - A competência exaure-se com a edição de lei. Competência: edição de lei; Capacidade: prática de atos administrativos (arrecadação).

DE FINANÇAS E DO ADMINISTRADOR FINANCEIRO 1 ____________________________________________________________________ 1.1.1 O que são Finanças Segundo Gitman (2004, p. 4) finanças correspondem “a arte e a ciência da gestão do dinheiro”. Nesse sentido, a palavra “arte”implica que existem algumas oportunidades para ser criativo na administração do dinheiro e a palavra “ciência” implica que existem alguns fatos comprovados subjacentes às decisões financeiras. Para o autor, a área de…

Contabilidade Pública Currículo – Professor Luis Salles • • • • • Formado em Administração pela FGV (1999-2003) Pós Graduação em Direito Tributário pelo LFG (2009) Pós Graduação em Administração Pública pelo LFG (2010) Mestrado em Controladoria Empresarial pelo Mackenzie (2010-2012) Doutorando em Administração pela FEI (2013 – Atual) Experiência Profissional - 8 anos em consultorias internacionais - 3 anos como servidor federal na Fundacentro na Contabilidade/Coordenação de Orçamento…

no campo da Ciência Contábil, mais especificamente na Área Pública, a fim de um melhor preparo para o exercício da profissão, aprimorando a capacidade criativa e de análise crítica. O estágio supervisionado foi realizado na SUDENE – Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste, que é uma empresa pública, vinculada ao Ministério da Integração Nacional, responsável por estabelecer as diretrizes de ação e formular as políticas públicas para o desenvolvimento de sua área de atuação. Com Sede em

da organização responsável pela gestão do fluxo de recursos financeiros, sem os quais é impossível desenvolver qualquer atividade econômica. Descrevemos os fundamentos básicos de administração financeira e contextualizamos sua visão histórica, destacando o paradigma dominante da maximização da riqueza dos acionistas como o principal objetivo das decisões empresariais. Apresentamos uma visão geral sobre o funcionamento do sistema financeiro brasileiro, suas instituições e mercados, e a…

tornasse uma realidade. Notas de Abertura A realização do Projecto da Administração e Finanças Públicas, consubstancia-se na focalização das finanças públicas na promoção do desenvolvimento do país, ancorado no princípio da Boa Governação – capacidade de prestação de contas, transparência, entre outros – e traduz-se na obtenção de um elevado da actividade pública, na promoção da estabilidade macroeconómica, do crescimento económico, da redução da pobreza, da…