Finanças Públicas E Direito Financeiro

complementar nº 101, destina a regulamentar a constituição federal, na parte de tributação e o orçamento, cujo em um dos capítulos estabelece as normas gerais de finanças publicas a serem observadas pelos três níveis de governo: Federal; Estadual e Municipal. Porem a LRF não substitui nem revoga a lei nº 4320/64, que normatiza as finanças publicas no país, há mais de 36 anos. A LRF, também atende ao art. 169 da carta magna, que determina o estabelecimento de limites para despesas com…

DE MINAS GERAIS Programa de Graduação em Direito Diego de Araújo Lima TRABALHO DE DIREITO FINANCEIRO E FINANÇAS PÚBLICAS: o controle externo no Tribunal de Contas, sua grade de atuação, competências e organograma funcional e realização de uma audiência. Belo Horizonte 2012 Diego de Araújo Lima TRABALHO DE DIREITO FINANCEIRO E FINANÇAS PÚBLICAS: o controle externo no Tribunal…

3 CONCLUSÃO 8 REFERÊNCIAS 9 1 INTRODUÇÃO Neste trabalho iremos abordar e estudar a Contabilidade Pública, a Gestão de Custos, as Finanças Públicas e Controle no Setor Público, e o Planejamento Governamental. O estudo e compreensão de tópicos e de extrema importância e necessidade para que se faça uma gestão publica eficiente e transparente. Observando os princípios da Administração Publica que são legalidade, eficiência, moralidade, publicidade e impessoalidade. Estudaremos…

obrigação que não atendam à lei; • efetuar sempre a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois anos subsequentes da criação,expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa; • efetuar sempre a estimativa e demonstrar a origem dos recursos para o custeio da despesa obrigatória de caráter continuado, que deverá ter seus efeitos financeiros compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução…

em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, o que veio a ocorrer com o advento da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional), que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis aos entes da Federação. A Constituição de 88, em seu artigo nº 155, estabelece a competência dos Estados para instituir impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e o artigo 156, atribui…

atuação dos estudantes, futuros gestores. O tema abordado, Sustentabilidade, foi analisado em todas as disciplinas. Obtivemos um vasto conhecimento em todos os aspectos das áreas de Gestão de projetos, Finanças, Gestão de Pessoas, Governança Corporativa, Planejamento, Inovação e Competitividade e Direito empresarial. A empresa analisada, Unilever, está em 5º lugar entre as empresas mais sustentáveis do mundo. Através da mesma, foi possível ter uma dimensão maior das vantagens que o…

Contabilística e a Prestação de Contas na Administração Pública Mestrado/ CFE em Contabilidade e Auditoria Contabilidade Pública e das Instituições Sem Fins Lucrativos Hélio Fernandes hel_fernandes@htomail.com Aveiro, Setembro de 2007 Os destinatários da informação contabilística e a prestação de contas na Administração Pública ÍNDICE 1 - INTRODUÇÃO 2 - CARACTERIZAÇÃO DO SECTOR PÚBLICO 3 - O RELATO FINANCEIRO 3.1 - A Informação Financeira Pública 3.1.1 - Utilizadores da…

INTRODUÇÃO Nesta atividade interdisciplinar abordaremos uma breve fundamentação teórica das disciplinas apresentadas no semestre, que são: Mercado de Capitais, Direito Tributário e Administração Financeira e Orçamentária. Após os conhecimentos teóricos, identificamos na Empresa Câmara Informática o responsável pelas atividades de finanças para ser entrevistado. Com os conhecimentos adquiridos na entrevista o grupo analisou criticamente as informações, descrevendo como a empresa…

uma síntese conceitual dos ramos do direito que norteiam a contabilidade. Sendo eles: Direito do Trabalho - Para SERGIO PINTO MARTINS, "Direito do Trabalho é o conjunto de princípios, regras e instituições atinentes à relação de trabalho subordinado e situações análogas, visando assegurar melhores condições de trabalho e sociais ao trabalhador, de acordo com as medidas de proteção que lhe são destinadas". Alguns doutrinadores consideram este ramo do direito como sendo autônomo e…

empresarial, ajuste fiscal dos estados brasileiros num contexto mais geral possível e, com isto, possibilitar a ampliação do bem estar social, cada Cidadão Brasileiro que é por sua vez determinado a contribuir para o governo e para uma transparência pública de sua contas e obrigações, em meio a um pais em expansão de vários mercados e setores, precisamos aproveitar as oportunidades para atuação da contabilidade no mercado se ajustando as exigências que a cada dia surgem, de acordo com as…