Filme Confiar Art 241

Artigo 227 Mediação para servir a lascívia de outrem Art. 227. Induzir alguém a satisfazer a lascívia de outrem: Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. § 1. Se a vitima é maior de 14 (catorze) e menor de 18 (dezoito) anos, ou se o agente é seu ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro, irmão, tutor ou curador ou pessoa a quem esteja confiada para fins de educação de tratamento ou de guarda: (Redação dada pela Lei n' 11.106, de281312005.) Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos

anos antes de Cristo, proibindo esse tipo de atividade sexual. [...] considerando seríssimos os danos causados ao paciente. É sempre muito difícil tratar um paciente que foi explorado por um médico ou terapeuta. Há uma incapacidade da vítima para confiar novamente, impossibilitando a aliança terapêutica, extremamente necessária para desenvolver o relacionamento saudável médico-paciente e a obtenção de sucesso no tratamento. O profissional abusador também enfrenta muitas dificuldades no…

disponibilizadas: Quadro 1, número de pessoas vítimas de trafico humano. Ano N° de vítimas 2003 11.706 2004 12.122 2005 13.127 2006 14.909 Total 51.864 Fonte: Global Report on Trafficking in Persons (UNODC, 2009) Ressalte-se que consoante o art. 4º da Declaração Universal dos Direitos Humanos, a escravidão e o tráfico de pessoas devem ser terminantemente proibidos, ou seja, todos os países devem contribuir com seus próprios esforços e medidas para que essa prática ilícita…

dos preceitos democráticos expressos na Carta Magna, especialmente o inciso LV do art. 5o: aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados CONTROLE EXTERNO – Teoria e Exercícios TCU 2011 PROFESSOR LUIZ HENRIQUE LIMA o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. No art. 31 da LOTCU tal princípio ficou assim explicitado: Art. 31. Em todas as etapas do processo de julgamento de contas será…

um tipo penal. TIPO PENAL - é a norma que descreve condutas criminosas em abstrato. - é o conjunto dos elementos descritivos do crime contido na lei penal. - é a descrição legal do comportamento proibido. Ao invés de estabelecer, por exemplo, no art. 121, CP, que “é proibido matar”, a lei descreve, pormenorizadamente, o que é o crime de homicídio. O tipo penal é composto de elementos objetivos, às vezes, também de elementos subjetivos e normativos. O tipo legal é um dos postulados…

direta – inquilino, locador de DVD – cabe apropriação indébita (art. 168) quando é sujeito ativo. b) Posse indireta – proprietário (dono do imóvel ou da locadora) – cabe furto (art. 155) quando é sujeito ativo. Detenção: posse precária. O sujeito conserva a coisa em nome de terceiro, ao qual se acha vinculado e cumprindo ordens. a) Detenção vigiada – sujeito que está numa biblioteca e se aproveita para subtrair um livro – cabe furto (art. 155). b) Detenção desvigiada – Office-boy…

do tempo consagrou como de grande relevância a iniciativa, visto ser imprescindível a disposição de mecanismos aos jovens profissionais que ingressam na carreira, pois sendo o advogado figura indispensável à obtenção da Justiça, conforme ordena o art. 133 da Constituição Federal, é de extrema importância que recebam esses profissionais o adequado suporte da OAB quando iniciam sua jornada na advocacia. Ressalte-se que a OAB, distinta entidade de classe que sempre teve papel relevante…

cumprir, de forma voluntária, os seus deveres, as suas obrigações houve a necessidade de se criar um mecanismo que o obrigasse a fazê-lo, ainda que coercitivamente. Deste modo, a palavra dita, aquele velho ditado em que em “palavra de homem” se deve confiar, já não era mais suficiente, a compelir a parte adversa a cumprir o acordo avençado entre ambas, surgindo, assim, os contratos, e conseqüentemente, as leis que os regulassem e obrigassem o sujeito ao seu efetivo cumprimento. Sendo…

Prática Jurídica, Ano V – Nº 52 – 31 de julho de 2006): Artigo 1º ao Art. 5º: Previsão das penalidades para alguns delitos; Artigo 6º ao Art. 126: Referem-se ao patrimônio; Artigo 127 ao Art. 195: Referem-se à Família e Sucessão; Artigo 196 ao Art. 214: Referem-se à Pena de Talião; Artigo 215 ao Art. 240: Referem-se aos direitos e obrigações de determinadas classes; Artigo 241 ao Art. 277: Referem-se a Preços e Salários; Artigo 278 ao Art. 282: Referem-se a normas complementares acerca…

1. Violação de direito autoral "Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. § 1o Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente: