Fichamento Sobre O Livro Lei Maria Da Penha

FICHAMENTO DO LIVRO Aluno: Livro: Curso de Direito do Serviço Social - Carlos Simões Pags.27-78 Parte I – O Estado e a Constituição Os poderes, o Federalismo, O presidencialismo e o Governo - A Assistência social se articula pela exigência de unidade de concepção e ação integrada entre os três entes federativos (federal, estadual, e municipal); assim como o disposto constitucional conclama o reordenamento institucional dos entes federativos a uma nova concepção política das ações…

Núcleos de Pesquisa que abordem o tema Raça e Etnia Projeto de pesquisa de iniciação cientifica em Raça e Etnia Maria Josieth Gonçalves Baia(Orientadora:Professora Kirla Anderson) Tucuruí, 18 agosto 2011 Palavras-chave: Raça, Afro-brasileiros. RELATÓRIO INTRODUÇÃO Ao longo das últimas décadas, o tema raça e etnia vêm sendo cada vez mais abordado, passa-se a ter uma preocupação relevante a cerca dos afro-brasileiros. Na realidade, essas temáticas discutidas não são uma novidade, pois, nos

ora exposto, trabalharemos com as hipóteses de que no campo jurídico houve uma significativa mudança no tratamento dado à mulher no que tange à equiparação dos direitos civis, bem como, na criação de medidas protetivas a exemplo da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Já no campo sócio-cultural observa-se uma incessante luta feminina no sentido de alcançar o respeito e o reconhecimento da sua importante contribuição na construção do desenvolvimento econômico e estabelecimento da…

considerando o parecer CEE N. 374 de 18 de maio de 1994 fica autorizado o funcionamento da Escola Municipal Antônio Gil, de ensino fundamental (1ª a 4ª série) no município de Almenara. A entidade teve como primeira diretora nomeada, a Sra. Maria da Penha de Matos, permanecendo até 1996. Atualmente assumiu a diretoria, também nomeada a Sra. Elaine Pereira Soares Alves. A Escola Municipal Antônio Gil atende praticamente toda a clientela de alunos do bairro São Francisco…

discussão sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher. Esta monografia tem como objeto de estudo a Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, legislação criada com o intuito de criminalizar e penalizar a violência doméstica e familiar contra a mulher. Pretende-se verificar as causas e consequências que este tipo de violência vem provocando nas vítimas. Os pontos relevantes serão apresentados juntamente com os avanços trazidos pela nova Lei…

graduação a que se destina. Segundo Resolução nº xx do CONSEP, os Trabalhos de Conclusão da FAAM devem ser elaborados na modalidade Pesquisa de Campo. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Diretora Geral xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Diretora Acadêmica FALAR SOBRE CONHECIMENTO. O QUE É PESQUISA? A IMPORTÂNCIA DA PESQUISA. Tipos de conhecimento (VERIFICAR COM OS PROFESSORES, INCLUSIVE COM OS DE METODOLOGIA SE CABE AQUI NO MANUAL ESTAS INFORMAÇÕES) CONHECIMENTO POPULAR CONHECIMENTO…

curso apresentado traz uma temática que, a princípio, parece corriqueira, qual seja, a violência doméstica. Esta é assunto sempre atual, haja vista que cotidianamente temos notícia de sua grande ocorrência em nossa sociedade e da exploração da mídia sobre casos sempre frequentes. Entretanto, não podemos ignorar todo o percurso histórico que envolve o tema. A mulher é agredida por seu companheiro ou familiares em escala muito maior que o contrário e a isto não podemos atribuir como…

proíbe todos os cartórios brasileiros a se recusarem de celebrar ou converter união estável entre pessoas do mesmo sexo em casamento civil. Tendo em vista que o CNJ é Órgão de Controle Externo do Judiciário e que não cabe a ele e nem ao STF decidir sobre tal assunto haja vista que essa é uma atribuição do Congresso Nacional, fica a dúvida em relação a constitucionalidade dessa obrigatoriedade dos cartórios em celebrarem tal casamento pois, a verdade é que esse assunto no que concerne o…

Eva Morais da Silva 2333399224 Helaine Maria Lacerda Assis 2322383999 Lidiane Marques Inocente Clemente 2320372381 Lilian Rodrigues Santiago 2314349364 Maria Aparecida Luiza de Oliveira 2333444613 Projeto de Pesquisa em Serviço Social BELO HORIZONTE 2013

2003, quando um magistrado da Comarca de Capão da Canoa/RS proferiu uma sentença condenando um pai a indenizar a própria filha na quantia de duzentos salários mínimos a título de danos morais, por de suposto abandono afetivo. O caso mais comentado sobre a questão, contudo, tomou foco nacional em 2006, quando um pai recorreu ao E. Superior Tribunal de Justiça de acórdão proferido pelo Tribunal de Alçada de Minas Gerais, que implicou o reconhecimento de responsabilização civil decorrente…