Fichamento Sobre Fundamento Sentido E Finalidade Da Pena

Atlas, 2012. FICHAMENTO 1. SISTEMA DOS DIREITOS E PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS 1.1 ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E POSTULADOS DE INTERPRETAÇÃO A expressão: “Estado Democrático de Direito” pode ser interpretada sob vários aspectos, o autor destaca os aspectos de cunho político, social e econômico, vistos sob o ângulo constitucional, denotando a existência de um “vértice” no ordenamento jurídico-legal consubstanciado na Carta Política de 1988. Nesse sentido, a…

Área de Concentração: Direito Processual Penal Presidente Prudente – SP 2014 1 INTRODUÇÃO O presente estudo tem como objeto o Direito Processual Penal brasileiro. O processo penal tem como finalidade a reconstrução dos fatos (apuração do fato criminoso e de sua autoria) para a aplicação do direito material, o que se consegue através das provas produzidas pelas partes ou pelo juiz, sob o crivo do contraditório. Ater-se-á, para a realização do

ser tratados com respeito e dignidade, a união homoafetiva assim recebeu o status de família. O princípio da dignidade da pessoa humana, esculpido expressamente na Constituição de 1988, que fundamento do Estado Democrático de Direito, de sorte que tal princípio adjudica legitimidade e unidade de sentido a todo o arcabouço da ordem constitucional. Por ser atributo intrínseco e valor supremo do ser humano, reclama reconhecimento e proteção plenos na integralidade da ordem,…

das informações divulgadas nos meios de comunicação e igualdade de condições entre os candidatos (p.ex., através de utilização dos veículos de comunicação – rádio e televisão, jornais, “outdoors”, “internet”). Assim, a presente pesquisa tem fundamento no princípio da presunção de inocência, tendo em vista que o candidato não tendo sido julgado em última instância deverá ser considerado inocente, sem acusações que o impeçam de candidatar-se. No segundo capítulo, analiso a…

critérios científicos que demandam a solução da questão. O que é vedado no artigo 61 da Lei 12.529/2011, é a revisão administrativa, na esfera do Poder Executivo, de suas decisões, mas não a sua reforma judicial, de competência da Justiça Federal, sob pena de incorrer-se em manifesta inconstitucionalidade. Gera a decisão da autarquia coisa julgada administrativa, constituindo-se em título executivo extrajudicial (Lei n.º 12.529/2011, artigo 93 ), que poderá ser judicialmente questionado…

jurisprudência, sobre as formas de exclusão do herdeiro necessário no recebimento da herança e o fenômeno da comoriência no direito sucessório brasileiro, objetivando fazer um estudo das hipóteses que fogem da regra geral, onde o herdeiro necessário é excluído da sucessão, e também das conseqüências trazidas em razão da morte de duas ou mais pessoas sucessíveis entre si. O método, utilizado para realização da pesquisa, foi o Indutivo, através do qual, no primeiro capítulo, efetuou-se um…

.................................................................................................................................. 4 1.2.1 Primeira consideração sobre texto ............................................................................................................................. 5 1.2.2 Segunda consideração sobre texto ............................................................................................................................ 5 1.3 Organização textual ...

de inspiração. Aos meus familiares, que sempre entenderam meus momentos de ausência, e sempre me deram apoio e força; A todos os meus amigos, desde os mais antigos aos mais recentes, que de alguma forma contribuíram para que esta caminhada valesse a pena; Aos meus professores, em especial o professor Adilson Celestino, pela sua atenção e carinho com o meu trabalho e que foi um dos incentivadores desta pesquisa; Ao meu orientador Paulo Henrique, pessoa especial que aprendi a admirar,…

Justiça RESUMO O presente estudo tem como finalidade uma análise acerca do sigilo no inquérito policial. Para isso será necessário fazer uma abordagem do tema expondo a garantia de ampla defesa determinada pela Constituição Federal na redação do art. 5, inciso LV e apresentar os conceitos de inquérito policial, suas características e natureza. Utilizou-se para elaboração deste estudo o método dedutivo, no que tange às indagações doutrinarias sobre a aplicabilidade do contraditório…

FICHAMENTO Aluno: André Luis Carvalho de Oliveira 1°B Nome do Livro: Dos Delitos e das Penas Autor: BECCARIA,Cesare Editora: Rideel Edição: 1ª, 2003 CAPÍTULO I – INTRODUÇÃO - Página 13 à 16 CITAÇÃO LITERAL “As vantagens da sociedade devem ser distribuídas equitativamente entre todos os seus membros’’. “Entretanto, numa reunião de homens, percebe-se a tendência contínua para concentrar no menor número os privilégios, o poder e a ventura, e restando à maioria miséria