Repetição do indebito

Professor Orientador: Prof. Harrison Leite Ilhéus – Ba 2012 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 PROBLEMA 5 3 HIPÓTESE 6 4 JUSTIFICATIVA 6 5 OBJETIVOS 6 5.1 OBJETIVO GERAL 6 5.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS 6 6 MARCO TEÓRICO 7 7 METODOLOGIA 8 7.1 MÉTODO DE ABORDAGEM 8 7.2 MÉTODO DE COLETA DE DADOS 8 7.3 MÉTODO DE PROCEDIMENTO 9 8. PROPOSTA DE SUMÁRIO 9 9 CRONOGRAMA 10 10 REFERÊNCIAS 10 1 INTRODUÇÃO O artigo 165 do Código Tributário Nacional (CTN) prevê que “O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. O parágrafo 4º do artigo 162 faz ressalva somente a perda ou destruição da estampilha, ou o erro no pagamento por esta modalidade [...], sendo que, esta modalidade de pagamento não é mais usada no nosso sistema tributário

2 - OBRA EM FICHAMENTO: COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito comercial, volume 1: direito de empresa. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2011. v. 1. (Capítulos 10 ao 15). 3 - ESPECIFICAÇÃO DO REFERENTE(objetivo): Este fichamento tem por objetivo, aprimorar os conhecimentos e estudos no âmbito do Direito Cambiário, mais especificamente no tocante aos títulos de crédito. Desde seus princípios, constituição e exigibilidade do crédito cambiário, passando pela nota promissória, cheque, duplicata…

para que possa depositar, em conta vinculada ordem desse juzo, os valores que entende devidos, conforme planilha anexa. Dessa forma, depositando as prestaes que se vencerem, evitar o atraso no existir inadimplncia no se configurar a mora debitoris. Note-se que o requerente no est se negando a pagar as prestaes ajustadas apenas no concorda com os valores abusivamente fixados pelo Requerido. Nessa circunstncia, apela para o caminho legal desta ao. Esta ao requerer, evidentemente, algum…

decorrente de contrato de compra e venda mercantil ou de prestação de serviços igualado aos títulos cambiários por determinação legal. É título casual, formal, circulável por meio de endosso e negociável. Geralmente é título de crédito assinado pelo comprador em que há promessa de pagamento da quantia correspondente à fatura de mercadorias vendidas a prazo’.” [editar] REQUISITOS: Para a validade da duplicata, é necessário notar o artigo 2º, parágrafo 1º, que elenca os requisitos…

decorrente de contrato de compra e venda mercantil ou de prestação de serviços igualado aos títulos cambiários por determinação legal. É título casual, formal, circulável por meio de endosso e negociável. Geralmente é título de crédito assinado pelo comprador em que há promessa de pagamento da quantia correspondente à fatura de mercadorias vendidas a prazo’.” [editar]REQUISITOS: Para a validade da duplicata, é necessário notar o artigo 2º, parágrafo 1º, que elenca os requisitos…

Conteúdo [esconder] 1 INTRODUÇÃO: 2 HISTÓRICO: 3 CONCEITO: 4 REQUISITOS: 5 SUJEITOS: 6 DUPLICATA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS: 7 VENCIMENTO: 8 FIGURAS INTERVENIENTES: 9 TRIPLICATA: 10 DUPLICATA COM ACEITE: 11 COBRANÇA DA DUPLICATA COM ACEITE: 12 DUPLICATA SEM ACEITE: 12.1 DESCONTO DE DUPLICATA NÃO ACEITA 12.2 POSSIBILIDADE DE EXECUTAR A DUPLICATA SEM ESTAR NA POSSE DO TÍTULO CASO O SACADO O RETENHA INDEVIDAMENTE, NÃO O DEVOLVENDO QUANDO ENVIADO PARA QUE DESSE SEU ACEITE: 13…

9.8. Peculiaridades ou prerrogativas do mandato representativo: imunidades e inviolabilidade 9.9. Da perda do mandato 11. O SISTEMA DE PARTIDOS POLÍTICOS 11.1.Origem. A contribuição de Duverger. 11.2. Conceito. Natureza Jurídica e tipologia. 11.3. Partido de Quadro e partido de massas. 11.4. Monopartidarismo. Bipartidarismo. Pluripartidarismo. 11.5. A representação profissional, classes sociais, os grupos de pressão e os partidos políticos. 11.6.Partidos políticos no Brasil.…

uma forma de fazer registro dos estudos, denominada fichamento. Para que fazer o registro da localização de documentos, dos livros que lemos? Será mesmo necessário nos ocuparmos com tais fichamentos? Certamente que sim. Aí vão algumas razões: neles podemos buscar dados para chegar com mais agilidade a uma informação importante ou para fundamentar nossas afirmações; registrar nossas impressões e nossas reflexões acerca de um assunto e racionalizar o nosso trabalho. Outro ponto…

..............7 Currículo Resumido do Professor...................................................................................9 Bibliografia Utilizada.......................................................................................................11 Unidade 1 Os Vários Tipos de Conhecimento e o Conhecimento Científico..................................13 Módulo 01 Os vários tipos de conhecimento...................................................................................15…

ocorreram situações envolvendo boletos (X,*), onde três clientes foram a protesto (*) devido ao não pagamento do boleto e também por não ter feito acordo com a corretora. Apesar de todo o custo com os boletos, cancelamento e tarifa para protesto, depois de encaminhados à cartório, ocorreu seu pagamento, dando um retorno considerável. Outro caso foi o cancelamento de um boleto (X), possibilitando com que o cliente pudesse realizar o depósito. Este ocorreu na última nota emitida no…