Fichamento Medida Cautelar

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BARRA MANSA PRÓ-REITORIA ACADÊMICA CURSO DE DIREITO FICHAMENTO: ATOS PROCESSUAIS, ATOS DAS PARTES E DINÂMICA DO PROCESSO TRABALHISTA GRUPO 03 Volta Redonda 2011 CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BARRA MANSA PRÓ-REITORIA ACADÊMICA CURSO DE DIREITO FICHAMENTO: ATOS PROCESSUAIS, ATOS DAS PARTES E DINÂMICA DO PROCESSO TRABALHISTA GRUPO 03 Fichamento apresentado ao Curso de Direito do Centro Universitário de Barra…

flexibilização do princípio da obrigatoriedade da ação penal, [...], trata de organizações criminosas, associadas, em regra, a crimes de maior relevância jurídico-penal”. (pág. 02). Esta lei possui elementos positivos e negativos. Tipo de Fichamento: Citação Fonte: www.eugeniopacelli.com.br Assunto: A Lei de Organizações Criminosas – Lei 12850/13. Ficha nº: 02 “A primeira delas é que o juiz criminal não é e não pode ser considerado protagonista das “operações” tendentes ao…

da posse de estado, a prova mais exuberante e convincente do vínculo parental". (DIAS, Maria Berenice. 2005, p.342). Precedente maior para o reconhecimento da adoção de fato como causa de inelegibilidade foi aberto no STF, por meio de medida liminar em ação cautelar, onde este tribunal negou retorno de prefeito inelegível por parentesco socioafetivo. Assim, nosso particular interesse pelo tema é estudar qual a posição do filho socioafetivo no Direito Eleitoral, mais precisamente nos…

negligências das empresas e das práticas de captação de clientes por elas adotada. Em resposta aos apelos dos cidadãos, o Poder Judiciário têm apenado as companhias e tentado reparar o dano do consumidor, fixando indenizações e deferido medidas cautelares ou tutelas antecipadas para a imediata retirada do nome do consumidor, ou a desconstituição de débito com a consequente repetição do indébito, amenizando-lhe o dano causado e tentando impedir a prática recorrente e nociva de tais…

participação política direta: plebiscito, referendo e iniciativa popular. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE     Das Disposições Preliminares; Dos Direitos Fundamentais; Do Direito a Convivência Familiar e Comunitária; Dos Atos Infracionais e medidas sócios-educativas. DIREITO DO CONSUMIDOR (Relações Jurídicas de Consumo)  Conceito de consumidor no CDC. Teorias Maximalista, minimalista e minimalista temperado. O conceito de fornecedor. Bens de consumo;  Direitos básicos do…

constitucional, por não ter sido recepcionado pela Constituição. Fundamenta-se que, se no período de anormalidade do estado de sítio, onde, para preservar a ordem pública ou a paz social, podem as autoridades aplicar medidas coercitivas aos direitos individuais e, malgrado todas essas medidas, não pode decretar a incomunicabilidade do preso, com maior razão, no regime de normalidade, isso também não seria possível. Também presume que permitir o contato do advogado com o preso equivale a…

requisitos necessários à propositura da ação e o alcance da medida cautelar de indisponibilidade de bens. Assim, o foco principal do trabalho é abordar os atos de improbidade e suas modalidades, discorrendo em especial, sobre a indisponibilidade dos bens dos agentes ímprobos nas hipóteses de enriquecimento ilícito e dano ao erário, bem como a problemática quanto o seu alcance, considerando as posições doutrinárias e jurisprudenciais, e se a medida de indisponibilidade deve atingir bens…

defesa dos ostensivamente mais fracos.” “Nas relações entre desiguais, posiciona-se em favor dos mais necessitados de proteção. Não busca obter um equilibro abstrato entre as partes, mas remediar os efeitos do desequilíbrio e das disparidades na medida em afetam os direitos humanos. Não se nute das barganhas de reciprocidade, mas se inspira nas considerações de ordem publica em defesa dos interesses comuns superiores, da realização da justiça.” Diante do contexto de universalidade da…

PRINCÍPIOS SOBRE Á TEORIA GERAL DO PROCESSO Fichamento Os Princípios Informativos da Legislação Processual, que a inspiram e devem ser utilizados para sua interpretação (hermenêutica), são de dois tipos: Informativos relativos ao PROCESSO: a) Princípio do devido processo legal; b) Princípio da isonomia ou da igualdade; c) Princípio da Imparcialidade do Juiz; d) Princípio inquisitivo ou dispositivo; e) Princípio do contraditório e da ampla defesa; f) Princípio do duplo…

substituição em alguns dos delitos listados pela Lei 8.072/90, sendo satisfeitos os requisitos impostos a disponibilização da medida é possível, visto que não consta da legislação especial – e tampouco do Código Penal – qualquer dispositivo em contrário. Salienta-se que a novel Lei 12.403/2011 trouxe a possibilidade de concessão de liberdade provisória, com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Eis as teses e motivos pelos quais se entende que a concessão de liberdade…