Fichamento de Texto Biodireito, Luis Roberto Barroso

BARROSO, Luís Roberto. Legitimidade da recusa de transfusão de sangue por testemunhas de Jeová: dignidade humana, liberdade religiosa e escolhas existenciais. Rio de Janeiro. 2010. O texto em questão é baseado em uma hipótese formulada pela Procuradora do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Lúcia Léa Guimarães: o que os médicos do Estado devem fazer mediante a recusa de transfusão sanguínea? As divergências de opinião são inúmeras, inclusive dentro da própria Procuradoria. A figura que sofre o impasse de tal conflito é o médico, que antes se fundava no paternalismo, tendo como enfoque salvar a vida do paciente a qualquer custo. Porém, após o advento do Código de Nuremberg, em 1947, e pelas diretrizes da Declaração de Helsinki, editada pela Associação Médica Mundial, a autonomia do paciente passou a ser respeitada (fundamento da bioética). Com cerne em tais princípios, não só o paciente pode negar determinado tratamento, mas o médico pode recusar-se a fazê-lo, caso aquele não esteja de acordo com seus princípios éticos. O Brasil regulamenta tais aspectos da autonomia, que é norteada através dos conceitos de dignidade, através da Portaria 675/ 2006, firmando que o paciente deve ser responsável por suas decisões quanto aos tratamentos médicos. De acordo com Kant, o ser humano deve ser tratado como um fim em si mesmo: cada um deve ser responsável pela própria vida, e é para isso que existe a autonomia, que pode ser privada, sendo esta a liberdade e igualdade…

No fim do século XVIII e começo do século XIX, a melancólica festa de punição vai-se extinguindo. A punição pouco a pouco deixou de ser uma cena. E tudo que pudesse implicar de espetáculo desde então terá uma marca negativa. Durante todo o século XVIII, dentro e fora do sistema judiciário, na prática penal cotidiana como na crítica das instituições, vemos formar-se uma nova estratégia para o exercício do poder de castigar, não punir menos, mas punir melhor; punir talvez com uma…

Madri : Centro de Estúdios Constitucionales, 1997. ALMEIDA COSTA, Mário Júlio de. Direito das obrigações. 10. ed. Coimbra : Coimbra Ed., 2006. ALTAVILLA, Enrico. La Colpa. Roma: Dell’Ateneo, 1950. ALTERINI, Atilio Anibal; CABANA, Roberto M. López. Temas de Responsabilidad Civil. Buenos Aires: Ciudad Argentina, 1995. ÁLVARO DIAS, João António. Dano Corporal. Coimbra: Almedina, 2001. ARAÚJO, Francisco Fernandes de. Responsabilidade Objetiva do Estado por Morosidade da Justiça.…

50111 Palavras201 Páginas Int de texto dicas 1 IMPORTÂNCIA DA LEITURA COMO FONTE DE CONHECIMENTO E PARTICIPAÇÃO NA SOCIEDADE ...............................................................................................................................................................9 1.1 Leitura como experiência pessoal................... 34607 Palavras139 Páginas Texto razão e sensibilidade Universidade Católica de Pernambuco Direito Penal I Valdênia Brito Resumo do texto Razão e…

mudança na mentalidade dos indivíduos, compreendendo que não há mínimas chances de vida do feto anencefálico após o nascimento. Além disso, obrigar a mulher a manter a gravidez diante do diagnóstico de anencefalia do feto implica em perigo à integridade física e psicológica da gestante. 2.4.2 A continuidade em restringir esta autonomia da mulher, em poder interromper a gravidez do anencéfalo sem que seja crime, resultaria em mais problemas com práticas clandestinas que podem provocar…

FACULDADE DE DIREITO PROFESSOR DAMÁSIO DE JESUS CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO PROCESSUAL CIVIL PROJETO DE MONOGRAFIA A Tutela Antecipada Inaudita Altera Parte em face do Contraditório e da Ampla Defesa no âmbito do Juizado Especial Cível Aluno: LUIS REGO DA SILVA Orientador: Boa Vista-RR 2015 1. IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO Título: A Tutela Antecipada Inaudita Altera Parte em face do Contraditório e da Ampla Defesa no âmbito do Juizado…

FACEAR – FACULDADE EDUCACIONAL DE ARAUCÁRIA BACHARELADO EM DIREITO ALESSANDRA PATRÍCIA SKURA 1° C - NOTURNO FICHAMENTO: O constitucionalismo moderno e contemporâneo, experiências precursoras do constitucionalismo liberal e seu estágio atual. Livro: Curso de Direito Constitucional Contemporâneo Autor: Barroso, Luís Roberto ARAUCÁRIA – PR 2013 A alternância dos modos como as nações são constituídas e…

dignidade da pessoa humana como: a qualidade intrínseca e distintiva de cada ser humano que o faz merecedor do mesmo respeito e consideração por parte do Estado e da comunidade, implicando, neste sentido, um complexo de direitos e deveres fundamentais que assegurem a pessoa tanto contra todo e qualquer ato de cunho degradante e desumano, como venham a lhe garantir as condições existenciais mínimas para uma vida saudável, além de propiciar e promover sua participação ativa e…

com Pedro Estevam Serrano um dos maiores retrocessos e quando se foca no setor público, pois ambientes voltados para decisões institucionais democráticas foram substituídos por agências de caráter essencialmente tecnocrático e dominados pelo capital e seus interesses. Por fim cabe se dizer que a Constituição brasileira é uma das maiores do mundo e de acordo com José Murilo de Carvalho A Constituição ficou incompleta e até hoje, sofre um aperfeiçoamento contínuo…

complexo de regras norteado pelo que dispõe sobre a organização do Estado, indicando o sentido da palavra Constituição, considerada na sua lei fundamental, como o modo de ser de cada sociedade. Assim, diversos são os enfoques atribuídos à Constituição enquanto instituto sociológico, político e mesmo jurídico. Delimita-se nesse alcance, o seu conteúdo, no sentido verbal da norma, valendo-se da vontade na autoridade legislativa. Portanto, o estudo da política, os sistemas políticos, as…