Programa

PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO MESTRADO EM CONSTITUIÇÃO E GARANTIA DE DIREITOS Disciplina: REGULAÇÃO E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA. Código: PGD 0041 Créditos: 03/45 Professor: VLADIMIR DA ROCHA FRANÇA Semestre: 2013.1 EMENTA Novos paradigmas da função administrativa. Análise crítica dos princípios constitucionais do regime jurídico-administrativo no contexto da regulação. Regulação, discricionariedade administrativa e o problema dos “conceitos jurídicos indeterminados”. Limites constitucionais à implantação de novos instrumentos de ação administrativa. Tensão entre os princípios constitucionais da atividade administrativa e as novas demandas sociais, econômicas e ambientais. METODOLOGIA Além das aulas expositivas do docente, serão analisados e discutidos vários textos doutrinários nacionais e estrangeiros sobre temas vinculados aos princípios constitucionais do regime jurídico-administrativo brasileiro perante os modelos de agências reguladoras que estão sendo aplicados no Brasil. FREQUÊNCIA A frequência será rigorosamente cobrada dos discentes. Não haverá, em hipótese alguma, abono de falta ou mudança dos horários previstos para os seminários em razão da conveniência do aluno. As ausências do docente serão devidamente justificadas, com a determinação imediata de data alternativa para a reposição de exposição do docente ou do seminário adiado. AVALIAÇÃO Fichamento Cada aluno deverá entregar…

PROJETO DE PESQUISA 1. ÁREA: Direito Contratual 2. DELIMITAÇÃO DO TEMA: Lei de Locações de Imóveis Urbanos 3. TÍTULO PROVISÓRIO: “As Garantias Locatícias” 4 . JUSTIFICATIVA A escolha do presente tema ocorreu devido à relevância do instituto em foco, uma vez que a finalidade das garantias locatícias é eliminar o risco do locador e dar-lhe segurança, pois no caso de descumprimento das obrigações contratuais pelo locatário, como por exemplo o dever de pagar pontualmente o aluguel, o…

Fichamento sobre o texto “NATUREZA DA PRESTAÇAO CONDOMINIAL E A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO” da Ministra do Superior Tribunal de Justiça, Fátima Nancy Andrighi I - Responsabilidade sobre os encargos condominiais Na doutrina e na jurisprudência prevalece o entendimento de que a obrigação de pagar as despesas de conservação da coisa comum possui natureza propter rem. Ou seja, é uma obrigação de caráter misto, pois a prestação nasce de uma relação com a coisa e, ao mesmo tempo, é…

1. NOME DOS AUTORES DO FICHAMENTO: Jéssica Tambosi; Jonathan Delitsch; Mayara Cristine de Andrade; e Nerilda Ivanir Pereira Koprowski. 2. OBRAS EM FICHAMENTO: - PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil – Volume II – Teoria Geral das Obrigações. 23ª edição. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2010. - VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil: Teoria Geral das Obrigações e Teoria Geral dos Contratos./ Sílvio de Salvo Venosa - 10ª edição. São Paulo:…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BRASÍLIA (UniCEUB) Curso: Direito Disciplina: Monografia I Turma: A/ noturno Professor: Roberto Krauspenhar Aluno: Luizângelo de Freitas Oliveira Filho RA: 20761190 Assunto: Direito Civil – Família Delimitação: Adoção Homoafetiva Fichamento nº 1 Informações Catalográficas LISBOA, Sandra Maria. Adoção no Estatuto da Criança e do Adolescente: doutrina e jurisprudência. Rio de Janeiro: Forense, 1996. Introdução A palavra…

Comentadas. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .pag. 14. Referências. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . pag. Área de estudo Direito Empresarial Assunto Oferta Pública de Ações Tema Principais questões jurídicas e regulatórias pertinentes aos IPO’s Interdisciplinaridade Direito Comercial, Direito Financeiro, Direito Civil e Direito Penal Problema Precariedade na responsabilização das atividades de cada…

UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS - UNISINOS UNIDADE ACADÊMICA DE GRADUAÇÃO CURSO DE DIREITO FICHAMENTO: Teoria do contrato; Novos paradigmas. Teresa Negreiros São Leopoldo 2015 Capítulo II Novos princípios do contrato: Boa-fé, equilíbrio econômico e função social O sentido constitucional dos novos princípios do contrato Conforme a perspectiva civil-constitucional, a aplicação de novos princípios gerou mudanças na autonomia negocial, articulando assim novos…

1. TEMA Débito Conjugal 2. DELIMITAÇÃO DO TEMA Débito Conjugal: direitos e deveres dos cônjuges. 3. PROBLEMA Será que com a modernidade os cônjuges tem cumprido com os direitos e deveres gerados para ambos, em primórdio o dever de coabitação? 4. HIPÓTESES DE ESTUDO 4.1- Hipótese básica Em nossa sociedade, apesar dos ataques sofridos, resiste a importância e interesse na disciplina da vida…

FACULDADES INTEGRADAS DO PLANALTO CENTRAL NOME DO ALUNO A RESPONSABILIDADE CIVIL NO ASSÉDIO MORAL EM ÂMBITO TRABALHISTA COM ÊNFASE NO SERVIÇO PÚBLICO BRASÍLIA 2011 NOME DO ALUNO A RESPONSABILIDADE CIVIL NO ASSÉDIO MORAL EM ÂMBITO TRABALHISTA COM ÊNFASE NO SERVIÇO PÚBLICO Projeto de monografia apresentado a disciplina Trabalho de Conclusão de Curso I do curso de bacharel em Direito da FACIPLAC. Professora orientadora:…

UNIVERSIDADE PRESBITERIANA MACKENZIE FACULDADE DE DIREITO FORMULÁRIO PARA ENTREGA DE PROJETO DE PESQUISA TGI I Tema: Proteção das vidas paralelas pelo Direito Sucessório Data: 31/03/2010 Assinatura do Aluno: ________________________________ Nome do Professor Orientador: Recebimento pelo Professor Orientador: ________________________________ SUMÁRIO 1.…