Fichamento De Acórdão

Trabalho infantil: as cifras da vergonha. 2002. Disponível em: . Acesso em: 22 jan. 2005. No texto: Através de pesquisa recente, verificou-se que “o sentimento de orgulho de pertencer aos quadros da No texto: Art. 498 Quando o dispositivo do acórdão contiver julgamento por maioria de votos e julgamento unânime, e forem interpostos embargos infringentes, o prazo para recurso extraordinário ou recurso especial, relativamente ao julgamento unânime, ficará sobrestado até a…

distância. O Curso de Direito da UVA oferece atividades práticas simuladas, como audiências, júri simulado, debates orais, sustentações orais em tribunais, processos fictícios em que o aluno desenvolve desde a petição inicial até a sentença, recurso, acórdão e execução, todos simulando a real situação que encontrarão na vida profissional futura, além de visitas técnicas aos tribunais, presídios, sempre com o intuito de permitir ao egresso sua inserção natural no mercado de trabalho. A…

hermafroditismo, homossexualismo e travestismo 3.3 Transexualismo 3.4 Cirurgia de transgenitalização 4 A CIRURGIA DE TRANSGENITALIZAÇÃO COMO DIREITO FUNDAMENTAL 4.1 A cirurgia de transgenitalização como concretização dos direitos fundamentais 4.2 O acórdão da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região 4.3 A suspensão da tutela antecipada pelo Supremo Tribunal Federal 5 CONCLUSÃO REFERÊNCIAS 23 O exemplo da estrutura provisória foi retirado do…

de determinadas circunstâncias legalmente previstas, deixe de aplicar a sanção penal. Trata-se de direito subjetivo do réu, e não de mera faculdade judicial. O perdão opera-se independentemente de aceitação, sendo concedido na própria sentença ou acórdão. Discute-se na doutrina o caráter/natureza jurídica da sentença penal que concede o perdão. Há quatro posições: 1) a sentença possui natureza condenatória (Magalhães Noronha, Mirabete, Damásio); 2) trata-se de decisão absolutória; 3) é…

hermafroditismo, homossexualismo e travestismo 3.3 Transexualismo 3.4 Cirurgia de transgenitalização 4 A CIRURGIA DE TRANSGENITALIZAÇÃO COMO DIREITO FUNDAMENTAL 4.1 A cirurgia de transgenitalização como concretização dos direitos fundamentais 4.2 O acórdão da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região 4.3 A suspensão da tutela antecipada pelo Supremo Tribunal Federal 5 CONCLUSÃO REFERÊNCIAS 23 O exemplo da estrutura provisória foi retirado do projeto de…

A autora cita como exemplo o caso francês, onde o sistema de revisão total de mérito foi adotado até 1964, pelo qual se o juiz francês concluísse que teria decidido diferentemente do juiz estrangeiro, não reconheceria a sentença. Em 1964, com o acórdão Munzer, a França implementa o sistema de revisão parcial de mérito. Nesse modelo, espera-se que o juiz estrangeiro tenha aplicado o mesmo direito material que teria sido utilizado pelo juiz nacional, com base no direito internacional…

as perícias irão embasar as decisões do magistrado. Entretanto, é por meio do respectivo laudo, ao indicar a presença da alienação parental, que os tribunais estão se inclinando para concessão da guarda unilateral. Nesse sentido, coleciona-se o acórdão do egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: 107 MULTEDO, Renata Vilela; ALMEIDA, Vitor. Guarda compartilhada entre o consenso e a imposição judicial – comentários ao REsp. 1.251.000/MG. Civilistica, ano 1, n. 2, 2013.…

Brasil, Brasília, DF, v. 204, p. 11881189, mar/abr. 2001. Código: BRASIL. Código penal. Organização dos textos, notas remissivas e índices por Sandoval Pires. 35. ed. Rio de Janeiro: Atlas, 2003. b) Jurisprudência Compreende súmulas, enunciados, acórdãos, sentenças e demais decisões judiciais. Apelação cível BRASIL. Tribunal Regional Federal. (5. Região). Apelação cível n. 37.884-CE (37.04.56841-8). Apelante: Cláudio Ribeiro e outros. Apelada: Comércio de especiarias gerais: Juiz…

hermafroditismo, homossexualismo e travestismo 3.3 Transexualismo 3.4 Cirurgia de transgenitalização 4 A CIRURGIA DE TRANSGENITALIZAÇÃO COMO DIREITO FUNDAMENTAL 4.1 A cirurgia de transgenitalização como concretização dos direitos fundamentais 4.2 O acórdão da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região 4.3 A suspensão da tutela antecipada pelo Supremo Tribunal Federal 5 CONCLUSÃO REFERÊNCIAS 23 O exemplo da estrutura provisória foi retirado do projeto de…

pela lei, os planos de manejo devem ser analisados em, no máximo, 60 dias e essa determinação legal não vem sendo cumprida pelo Ibama, os atrasos nos processos de licenciamento funcionam como estímulo à ilegalidade. Assim se expressa o referido acórdão com relação a esse assunto: Outro problema existente com os Planos de Manejo é o tempo que o Ibama, ou órgão conveniado, leva para aprová-los. A Instrução Normativa-MMA nº 04, de 4 de março de 2002, que estabelece os instrumentos…