Fichamento De Acórdão

Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Disponível em: . Acesso em: 09 jan. 2006. 70 6.2.8.2 Jurisprudência (decisões judiciárias) São as súmulas, enunciados, acórdãos, sentenças e demais decisões judiciais. 6.2.8.2.1 Formato convencional JURISDIÇÃO (Nome do país, estado ou município) e Órgão judiciário competente. Título (natureza da decisão ou emenda) e número. Partes envolvidas (se…

revogado pela própria UF que o editou. 47 Jesus (2007) confirma que o “STF tem firmado posição no sentido de que a lei ou ato normativo que concede benefícios fiscais sem amparo em Convênio é inconstitucional, conforme se verifica de diversos acórdãos”. Assim, quando se tem declarado a inconstitucionalidade, a decisão terá efeito retroativo ex nunc e para todos erga omnes, e o beneficio fiscal então concedido sem amparo em convênio deixará de existir, impondo-se o…

para que a condenação imposta ao empregador seja ressarcida em uma ação de regresso contra seu empregado. Em cumprimento aos objetivos acima elencados, a opção metodológica de pesquisa foi baseada em doutrinas relacionadas ao tema, a partir de fichamento dos mesmos, bem como buscando a caracterização do assédio moral e suas vertentes, tendo como base uma análise do posicionamento da Justiça do Trabalho em ações de regresso, usando subsidiariamente o Código Civil (CC) e o CPC.…

para que a condenação imposta ao empregador seja ressarcida em uma ação de regresso contra seu empregado. Em cumprimento aos objetivos acima elencados, a opção metodológica de pesquisa foi baseada em doutrinas relacionadas ao tema, a partir de fichamento dos mesmos, bem como buscando a caracterização do assédio moral e suas vertentes, tendo como base uma análise do posicionamento da Justiça do Trabalho em ações de regresso, usando subsidiariamente o Código Civil (CC) e o CPC.…

a concretização dos princípios e sonhos da sociedade, revelando assim o grau de dignidade reconhecido pelo Estado ao povo, em menor ou maior escala. Adotou-se o método dedutivo, operacionalizado com as técnicas da pesquisa bibliográfica, fichamentos e pesquisa de campo, dividindo-se o trabalho em três capítulos. O primeiro capítulo tratará sobre a história do sistema penal de acordo com o tempo, tratando também sobre as Teorias do Delito, a conceituação do crime, dos fatos…

paciente quando é avançado o seu estado de deterioração mental, até porque existe previsão expressa no ordenamento jurídico para tal tipo de internação” (Lei nº 10.216/2001). oficial. (TJ-DF - HBC HC 842020098070000 DF 0000084-20.2009.807.0000 (TJ-DF), (Acórdão n. 362182, 20090020000847HBC, Relator ROBERTO SANTOS, 1ª Turma Cível, julgado em 04/02/2009, DJ 22/06/2009 p. 55). Observar Sarlet, (2011, p.175), a proteção da dignidade da pessoa humana, tem por fim limitados os direitos…

legislador infraconstitucional, resulta de meridiana clareza, tornando despicienda maior peroração, que o apelo a este Pretório se compadece do imperioso prequestionamento da matéria abojada na insurgência, tal entendido como expressamente abordada no Acórdão guerreado, sem o que estéril se mostrará a irresignação, inviabilizada ab ovo por carecer de pressuposto essencial ao desabrochar da operação cognitiva. Tradução: Um recurso, para ser recebido pelos tribunais superiores, deve…

administração direta e das autarquias do Estado e dá providências correlatas. Lex: coletânea de legislação e jurisprudência, São Paulo, v. 62, n. 3, p. 217-220, 1998. 21.8.2 Jurisprudência (decisões judiciais) Compreende súmulas, enunciados, acórdãos, sentenças e demais decisões judiciais. 21.8.2.1 Os elementos essenciais são: jurisdição e órgão judiciário competente, título (natureza da decisão ou ementa) e número, partes envolvidas (se houver), relator, local, data e dados da…

diários oficiais. O SICON (do Senado Federal) e a página da Presidência da República também são fontes confiáveis e recomendadas. 11 O UniRitter adaptou a orientação da norma. 76 BRASIL. Superior Tribunal Federal. Ação Rescisória... Acórdão em ação rescisória n. 75RJ. Manoel da Silva Abreu e Estado do Rio de Janeiro. Relator: Ministro Barros Monteiro. DJ, 20 nov. 1989. Lex: coletânea de legislação e jurisprudência, São Paulo, v.2, n.5, jan. 1990. p.7-14. Periódico:…

busca a volta às coisas mesmas, numa tentativa de reencontrar a verdade nos dados originários da experiência” (CARMO-NETO, 1996, p.547). Fidedigno: confiável, merecedor de crédito. Follow-up: perseguir um procedimento em direção a uma conclusão. Fichamento: são as anotações de coletas de dados bibliográficos ou de qualquer outro tipo de pesquisa registradas em fichas para posterior consulta. Folha de rosto: é a folha seguinte à capa e que contém as informações essenciais da origem do…