Fichamento Atos Termos E Prazos Processuais

Tratando-se, porem, de rescisão co contrato de trabalho, PE vedado ao menor de 18 anos dar, sem assistência de seus responsáveis legais, quitação ao empregador pelo recebimento da indenização que lhe for devida. Contra menores de 18 anos não ocorre nenhum prazo de prescrição (art. 440 da CLT). 6.3 DURAÇAO DO TRABALHO DO MENOR O menor, como qualquer trabalhador, trabalhará 8 horas diárias e 44 horas semanais. Após cada período de trabalho efetivo, quer continuo, quer dividido em…

reflexos da extensão da anistia aos militares que cometeram atos de violência no período da ditadura, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 153, enquanto a Corte Interamericana não confere efeito à decisão, outorgando à Comissão Nacional da Verdade relevante papel democrático. O estudo foi desenvolvido por meio de pesquisa bibliográfica, mediante leitura, análise e fichamento de obras, legislações e precedentes…

mas institucional e estatutária. Quem são? Parlamentares, Presidente da República, governadores, prefeitos, e seus respectivos vices, ministros de Estado e secretários. OBS: Magistrados: os magistrados para alguns doutrinadores atuam em exercício de atos de governo, consistente na função de dizer o direito em última instância. Membros do MP: possuem e prestam serviços de relevância pública para a garantia e fiscalização dos direitos fundamentais assegurados pela constituição. 2.…

.................................. 8 3 RESUMO......................................................................................................................... 11 4 FICHAMENTO............................................................................................................... 13 4.1 CLASSIFICAÇÃO DE FICHAMENTO ........................................................................ 13 5 SHORT PAPER .................................................................................

POSSE E PROPRIEDADE – FICHAMENTO (obra de apoio: Carlos Roberto Gonçalves): Aquisição da propriedade pelo REGISTRO DO TÍTULO – no direito brasileiro, não basta o contrato para a transferência ou aquisição do domínio. Por ele, criam-se apenas obrigações e direitos (art. 481). O domínio, porém, só se transfere pela tradição, se for coisa móvel (art. 1267) ou pelo registro do título translativo, se for imóvel (art. 1245). A relação dos atos sujeitos a registro encontra-se na LRP (Lei nº…

aprofundar o entendimento a respeito do tema proposto como corolário da indenizabilidade dos prejuízos suportados pelo destinatário da ofensa ao seu patrimônio. Adotou-se o método dedutivo, operacionalizado com as técnicas da pesquisa bibliográfica e fichamentos, dividindo-se o trabalho em três capítulos. O primeiro capítulo tratará da evolução histórica e principais conceitos da responsabilidade civil. Na segunda parte será abordada a responsabilidade civil decorrente da perda de uma…

conseguinte, com o crescimento em ritmo acelerado do comércio internacional, surgem diversos pontos conflitantes, pois, como reflexo desta liberalização dos mercados, podem ocorrer efeitos negativos, tal como a concorrência desleal. Para defender-se dos atos desleais de comércio, os Estados buscam mecanismos de defesa, entre eles os direitos antidumping, aplicáveis quando as importações são ofertadas abaixo do valor normal de mercado no país de origem e os direitos compensatórios,…

espécie de antepassado dos notários. Existiam dois tipos de escribas: os escribas do povo, que tinham como função dar forma à vontade exprimida pelas partes, redigindo pactos e convênios particulares, formalizar a vontade do rei e ainda autenticar atos e resoluções monárquicas. Já os escribas da lei, faziam a interpretação das leis. Mais tarde, no século VIII A.C. no Egito, surgiram os primeiros oficiais de notas da história, e era exercida por pessoas de castas superiores, com alto…

de enfoque em uma gestão voltada para resultados através de um processo de planejamento governamental voltado para os fins públicos e do efetivo cuidado da “coisa pública”, aqui entendida como bem público em termos gerais como todo benefício ou utilidade para o bem-estar da coletividade. Termos como administração, gestão, eficiência, eficácia, transparência, governança, muitas de origem da ciência da administração, outras da ciência política, como economia, contabilidade, sociologia e…

dá testemunho dos atos sem testemunha, e não há ato mais desprovido de testemunha externa que o ato de conhecer. Por outro lado, existem ações humanas que, uma vez executadas, atingem potencialmente a esfera de outrem, isto é, os resultados serão observados em pessoas distintas daquele que agiu. Titular e destinatário da ação são distintos. Qualquer ação, desde o ato de estudar, de conhecer, de sentir medo ou alegria, temor ou abandono, satisfação ou decepção, até os atos de…