Fichamento Albergaria

(CEPEn). 3.2.2 Seleção e Organização do Material O material foi selecionado a partir das palavras-chave: Trabalho ou Processo de Trabalho, Qualidade de Vida, Satisfação no Trabalho. Foi realizada leitura completa dos artigos selecionados, fichamento dos mesmos, categorização e reflexão crítica, tendo como objetivo a comparação entre proposições dos diversos autores e os achados durante a prática reflexiva. 4 RECONHECIMENTO DA REALIDADE – Tendências e Versões Os quatro…

de infidelidade” (subentendido, o nascimento de filhos adulterinos) para frisar a necessidade de sigilo nos processos de adoção: “A não-publicidade de processo e do registro [...] visa a impedir as explorações do pai natural” (Deputado Jaeder Albergaria, no Projeto nº 562/55 apud Siqueira, 1993, p. 27, grifo nosso). Contudo, pesquisas atuais sugerem que hoje, as circunstâncias são outras. A maioria de crianças adotáveis são fruto não dos “amores espúrios” de homens casados, e sim da simples

de infidelidade” (subentendido, o nascimento de filhos adulterinos) para frisar a necessidade de sigilo nos processos de adoção: “A não-publicidade de processo e do registro [...] visa a impedir as explorações do pai natural” (Deputado Jaeder Albergaria, no Projeto nº 562/55 apud Siqueira, 1993, p. 27, grifo nosso). Contudo, pesquisas atuais sugerem que hoje, as circunstâncias são outras. A maioria de crianças adotáveis são fruto não dos “amores espúrios” de homens casados, e sim da simples

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Administração; para Masson, o crime é formal e de perigo abstrato, prescindindo do prejuízo ao erário, presumido, de forma absoluta, pelo tipo. Também o princípio da legalidade legitimaria a previsão. Outra discussão: o estado de necessidade (CP 23, I e 24) albergaria a hipótese de despesa feita em caso de calamidade pública, por exemplo. Prado admite, genericamente, a incidência de causa de justificação. Masson entende que a Constituição não traz exceção à exigência de autorização…