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1 - Q224823 ( Prova: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - 3 - Primeira Fase / Direito Tributário / Crédito Tributário; ) Fulano de Araújo, proprietário de um único imóvel em que reside com sua esposa, no Município do Rio de Janeiro, é réu em ação de execução fiscal promovida pela Fazenda Pública Municipal por falta de pagamento do IPTU. Tendo em vista as disposições gerais contidas no Código Tributário Nacional acerca do crédito tributário, assinale a alternativa correta. a) O imóvel residencial próprio do casal é impenhorável, não devendo responder por qualquer tipo de dívida. b) Os bens e rendas do sujeito passivo respondem pelo pagamento de todo crédito de natureza tributária, sem comportar exceções. c) Bens gravados por ônus real ou por cláusulas de inalienabilidade não podem ser alcançados para saldar dívidas tributárias. (d) A impenhorabilidade do bem de família não é oponível em face da cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano. 2 - Q224824 ( Prova: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - 3 - Primeira Fase / Direito Tributário / Execução Fiscal; ) Determinado contribuinte, devedor de tributo, obtém o seu parcelamento e vem efetuando o pagamento conforme deferido. Apesar disso, sofre processo de execução fiscal para a cobrança do referido tributo. Nos embargos de devedor, o contribuinte poderá alegar a) a carência da execução fiscal, em face da novação da dívida, que teria perdido a sua natureza tributária pelo seu parcelamento.

1 - Q490868 ( Prova: FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVI Primeira Fase / Direito Penal / Concurso de Pessoas; ) Maria Joaquina, empregada doméstica de uma residência, profundamente apaixonada pelo vizinho Fernando, sem que este soubesse, escuta sua conversa com uma terceira pessoa acordando o furto da casa em que ela trabalha durante os dias de semana à tarde. Para facilitar o sucesso da operação de seu amado, ela deixa a porta aberta ao sair do trabalho. Durante a…

1 - Q224835 ( Prova: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - 3 - Primeira Fase / Direito Processual Penal / Da Ação Penal; ) Tício está sendo investigado pela prática do delito de roubo simples, tipificado no artigo 157, caput, do Código Penal. Concluída a investigação, o Delegado Titular da 41ª Delegacia Policial envia os autos ao Ministério Público, a fim de que este tome as providências que entender cabíveis. O Parquet, após a análise dos autos, decide pelo arquivamento do…

OAB VIII EXAME Direito Empresarial Francisco Penante 1. (FGV-SP/SEFAZ-RJ/Fiscal de Rendas/2010 ALTERADA) 10 Com relação aos atos cambiais, analise as afirmativas a seguir. I. O aval garante o pagamento do título de crédito e não pode ser parcial. II. O endosso possibilita o protesto do título de crédito. III. O aceite é ato a ser praticado pelo sacado. IV. O sacado de uma letra de câmbio não pode limitar o aceite a uma parte da importância sacada. V. O aval em branco em…

92 questões da FGV organizadas por assunto Meus caros, para quem vai prestar o concurso do Senado e/ou vai fazer OAB, seguem 92 questões da FGV gabaritadas e organizadas por assunto. Bons estudos! 92 QUESTÕES DA FGV 4,3% sobre Teoria da Constituição 6,4% sobre Poder Constituinte e Princípios Fundamentais 7,6% sobre Teoria Geral dos Direitos Fundamentais 35% sobre Direitos Individuais e Coletivos 3,2% sobre Direitos Políticos 8,7% sobre Organização do Estado 9,8% sobre Legislativo 3,2%…

Exercícios de DEONTOLOGIA Prof. Raphael Madeira Abad Questões sobre o Estatuto da OAB, Regulamento do Estatuto e Código de Ética Assuntos: Capacidade postulatória Atividade da advocacia Da ordem dos advogados do Brasil Eleições Incompatibilidades e Impedimentos Regras deontológicas fundamentais Relações com o cliente Direitos e Deveres do Advogado Do advogado empregado Do processo Disciplinar DOS direitos do advogado DOS FINS E DA ORGANIZAÇÃO DA OAB…

01Q423509 Direito Administrativo Serviços Públicos Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: OAB Caso o Estado delegue a reforma, manutenção e operação de uma rodovia estadual à iniciativa privada, com a previsão de que a amortização dos investimentos e a remuneração do particular decorram apenas da tarifa cobrada dos usuários do serviço, estaremos diante de uma a) concessão de obra pública. b) concessão administrativa. c) concessão patrocinada. d) concessão de serviço público precedida da…

estudante para a emancipação intelectual e oferecer diferentes ambientes de aprendizagem. Esta ADA se compõe de 10 questões de Direito Administrativo que constaram nos Exames da OAB. Estude estas questões em grupo, escolha a resposta que entender ser a correta e, a seguir, apresente a justificação de sua escolha. Esta atividade deve ser entregue ao professor (uma por grupo), no prazo estipulado em sala de aula e representa 10% do total da nota da avaliação continuada do 4º bimestre…

RA ________________TURMA ________ TURNO __________ DATA ___/___/_____ Observao As questes foram extradas dos ltimos Exames da Ordem dos Advogados do Brasil OAB, elaborados pela FGV e pelo CESP. Tentem resolver as questes sem conferir o gabarito. Este exerccio ser corrigido em sala de aula (momento para serem sanadas as dvidas) QUESTO 1 (OAB/Exame Unificado 2008.2) Com relao ao que dispe a CF acerca da disciplina das foras armadas, assinale a opo INCORRETA A sindicalizao proibida…

1- (Advogado – OAB – 2008 – CESPE) Assinale a opção correta, acerca da disciplina normativa dos títulos de crédito. (Ax) A duplicata mercantil é uma ordem de pagamento à vista ou a prazo, sacada por um credor contra o seu devedor, em favor de alguém. (Bx) À exceção do regime de casamento da separação absoluta de bens, os cônjuges não podem, sem autorização do outro, prestar fiança ou aval. (C) Os títulos de crédito causais são aqueles dissociados da relação jurídica que…