Fgts Tr Ação Federal

INFORMAÇÕES SOBRE A AÇÃO DE REVISÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO DO FGTS Desde 1999, o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) dos trabalhadores brasileiros não está sendo corretamente corrigido. A partir daquele ano a TR (taxa referencial) utilizada para corrigir o saldo do FGTS, começou a não representar o índice de correção monetária correto, sendo reduzida mês a mês, até chegar à zero no segundo semestre de 2012, reduzindo drasticamente a correção do FGTS. As reposições das…

REVISÃO DO FGTS ENTENDA O CASO – A Taxa Referencial (TR) é o índice que determina a correção do FGTS. O fato é que a partir de 1999, o Governo passou a manipular os dados da TR, assim, gradativamente, o dinheiro dos trabalhadores no Fundo foram ficando defasados. Para se ter uma noção do que o Governo vem fazendo, a partir de setembro de 2012, o índice da TR chegou a zero. COMO FAÇO PARA ENTRAR COM AÇÃO? - Basta que sejam preenchidos os documentos anexos, e nos fornecer cópia dos…

A partir dessa deciso, d-se incio ao questionamento se a mesma poderia ser aplicada para a correo das contas do FGTS, j que a TR no tem a funo de recompor o valor monetrio perdido pela inflao. Diante deste cenrio, os operadores do direito questionam, por analogia com a deciso dos precatrios, que Taxa Referencial no o ndice licito para correo do FGTS, por no corrigir, de acordo com a inflao, o dinheiro do trabalhador. Cumpre salientar, que o assunto ora apresentado oportuno e relevante, uma vez

25 DE JUNHO DE 2013 Boletim informativo SINTEC-RJ Ação de Revisão dos Saldos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS Documentos necessários: 1 Cédula de Identidade (RG) 2 Comprovante de Endereço 3 PIS/PASEP 4 CTPS – Carteira de Trabalho - cópia 5 Extrato Analítico do FGTS emitido pela Caixa Econômica Federal. 6 Carta de Concessão do Benefício – para os aposentados. Informamos que apenas Técnicos Industriais e empregados de…

Prezado(a) Senhor(a). Desde o ano de 1999 a correção monetária das contas vinculadas do FGTS são feitas pela TR. O Supremo Tribunal Federal (STF) recentemente se posicionou com relação a TR (Taxa Referencial), informando que não é um índice de atualização Monetária Válido. Dessa forma, surge a possibilidade de todos os participantes do FGTS com contas vinculadas desde o ano de 1999 para cá, pleitear em juízo a correta atualização monetária dos saldos existentes. Segundo estimativas

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE xxxxxxxxxx – xx FULANO DE TAL, brasileiro, casado, aposentado, portadora da Cédula de Identidade (RG) XX.XXX.XX e Cadastro de Pessoa Física (CPF) XXX.XXX.XXX-XX , residente e domiciliada na Rua sem Nome, 0000, apartamento 00, Bairro xxxxxx, xxxxxxxxxxx, no Estado xxxxxxxxx, CEP.: xxxxx-xxx, neste ato representado por seus advogados, que ao final assinam (mandato incluso), vem…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DA ...ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA ...ª REGIÃO. Processo n. ... (número do processo) O(A) AGRAVANTE, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, perante Vossa Excelência, nos autos da presente AÇÃO PARA CORREÇÃO DO FGTS ajuizada contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, igualmente qualificada, inconformado com a decisão que não admitiu o Recurso Extraordinário, interpor AGRAVO REGIMENTAL com fundamento no art

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 4ª VARA FEDERAL DE VITÓRIA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Processo nº 2013.50.01.107229-7 Autor: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários no Estado do Espírito Santo Réu: CAIXA O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio do Procurador da República que esta subscreve, vem, perante Vossa Excelência, apresentar PARECER, nos…

ação civil pública coletiva movida pela Defensoria Pública da União (DPU) para recuperar as perdas financeiras do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) terá validade para todo o país. A abrangência nacional pleiteada pelos defensores públicos foi acatada ontem pelo juiz Bruno Brum Ribas, da 4ª Vara Federal de Porto Alegre (RS). O despacho inicial vai beneficiar todos os trabalhadores brasileiros que têm direito à correção do saldo do FGTS desde 1999, quando a remuneração pela…