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JUDICIÁRIA DE CARAZINHO – RS. RECURSO INOMINADO Processo nº 5004415-21.2013.404.7118 ABRILINO DUTRA CEZAR FILHO, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe da “AÇÃO ORDINÁRIA DE CORREÇÃO DOS SALDOS DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA”, que move em face do CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, também já qualificada, através de seus procuradores, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor o presente RECURSO INOMINADO da v.…

Discute-se na presente demanda o cômputo errado da correção monetária e juros sobre os saldos existentes em diversas épocas nas contas vinculados do FGTS de todos os autores. Como é sabido, a Caixa Econômica Federal (CEF) incorporou o antigo Banco Nacional de habitação (BNH), competindo à CEF corrigir os saldos das contas vinculadas do FGTS por força do disposto nos artigos 3º, 11 e 13 da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, "in verbis": "Art. 3º - Os…

Urge asseverar que a Reclamada atrasou o pagamento de TODOS os salários durante o trato contratual, salvo dois meses em que fora pontual, o que se comprova pelo extrato bancário anexo(doc. 02). Ademais, SEM EXCEÇÃO, atrasou o depósito das parcelas do FGTS, o que também constata-se pelo extrato ora carreado aos autos.(doc. 03) Por tais circunstâncias fáticas(lesão do direito, não restou outra alternativa à Reclamante senão afastar-se da empresa, pleiteando-se a rescisão indireta do…

folguistas e caseiros, existe algumas diferenças que geram muitas dúvidas após a aprovação da nova Lei PEC das Domésticas. As Babás Direitos: A babá como todos os demais empregados domésticos, terá direito a partir de agora a jornada fixa horas extras, FGTS, salário família, seguro desemprego, entre outros direitos Os caseiros Profissão: Aos olhos da nova lei, caseiros devem ser tratados como trabalhadores domésticos; Desafio: A distância que separa empregadores e caseiros nas…

convênio entre a prefeitura e a CAIXA. Emite-se, então, um comunicado oficial convocando construtoras a apresentarem seus projetos para o PAR. Com a aquisição do terreno e a contratação da construtora, iniciam-se as obras. Assim que os imóveis ficam prontos, inicia-se a seleção das famílias a serem beneficiadas pelo arrendamento. Cabe à prefeitura indicar os candidatos ao arrendamento, mas é a CAIXA quem os seleciona e também escolhe uma empresa administradora para cuidar dos contratos…

usar o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Trabalho) tanto como entrada e dependendo da modalidade de financiamento também na amortização das parcelas, esse fator é importantíssimo nesse crescimento da busca por financiamentos. 2.3.2 SFH - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO Pelo SFH são feitos os financiamentos que atendem às classes que ganham até cinco salários mínimos até aqueles que ganham mais de 20 salários mínimos, ele pode ser usado na compra de imóvel novo ou usado,…

mil reais). Ainda, tendo em vista o descumprimento contratual por parte da reclamada, requer liminarmente o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho do reclamante com a determinação de que seja expedidos alvarás para liberação do FGTS depositado na conta do reclamante, bem como encaminhamento de seguro-desemprego. DO CONTRATO DE TRABALHO: O reclamante laborou para a reclamada no período de 01/02/2014 à 15/08/2014, na função de vigilante. DA JORNADA DE TRABALHO:

setembro de 1969 e conhecedor da realidade da região, mantendo bom relacionamento com todos os órgãos públicos e ainda desfrutando de boa reputação profissional e esperançosa em construir sua vida através do trabalho digno e honrado - o negócio estava pronto para iniciar-se. No ano de 1985 foi transferida a empresa para um ponto comercial alugado o centro da cidade de Pacajus. Aos poucos fomos adquirindo a confiança e respeito na praça e logo surgiram novos clientes e serviços de…

do salário do funcionário 01/07/2014 D – Despesas com FGTS 120,00 C – FGTS a recolher 120,00 Provisão de pagamento de FGTS referente á alíquota de 8% do salário do funcionário. 01/07/2014 D – INSS a recolher 135,00 C – Caixa 135,00 Provisão de pagamento de INSS sobre a alíquota de 9% referente ao salário do funcionário 01/07/2014 D- FGTS a recolher 120,00 C- Caixa 120,00 Pagamento de FGTS referente á 8% sobre o salário do funcionário …

condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento e de sua família, fazendo jus aos benefícios da Lei n. 1.060/50, razão pela qual requer a gratuidade da justiça. 2. DOS FATOS O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi instituído em 1966 e é atualmente regulado pela Lei nº 8.036/90 e pelo Decreto 99.684/90. Trata-se de um conjunto de recursos captados do setor privado (empresas em geral) e administrados pela Caixa Econômica Federal com a…