Fgts Petição Cobrança

legislação vigente e com suporte na pacífica jurisprudência dos tribunais, vem, por seu procurador infra assinado, propor a presente: AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA (REVISÃO DO FGTS DE 1999 – ATUAL) Em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com sede no SBS quadra 04 lotes 3/4 Matriz, Brasília – DF, CEP 70.092-900, gestora do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, conforme razões e pedidos a seguir articulados: PRELIMINARMENTE – DA JUSTIÇA GRATUITA O Requerente não possui condições de…

Ressalta-se que se esse valor foi superior à condenação deve limitar-se à ela. Se for inferior a cada novo recurso deve ser feito novo depósito. • Visa a garantia da execução, garantia do juízo para futura execução e é feito na conta vinculada do FGTS do empregado. 4. Efeitos dos recursos • No processo trabalhista a regra é o efeito devolutivo, que ocorre quando a questão for devolvida pelo juiz da causa a outro juiz ou tribunal. • Entre as exceções, encontramos a contida o…

próprio sustento e de sua família, conforme pode comprovar a declaração em anexo. Vejamos o que dispõe o Artigo 4º da Lei 7510/86, verbis: "Artigo 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante a simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família." DO POLO PASSIVO No sentido de dar maior celeridade processual à…

Parcela a deduzir do imposto em R$ Até 1.499,15 - - De 1.499,16 até 2.246,75 7,5 112,43 De 2.246,76 até 2.995,70 15,0 280,94 De 2.995,71 até 3.743,19 22,5 505,62 Acima de 3.743,19 27,5 692,78 FGTS O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), foi instituído em 1996 e é atualmente regulado pela Lei nº 8.036/90 e pelo Decreto 99.684/901 . Trata-se de um conjunto de recursos captados do setor privado (empresas em geral) e administrados pela Caixa…

Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça (art. 544), salvo quando da dispensa possa manifestamente resultar risco de grave dano, de difícil ou incerta reparação. Execução por quantia certa fundada em titulo judicial Petição inicial Art. 282. A petição inicial indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido,…

CPF sob o n., e inscrita no RG sob o n., residente e domiciliada , Cidade de Cachoeirinha no Rio Grande do Sul, CEP.:, vem respeitosamente à presença de V. Exa., por meio desta signatária, interpor a presente: AÇÃO DE COBRANÇA DA DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS, em face de: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.360.305/001-04, com sede na SBS quadra 04, Bloco A, lote 3/4, Asa Sul, CEP: 70.092-900, Brasília, DF, pelos fatos e

do processo para tentar obter vantagem indevida, nem transformar a relação processual em palco para a defesa de interesses que não merecem proteção jurídica. Diante dos elementos probatórios constantes nos autos e frente às alegações formuladas na petição inicial, não resta dúvida quanto à intenção malévola do autor utilizada como meio para obter o reconhecimento de vínculo empregatício inexistente. Tipificadas as condutas descritas no artigo 17, incisos II e III, do CPC, correta a…

de um processo trabalhista onde o empregado pleiteou na justiça do trabalho algumas verbas trabalhistas que lhe foram negadas na vigência de seu contrato de trabalho. Neste caso prático são abordadas as fase de um processo trabalhista desde a petição inicial até a sentença definitiva, inclusive, com a demonstração da perícia trabalhista que liquidou os valores sentenciados. A perícia contábil judicial, tanto no âmbito da justiça do trabalho como em outra áreas, é uma forma de…

da Reclamação Trabalhista movida por XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, por sua advogada assinada in fine, inconformada com a decisão proferida por este Douto Juízo que julgou improcedente os embargos à execução (fls. 218), vem interpor o presente AGRAVO DE PETIÇÃO para o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, conforme os fatos que passa a expor nas razões anexas. Requer, deste modo, seja o presente admitido e os autos remetidos à segunda instância com as razões anexas, para que…

isso não caracteriza cerceamento de defesa. Tenta-se uma última conciliação e se não houver o processo vai para sentença. RECURSOS – 8 dias Ordinário: da Vara do Trabalho para o TRT; De Revista: do TRT para o TST; Embargos: no TST; Agravo de Petição: da Vara do Trabalho para o TRT; EXECUÇÃO Agravo de Instrumento: da Vara do Trabalho para o TRT ou do TRT para o TST. DESTRANCAR RECURSO. Depósito Recursal: é preciso pagar, conforme tabela emitida pelo TST (varia de R$ 8.000,00 a…