Faturamento Das Microempresas E Empresa De Pequeno Porte

MICROEMPRESAS Fortaleza, 17 de setembro de 2014. RESUMO Diante do exposto, pode-se aferir que o regime diferenciado para as ME e EPP vem com o intuito de privilegiar as mesmas e assegurar um tratamento isonômico em se tratando de licitações. Não obstante, as regras não serem de caráter geral, o tratamento dispensado as empresas em estudo transparece benefícios do ponto de vista de viabilizar o desenvolvimento econômico regional. A finalidade precípua da…

André Luiz Santa Cruz Ramos 1.ª para 2.ª edição P. 29 – Substituir o item 2.1.1 a 2.1.1.5 seguintes pela redação abaixo: 2.1.1. A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) Atendendo aos reclamos antigos da doutrina comercialista e do meio empresarial, o legislador brasileiro finalmente criou a figura da empresa individual de responsabilidade limitada, por meio da Lei 12.441/2011, que alterou alguns dispositivos do CC e…

....................................................................................................06 Lucro Presumido........................................................................................................08 Características Da Empresa Analisada......................................................................09 Valores Devidos No Simples Nacional.......................................................................09 Valores Devidos No Lucro Presumido...................

pequenas empresas, para que se possam tomar decisões com o mínimo de risco e o máximo de eficiência. Conceitos e princípios da análise financeira na micro e pequena empresa A análise de demonstrativos surgiu e se desenvolveu dentro do sistema bancário norte americano, desde o final do séc. XIX, quando instituições financeiras (bancos) utilizavam-se desta ferramenta para analisar concessão de empréstimos para…

Ohara Luongo, 3776759980, 2an Guilherme Sanches Moretti, 4211802282, 2an Lucas Bento Rodrigues, 4210809008, 2an Raul de Araujo Soares, 3776756758, 2an Reginaldo Leite Silva, 4211810430, 2an TEMA: DIREITO COMERCIAL, DIREITO DA EMPRESA E O EMPRESÁRIO Professor Eduardo Lazzari São Bernardo do Campo, 10 de Outubro de 2012. Passo 1 O Direito Comercial é assim definido em toda doutrina Brasileira como parte do Direto privado que tem principalmente por…

empregador individual; Versar sobre como proceder em caso de atuação do MEI em outras atividades, enquanto empregado. 2. INTRODUÇÃO Em 2002, o Código Civil, em seus artigos 970 e 1179, § 2º, fez menção ao termo “pequeno empresário” e, apesar de não o ter definido, pretendeu conferir proteção jurídica a essas mesmas pessoas que se encontravam, na sua imensa maioria, na informalidade e, portanto, desamparadas de uma legislação que facilitasse o…

Situação das Micro e Pequenas Empresas por Meiriane Nunes Amaro e Silvia Maria Caldeira Paiva O presente estudo analisa a situação das micro e pequenas empresas no Brasil, com enfoque na geração de emprego e renda e nas restrições existentes ao seu funcionamento, também apresentando um breve quadro da política governamental existente para o segmento e algumas considerações acerca dos pesquisadores na área. 1 – Importância das Micro e das Pequenas Empresas na economia…

compulsórios. As decisões administrativas condenatórias, proferidas pelo CADE, são títulos executivos extrajudiciais e comportam execução específica quando impõem obrigação de fazer ou não fazer, podendo o juiz para isso decretar a intervenção na empresa. Além dessas atribuições, de ordem repressiva, os referidos órgãos atuam, também, na esfera preventiva, validando os contratos entre particulares que possam limitar ou reduzir a concorrência (LIOE, art. 54). Paralelamente a esse…

outros. A Constituição Federal de 1988 no art. 5º XXIX dispõe: “a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País” (grifo nosso). A Lei 9.279/96 regula os direitos e obrigações relativos à Propriedade Industrial. No art. 2º, incisos I a III

EMPRESARIAL SOCIEDADES EM COMANDITAS POR AÇÕES, SOCIEDADES COOPERATIVAS E MICRO EMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ADENIZE LUCY LACERDA ALEXSANRA MARIA DA COSTA GLAUCIA CRISTINA FRANÇA MARCUS VINICIUS DE PAULA ADENIZE LUCY LACERDA ALEXSANRA MARIA DA COSTA GLAUCIA CRISTINA FRANÇA MARCUS VINICIUS DE PAULA SOCIEDADES EM COMANDITAS POR AÇÕES, SOCIEDADES COOPERATIVAS E MICRO EMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Trabalho apresentado à disciplina de TÓPICOS DE DIREITO…