Fatos Administrativos Ocorridos

O Tribunal Marítimo O Tribunal Marítimo é um órgão administrativo localizado no Rio de janeiro e diretamente vinculado ao Ministério da Marinha. É composto por sete juízes que auxiliam diretamente no Poder Judiciário. Além de julgar acidentes e incidentes correlacionados à navegação em todo território brasileiro, o Tribunal tem como função manter todo registro de propriedade e hipoteca naval, bem como o registro dos armadores de navios brasileiros. Atua tanto na navegação Marítima…

Constituição Federal, em face de ato do DELEGADO REGIONAL DE POLICIA CIVIL com endereço junto a rua xxxxxxxxxx, Cep. xxxxxxxxxxxx, na cidade de xxxxxxx, SC, mediante os fatos e fundamentos jurídicos adiante aduzidos: DOS FATOS: O douto delegado regional de policia da comarca de Joinville instaurou, mediante portaria, procedimento administrativo, aduzindo que o estabelecimento em questão “estaria sendo utilizado para pratica de ilícitos penais, os quais são objetos de apuração pelo…

realizada em 07 de novembro de 2013, que as alegações deveriam ser apresentadas em 10 dias sucessivos – a começar pelo Autor, até a presente data o Requerente não juntou aos Autos suas Alegações Finais – expirando em excesso o prazo concedido. Pelos fatos acima expostos, e, em respeito à decisão Judicial, o Requerido vem, pela presente peça apresentar suas Alegações Finais. 1.2 Ilegitimidade Passiva Como já explicitado e requerido na sua Contestação, o Requerido embasa sua defesa…

A PROVA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO Certo é que a obrigação tributária advém de prévia instituição em lei. Assim, tem-se instituído o tributo após a edição da norma em que há descrição do fato hipotético cuja ocorrência desencadeará o vinculo obrigacional. Além do acima citado, o fato jurídico deve ser materializado. Alguns dos princípios aplicados ao processo administrativo tributário, qual sejam, legalidade e tipicidade na esfera da tributação estabelecem que as…

SUMRIO TOC HYPERLINK l __RefHeading__1_65159821 INTRODUO 3 HYPERLINK l __RefHeading__3_65159822 lanamentos CONTBEIS 4 HYPERLINK l __RefHeading__5_65159823 razonetes 6 HYPERLINK l __RefHeading__7_65159824 atos administrativos 8 HYPERLINK l __RefHeading__9_65159825 FATOS CONTBEIS 9 HYPERLINK l __RefHeading__11_65159826 LAUDO TCNICO 11 HYPERLINK l __RefHeading__13_65159827 CONCLUSO 138 REFERNCIAS.......................................................................................

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 2.1 calculo 2 – Contabilizando os dados 5 2.2 calculo 3 – Razonetes 7 2.3 Conferindo os lançamentos contábeis 9 2.4 Ato administrativo e fatos contábeis 10 2.5 Laudo Técnico....................................................................................................11 3 CONCLUSÃO 17 REFERÊNCIAS 18 1 INTRODUÇÃO O objetivo desse trabalho procura demonstrar, de forma condensada, análise de mercado, capital social de…

lançamento por homologação é efetivamente lançamento? E o lançamento por declaração? Para Paulo de Barros Carvalho, o lançamento tributário "é o ato jurídico administrativo, da categoria dos simples, constitutivos e vinculados, mediante o qual se insere na ordem jurídica brasileira um norma individual e concreta, que tem como antecedente o fato jurídico tributário e, como consequente, a formalização do vínculo obrigacional, pela individualização dos sujeitos ativo e passivo, a…

Ativo é um termo básico utilizado para expressar o conjunto de bens, valores, créditos, direitos e assemelhados que forma o patrimônio de uma pessoa, singular ou coletiva, num determinado momento, avaliado pelos respectivos custos. o administrativo é aquele que não provoca alteração no patrimônio e que, por isso, não precisa ser contabilizado. Contudo, alguns deles, considerados relevantes e cujos efeitos possam ser traduzidos em modificações futuras no patrimônio da entidade,…

Os Fatos Contábeis e as Variações Patrimoniais Os fenômenos ocorridos no âmbito de uma entidade, consentidos ou não pela sua administração, são classificados como atos administrativos ou como fatos administrativos. Os Atos administrativos são aqueles eventos que não afetam o patrimônio da entidade, tal como selar uma carta, redigir um telegrama, atender um telefonema, etc. Como estes não afetam o patrimônio da entidade, a Contabilidade não se preocupa com eles. Fatos Administrativos

Acórdão Nº 576.772 E M E N T A ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DIRIGIR SEM USO DO CINTO DE SEGURANÇA. INSUBSISTÊNCIA DO MOTIVO CONTIDO NO AUTO DE INFRAÇÃO. INVALIDAÇÃO DO ATO E DE SEUS EFEITOS. 1. De acordo com a Teoria dos Motivos Determinantes, os atos administrativos ficam vinculados aos motivos expostos porque justificadores da sua prática, de modo que deve haver correspondência com a realidade, sob pena de invalidação. 2. No caso, o ato administrativo foi praticado…